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06/2013 -

Notícia: Microfranquias investem em qualificação para frear desistência de empresários

 

Notícia: Microfranquias investem em qualificação para frear desistência de empresários
 
Embora as microfranquias tenham crescido 22% em faturamento entre 2011 e 2012, contra 16,2% de expansão das franquias tradicionais, segundo a Associação Brasileira de Franchising (ABF), a taxa de desistência delas é mais que o dobro das grandes redes.
 
Enquanto 5% das franquias quebram, nas microfranquias essa porcentagem sobe para 12%, informou Ricardo Camargo, diretor executivo da ABF, em coletiva durante a abertura da ABF Franchising Expo 2013, um dos maiores eventos do setor do mundo, que teve início nesta quarta-feira (12) no Expo Center Norte, na Vila Guilherme, São Paulo. “Algumas franquias desapareceram porque foram abertas simplesmente a partir de uma ideia”, explicou.
 
Diante de um nível tão alto de mortalidade, a ABF afirma ter acirrado o processo de admissão de novas marcas à associação. “Criamos neste ano um comitê de microfranquias composto por 30 empresas. Para fazer parte da ABF, exigimos que elas atuem como uma franquia normal”, detalhou ele.
 
Atentas a essa realidade nada otimista, as redes estão investindo em qualificação e parceria com grandes bancos para “salvar” as unidades em estado de emergência.
 
No Grupo Multi, holding de ensino de idiomas e educação profissionalizante, dona da microfranquia de reforço escolar Smartz, quando uma unidade apresenta resultados negativos sucessivos, a franqueadora faz um diagnóstico do problema e implementa ações, como marketing e parcerias com instituições bancárias públicas e privadas.
 
“Já chegamos a colocar uma microfranquia dentro de uma rede maior, como Yázigi, Skill e Wizard, para salvar o negócio. No último caso, repassamos a unidade para outros franqueados”, disse Arno Krug Júnior, diretor de expansão do grupo Multi.
 
Para evitar a mortalidade dos franqueados, a Ensina Mais, rede de educação do grupo Prepara Cursos, realiza uma consultoria constante com as unidades. Caso perceba que algo está errado, a franqueadora chama o empresário e os profissionais da rede para cursos de qualificação e reciclagem.
 
“Nossa palavra de ordem é acompanhamento, principalmente quando o caso envolve uma microfranquia nos primeiros anos de vida. Assim, conseguimos tomar as medidas necessárias a tempo para evitar o fechamento do negócio”, destacou Cesar Lucchesi, master franqueado do grupo.
 
Com a falta de mão de obra na área de construção civil, a rede Doutor Resolve sentiu dificuldades para expandir a marca pelo País. A solução, então, foi criar uma rede de ensino profissionalizante para qualificar profissionais para as próprias franquias da marca.
 
“Criamos em dezembro de 2011 o Instituto da Construção, que hoje conta com 60 franqueados e mais de 10 mil alunos pelo País”, contabilizou David Pinto, presidente do grupo. A rede, contudo, tem investimento inicial a partir de R$ 250 mil e não opera no formato microfranquia.
 
Segundo o empresário, a iniciativa ajudou a reduzir o índice de mortalidade das franquias Doutor Resolve de 7% em 2011, para 5% em 2012. “Temos o diferencial de poder abastecer nossos próprios franqueados com mão de obra qualificada sem custo de agenciamento.”
 
 
 
Fonte: IG E conomia

06/2013 -

Notícia: Regulamentação permite trabalho de menor como aprendiz a partir dos 14 anos
O trabalho do menor aprendiz não pode ser realizado em locais prejudiciais a sua formação, desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

 

Notícia: Regulamentação permite trabalho de menor como aprendiz a partir dos 14 anos
O trabalho do menor aprendiz não pode ser realizado em locais prejudiciais a sua formação, desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
 
 
 
 
O trabalho infantil é proibido por lei. O do adolescente, porém, é admitido em situações especiais. A Constituição Federal considera menor trabalhador aquele na faixa de 16 a 18 anos (artigo 7º, inciso XXXIII). Na CLT, a idade mínima prevista é de 14 anos, desde que o menor seja contratado na condição de aprendiz – que exige diversos requisitos a serem observados pelo empregador, como o contrato de aprendizagem, a jornada de trabalho, as atividades que podem ser exercidas e a inscrição do empregador e do menor em programa de aprendizagem e formação técnico-profissional.
 
O trabalho do menor aprendiz não pode ser realizado em locais prejudiciais a sua formação, desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola. Como o jovem se encontra em fase de formação, a necessidade de trabalhar não pode prejudicar seu crescimento, o convívio familiar e a educação, que lhe possibilitará as condições necessárias para se integrar futuramente à sociedade ativa.
 
Contrato de aprendizagem
 
A contratação de menores aprendizes se dá por meio de um contrato de trabalho especial, regulamentado pelo Decreto nº 5.598/2005. O instrumento deve ser ajustado por escrito e por prazo determinado, não superior a dois anos. Nele, o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico.
 
As entidades qualificadas para a formação técnico-profissional de menores são os chamados órgãos do "Sistema S" – Serviços Nacionais de Aprendizagem Industrial (Senai), Comercial (Senac), Rural (Senar), do Transporte (Senat) e do Cooperativismo (Sescoop), as escolas técnicas de educação, inclusive as agrotécnicas, e as entidades sem fins lucrativos de assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas nos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.  
 
Esse contrato somente terá validade se for anotado na carteira de trabalho do menor aprendiz e contiver comprovantes de matrícula e frequência à escola, caso não tenha concluído o ensino fundamental. Caso o empregador não cumpra as determinações legais, a consequência será a nulidade do contrato e o reconhecimento do vínculo de emprego direto.
 
A jornada do aprendiz é de seis horas diárias e pode chegar a no máximo oito horas, desde que ele tenha completado o ensino fundamental. A remuneração é de um salário mínimo. O trabalho noturno, executado entre as 22h e 5h, é proibido, segundo o artigo 404 da CLT.
 
Os estabelecimentos de qualquer natureza (comercial, industrial, de serviços, bancários, etc. que se submetam ao regime da CLT) são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, em funções que exijam formação profissional. Para essa definição, deveo ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) , elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Funções que o menor pode exercer
 
Em princípio, o menor de 14 anos pode desempenhar todas as atividades, desde que com o acompanhamento de um empregado monitor, responsável pela coordenação de exercícios práticos pelas atividades do aprendiz no estabelecimento, em conformidade com o programa de aprendizagem.
 
As atividades vedadas estão relacionadas na lista TIP (Piores Formas de Trabalho Infantil), previstas no Decreto nº 6481/2008, que regulamentou a Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A lista inclui as atividades como agricultura, pecuária, indústria de transformação, e relaciona os prováveis riscos ocupacionais e repercussões à saúde.
 
O trabalho doméstico também é proibido, por submeter o trabalhador a riscos ocupacionais como esforços físicos intensos, isolamento, abuso físico, psicológico e sexual, longas jornadas de trabalho, calor, exposição ao fogo, sobrecarga muscular, e posições anti-ergonômicas, entre outros.
 
Jurisprudência
 
A Justiça do Trabalho julga com frequência casos envolvendo o trabalho de menores e, em muitos deles, acaba reconhecendo o vínculo de emprego, pela inobservância por parte dos empregadores dos requisitos legais para a contratação – sem falar na utilização deles em atividades consideradas de risco, proibidas por lei.
 
Em julgamento recente, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de um empregador condenado a reconhecer o vínculo de emprego com um "office boy". A Justiça do Trabalho não reconheceu a condição de aprendiz, por que o trabalho desenvolvido não tinha relação com a aprendizagem técnico-profissional do trabalhador, como exige o artigo 428 da CLT.
 
A aprendizagem é, no âmbito das relações de trabalho, um meio pelo qual o empregador se compromete com o desenvolvimento do jovem trabalhador, incumbindo-se de ensinar ao aprendiz uma profissão. Naquele caso, constatou-se que não havia um contrato de aprendizagem, e a Justiça declarou o pagamento de verbas trabalhistas relativas a contratação por tempo indeterminado.
 
Em outro julgamento, o Município de Barra Bonita (SP) foi condenado subsidiariamente a pagar verbas rescisórias e diferenças de FGTS a uma menor contratada pelo Centro de Integração da Criança e do Adolescente de Barra Bonita (Cicrabb) na condição de aprendiz, mas que prestou serviços em vários departamentos do município. O Cicrabb é uma associação civil sem fins lucrativos, de utilidade pública, cujo objetivo é a integração social de crianças e adolescentes com idade entre oito e 17 anos e portadores de deficiência física, e fornecia à Administração Municipal menores aprendizes para trabalhar em seus departamentos.
 
A menor foi designada pelo município para trabalhar no Departamento Municipal de Educação, numa escola municipal e em outros departamentos ao longo do contrato. O contrato deveria ser de dois anos, mas ela foi dispensada antes sem receber os salários dos últimos quatro meses nem verbas rescisórias, objeto da reclamação trabalhista.
 
O Cicrabb e o munícipio foram condenados ao pagamento dos salários e verbas. A Justiça do Trabalho considerou, para tanto, o fato de a menor ter prestado serviços em vários departamentos municipais e de a própria administração ter confirmado que utilizava com frequência essa modalidade de contratação. No TST, as decisões foram mantidas pela Oitava Turma.  
 
Lourdes Cortes
 
Fonte: TST

06/2013 -

Notícia: Vendas no varejo sobem 0,5% em abril sobre março, aponta IBGE
Alta acontece após estabilidade em março e recuo de 0,4% em fevereiro. Sobre abril de 2012, volume de vendas no varejo nacional subiu 1,6%.
 

 

Notícia: Vendas no varejo sobem 0,5% em abril sobre março, aponta IBGE
Alta acontece após estabilidade em março e recuo de 0,4% em fevereiro. Sobre abril de 2012, volume de vendas no varejo nacional subiu 1,6%.
 
 
 
 
O volume de vendas do comércio varejista do país subiu 0,5% em abril, na comparação com o mês anterior, na série com ajuste sazonal, segundo divulgou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nesta quarta-feira (16).
 
A alta acontece após estabilidade em março e recuo de 0,4% em fevereiro (dados revisados), diz o IBGE.
 
Sobre abril do ano passado, o volume de vendas no varejo nacional subiu 1,6%. A alta acumulada é de 3% no ano até maio e de 6,4% nos últimos 12 meses.
 
Na receita nominal, a alta foi de 0,8% no período, a 11ª alta seguida (o indicador não mostra variação negativa desde maio de 2012). O aumento foi de 10,4% sobre abril de 2012 e de 11,9% no acumulado em 12 meses.
 
No comércio varejista ampliado (que inclui também veículos, motos, partes e peças e material de construção) houve alta de 1,9% no volume de vendas sobre março, a mesma elevação da receita nominal.
 
Grupos
Em abril, houve altas no volume de vendas de sete das dez atividades pesquisadas: artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos, de perfumaria e cosméticos (6,4%); livros, jornais, revistas e papelaria (4,5%); combustíveis e lubrificantes (3,3%); outros artigos de uso pessoal e doméstico (2,5%); material de construção (1,2%); móveis e eletrodomésticos (0,7%); veículos e motos, partes e peças (0,4%).
 
Quedas ocorreram em hipermercados, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo (-0,5%); tecidos, vestuário e calçados (-0,5%) e equipamentos e material para escritório, informática e comunicação (-1,1%).
 
Regiões
No total, 23 unidades da federação apresentaram resultados positivos na comparação com abril de 2012.
 
Os destaques são Roraima (15,6%); Paraíba (13,7%); Mato Grosso do Sul (13,2%); Rio Grande do Norte (11,6%) e Tocantins (10,2%).
 
Fonte: IG Econômia

06/2013 -

Multas a comércio que não informar tributos só em um ano

 

Multas a comércio que não informar tributos só em um ano
 
As multas e penalidades para os estabelecimentos comerciais que não discriminarem na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços só começarão a ser aplicadas daqui a um ano.
 
A lei que estabelece as punições entrou em vigor nesta segunda-feira, mas o governo decidiu ampliar o prazo até o início das sanções para que os estabelecimentos se adaptem às novas regras. Na prática, a medida vai adiar a implementação da lei.
 
A Casa Civil informou hoje que o governo enviará ao Congresso Nacional, ainda nesta semana, uma proposta, provavelmente uma medida provisória, ampliando em um ano o prazo para início da aplicação de multas. “Nesse período, o Poder Público promoverá orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria”, diz a Casa Civil, em nota.
 
A elaboração da proposta de regulamentação da Lei 12.741/2012 e a fiscalização serão coordenadas pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa, criada este ano pelo governo. Segundo a Casa Civil, a ampliação do prazo atende a “várias demandas recebidas” e considera a complexidade da nova lei.
 
Muitas empresas alegam que falta ainda a regulamentação da lei e dizem que, por isso, não sabem como adequar seus sistemas informatizados às novas regras.
 
Pela lei, a apuração do valor dos tributos incidentes deverá ser feita separadamente para cada mercadoria ou serviço, inclusive na hipótese de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber.
 
Terão de ser informados ao consumidor os impostos sobre Operações Financeiras (IOF) e sobre Produtos Industrializados (IPI), o relativo ao Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), as contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), além dos impostos
 
Fonte: Agência Brasil

06/2013 -

Notícia: Câmara amplia desoneração de produtos da cesta básica para mais 22 categorias

 

Notícia: Câmara amplia desoneração de produtos da cesta básica para mais 22 categorias
 
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) uma medida provisória que zera os impostos federais que incidem sobre os produtos da cesta básica. Na votação, o benefício, que originalmente estava previsto para 19 categorias (itens e subitens), foi estendido para 41.
 
Foram incluídos, por exemplo, materiais escolares, gás de cozinha, novos produtos de higiene pessoal, além de rações e suplementos alimentares usados na pecuária.
 
A proposta segue para análise do Senado. Segundo líderes governistas, o Palácio do Planalto não tem compromisso com as mudanças realizadas no texto durante a discussão no Congresso. O Ministério da Fazenda ainda prepara um estudo para calcular o impacto da ampliação do benefício.
 
Inicialmente, a medida provisória isentava o PIS, Pasep e Cofins para 18 setores, a previsão era de um impacto de cerca de R$ 5 bilhões para este ano e R$ 21 bilhões em três anos.
 
Entre os produtos incluídos na proposta original estavam carnes (bovina, suína, aves, peixes, ovinos e caprinos), café, óleo, manteiga, açúcar, papel higiênico, pasta de dente e sabonete.
 
Alimentos como leite, feijão, arroz, farinha de trigo ou massa, batata, legumes, pão e frutas já não sofriam tributação desde 2004.
 
Segundo o relator, Edinho Araújo (PMDB-SP), foi preciso incluir novas categorias para permitir que o texto avançasse no Congresso.
 
Antes de ser votada no plenário da Câmara e do Senado, a medida provisória passa por análise de uma comissão mista (deputados e senadores). Essa proposta perde a validade no dia 5 de julho.
 
Araújo negou que seja irresponsabilidade da Casa aprovar a medida sem ter ideia do custo para os cofres públicos. "Da mesma forma que o governo tem sensibilidade, nós também temos. O propósito é o mesmo: combater a inflação", disse.
 
Os líderes governistas evitaram avaliar quais mudanças devem ser derrubadas pelo Planalto. Por outro lado, uma aposta é que seja mantida a desoneração do gás de cozinha que pode reduzir o preço em 5%.
 
O líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP), defendeu cautela do Congresso nesse tipo de discussão. "É preciso cuidado porque se não acabamos quebrando a Previdência. Todo mundo quer fazer o bem, mas também é preciso fazer contas".
 
ENERGIA
 
A medida provisória também garante o desconto nas tarifas de energia em todo o país, uma das principais bandeiras que a presidente Dilma Rousseff irá utilizar na sua candidatura à reeleição.
 
O texto altera as regras da Conta de Desenvolvimento Energético, fundo de setor de energia, para permitir que os recursos que lhe forem destinados pelo Tesouro Nacional sejam repassados para as concessionárias de energia bancando parte da redução.
 
A operação financeira para bancar o desconto da tarifa fazia parte de outra medida provisória que perdeu validade no início do mês por não ter sido analisada pelos senadores. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), se recusou a discutir a proposta porque ela chegou com menos de sete dias para tramitar na Casa.
 
Com isso, o governo editou um decreto para manter válidos os efeitos da MP que foi derrubada e retomou a ginástica financeira na medida provisória 609.
 
Fonte: Folha de São Paulo

06/2013 -

Notícia: Brasil permanece com forte intenção de contratação, aponta pesquisa

 

Notícia: Brasil permanece com forte intenção de contratação, aponta pesquisa
 
O ManpowerGroup anunciou nesta terça-feira (11) os resultados do seu estudo trimestral, Pesquisa de Expectativa de Emprego(Manpower Employment Outlook Survey), referente ao terceiro trimestre de 2013 (julho, agosto e setembro). De acordo com o estudo, as empresas brasileiras, mais uma vez apresentaram uma das melhores intenções de contratação, entre os 42 países e regiões que participaram do estudo trimestral, ficando atrás apenas Taiwan.
 
No Brasil, mais de 850 gestores participaram do estudo respondendo a pergunta: Qual sua expectativa para o volume de contratações de sua empresa para o 3º trimestre (até setembro de 2013), em comparação com o trimestre atual?
 
De acordo com os empregadores que participaram, 35% dos entrevistados esperam aumento no número de funcionários, apenas 7% prevêem uma diminuição e 57% acreditam manter suas equipes. Como resultado, a Expectativa Líquida de Emprego (Net Employment Outlook*) do Brasil é um forte índice de +28% para no 2º trimestre de 2013. Se comparado ao 2º tri/2013 e ao 3º tri/2012, houve uma pequena queda de 2% e 3%, respectivamente, na taxa de intenção de contratação.
 
"O levantamento do terceiro trimestre reflete a contínua confiança dos empregadores brasileiros e as previsões indicam níveis de crescimento da massa salarial em todos os oito setores da indústria e de cada uma das cinco regiões diferentes. Ainda assim o otimismo das empresas é um pouco em função da persistente dificuldade em encontrar profissionais qualificados. O governo brasileiro anunciou recentemente que vai implementar medidas para atrair trabalhadores estrangeiros qualificados, a fim de ajudar as empresas que estão em busca de profissionais especializados ", afirma Riccardo Barberis, Country Manager da ManpowerGroup Brasil.
 
O estudo também analisa quais setores têm a melhor perspectiva de aumento de vagas no 3º trimestre de 2013. O setor de Serviços, Comércio e Finanças/Seguros & Imobiliário são os que estão esperando o ritmo de contratação mais agressivo no período de Abril a Junho, com índices de +32%, 31% e 31% respectivamente. Os empregadores menos otimistas são do setor de da Indústria e de Agricultura, Pesca e Mineração, ambos com +22%, que ainda assim é considerada uma boa taxa de intenção de contratação, indicando uma consistência nos setor para os próximos meses.
 
Fonte: Portal administradores

02/2013 -

Norma que rege a concessão do benefício de auxílio-doença sofre alterações

 

Norma que rege a concessão do benefício de auxílio-doença sofre alterações
 
 
A Instrução Normativa INSS nº 45/2010 sofreu algumas alterações no tocante à interposição de recursos à Junta de Recursos da Previdência Social (JRPS) contra decisão médico-pericial contrária à pretensão do requerente do benefício de auxílio-doença. Entre as modificações efetuadas, destacamos que só poderá ser requerido novo benefício após 30 dias, contados da realização do exame inicial ou da data da cessação do benefício.
 
(Instrução Normativa INSS nº 64/2013 - DOU 1 de 1º.02.2013)
 
Fonte: IOB Online

02/2013 -

Dacon - Prazo de entrega - Outubro/2012 a fevereiro/2013 - Prorrogação

 

Dacon - Prazo de entrega - Outubro/2012 a fevereiro/2013 - Prorrogação
 
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.331/2013 foi prorrogado para o quinto dia útil do mês de maio de 2013 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a fevereiro de 2013.
A prorrogação também se aplica aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorreram nesse mesmo período.
Para mais informações, veja a íntegra da Instrução Normativa RFB nº 1.331/2013.
Equipe Thomson Reuters - FISCOSoft.
 

01/2013 -

Congresso estuda incluir novas atividades no Simples; veja quais

 

Congresso estuda incluir novas atividades no Simples; veja quais
 
Estão em tramitação no Congresso Nacional projetos de lei que buscam incluir no Simples Nacional novas atividades econômicas. No Senado Federal, tramita o PLS nº 242/2007 com outros sete projetos e, na Câmara dos Deputados, o PLP nº 237/2012.
 
No Senado Federal, o senador Gim Argello, do PTB/DF, argumenta que o rol de empresas que podem adentrar o Simples Nacional não pode ser taxativo. Ele defende que o valor movimentado pelas empresas seja o único usado para a inclusão no Simples Nacional, regido pela Lei Complementar nº 123/2006.
 
Na Câmara dos Deputados, o projeto é de responsabilidade da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, que busca atualizar o rol de atividades permitidas à opção pelo Simples Nacional.
 
A intenção dos dois projetos é facilitar a entrada de outras atividades neste sistema tributário, para que o pequeno empresário tenha maior fôlego em suas atividades econômicas, com carga tributária menor, e para que essas empresas não venham a fechar suas portas com pouco tempo de atividade.
 
Atividades em estudo no Senado
 
Transporte predominantemente turístico
Serviços advocatícios
Escritórios de engenharia e arquitetura
Corretagem de bens imóveis
Escritórios de desenho industrial
Escritórios de design de interiores
Medicina
Medicina veterinária
Odontologia
Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, fonoaudiologia e clínicas de nutrição
Fisioterapia
Serviços de comissária, de despachantes e de tradução
Mediação, testes, desenho e agronomia
Corretagem de seguros
Representação comercial
Perícia, leilão e avaliação
Auditoria e consultoria
Jornalismo, publicidade e assessoria de imprensa
Atividades em estudo na Câmara
 
Advocacia
Arquitetura, engenharia
Administração ou locação de imóveis de terceiros
Medicina
Medicina veterinária
Odontologia
Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, fonoaudiologia e clínicas de nutrição
Fisioterapia
Serviços de comissária, de despachantes e de tradução
Mediação, testes, desenho e agronomia
Corretagem
Representação comercial
Perícia, leilão e avaliação
Auditoria e consultoria, gestão e administração, economia
Jornalismo e publicidade
Comercialização de medicamentos produzidos por manipulação de fórmulas magistrais sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal, sob receituário médico nominado, produzidos no próprio estabelecimento após o atendimento inicial
Academias de ginástica, esportiva, de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais
 
 
 
Fonte; Edino Garcia Colunista do UOL, em São Paulo

01/2013 -

Termina hoje prazo para empresas optarem pelo Simples

 

Termina hoje prazo para empresas optarem pelo Simples
 
Esta quinta-feira (31) é o último dia para empresas que ainda não optaram pelo Simples Nacional solicitarem a alteração do regime tributário. O Simples é um sistema de tributação diferenciado, criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa em 2006, que permite o pagamento de até oito impostos em um só.
 
Quem perder este prazo deve aguardar o próximo ano para fazer as alterações. Empresas que já estão no sistema têm sua permanência renovada automaticamente.
 
Após a solicitação, caso não haja pendências, são gerados o registro da opção pelo Simples Nacional e o respectivo Termo de Deferimento.
 
Já o Empresário Individual em atividade registrado como microempresa que tenha interesse e condições de se enquadrar como MEI (Microempreendedor Individual) pode solicitar o ingresso no Simei (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional), também até o dia 31. A condição é que ele já seja optante do Simples e tenha rendimentos anuais de até R$ 60 mil.
 
Novas obrigações vencem em março
As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples devem estar atentas a outros dois importantes prazos: a entrega da DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) no fim de março e RAIS (Declaração Anual de Informações Sociais), até 8 de março.
 
Para o empreendedor individual as condições são um pouco diferentes: a entrega da DASN-Simei (Declaração Anual de rendimentos) do Microempreendedor Individual vai até o fim de maio e, somente deverá apresentar a RAIS caso tenha contratado empregado em 2012.
 
Fonte : Do UOL, em São Paulo

01/2013 -

Inadimplência de empresas sobe 10,4% em 2012, diz Serasa

 

Inadimplência de empresas sobe 10,4% em 2012, diz Serasa
 
Em nota, os economistas da Serasa afirma que "a alta na inadimplência das empresas é resultado da maior inadimplência do consumidor, a qual afeta as contas a receber das empresas". Além disso, afirma que "reflete também a menor capacidade de geração de receitas, em um cenário de baixa atividade, além das dificuldades em honrar financiamentos tomados para expansão do negócio e para pagar fornecedores responsáveis pela reposição de estoques".
 
Em 2012, as dívidas não bancárias (cartões de crédito, financeiras, lojas em geral e prestadoras de serviços como telefonia e fornecimento de energia elétrica e água) tiveram um valor médio de R$ 760,96 (um crescimento de 2,3%).
 
As dívidas com bancos, por sua vez, tiveram, em 2012 um valor médio de R$ 5.250,10 (alta de 1,6%). Quanto aos títulos protestados, o valor médio verificado em 2012 foi de R$ 1.954,82 (elevação de 8,4%). Por fim, os cheques sem fundos tiveram em 2012 um valor médio de R$ 2.347,49 (aumento de 12,3%).
 
Fonte : Do UOL, em São Paulo

01/2013 -

MP acusa dono do maior frigorífico do mundo de sonegar R$ 10 mi em impostos

 

MP acusa dono do maior frigorífico do mundo de sonegar R$ 10 mi em impostos
 
O presidente da J&F, holding que controla o grupo JBS, Joesley Mendonça Batista, vai responder judicialmente por sonegação de impostos. A Justiça Federal determinou que seja aberta ação penal contra o administrador do maior frigorífico do mundo pela suposta sonegação de cerca de R$ 10 milhões (em valores atualizados) entre janeiro de 1998 e julho de 1999.
 
Na época, Batista era sócio majoritário e administrador do frigorífico Friboi, empresa que deu origem ao grupo JBS.
 
Segundo a denúncia do Ministério Público Federal em Goiás (MPF-GO), a empresa não recolheu o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, as contribuições devidas de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social), e a Contribuição Social.
 
O valor sonegado foi de R$ 4,8 milhões, o que corresponderia a cerca de R$ 10 milhões em valores atualizados, segundo cálculos do Ministério Público.
 
Segundo a denúncia, o Friboi continuou a receber grandes depósitos nas contas da empresa mesmo após ter encerrado suas atividades. A empresa deu baixa cadastral na Receita Federal em 31 de janeiro de 1998, mas o Ministério Público diz ter identificado pelo menos 16 depósitos nas contas da empresa de janeiro de 1998 a 30 de setembro de 1999. A movimentação incluiria um depósito de R$ 12 milhões e outro de R$ 2 milhões
 
O Ministério Público alega que as transações não foram informadas às autoridades financeiras, e não foi recolhido o imposto devido sobre esses valores, o que caracterizaria crime de sonegação. A pena, neste caso, pode ser de reclusão de dois a cinco anos, além de multa.
 
Empresário rebate acusação
Em nota, o empresário afirma que "obteve decisão favorável em grande parte da discussão na esfera administrativa e espera que o MPF tenha a mesma interpretação". Ainda disse que "considera que o débito é nulo e, portanto, indevido".
 
Batista afirma ter oferecido uma carta de fiança no valor de  R$ 10 milhões para que não exista prejuízo para os cofres públicos, independentemente da decisão a ser tomada. A proposta foi aceita pela Receita Federal. 
 
O processo judicial, em que se discute a nulidade da cobrança, aguarda decisão da Justiça Federal de Anápolis (GO).
 
Fonte : Lourdes Souza Do UOL, em Goiânia

01/2013 -

TRF descarta aplicar princípio da insignificância a fraude contra seguro-desemprego
 

 

TRF descarta aplicar princípio da insignificância a fraude contra seguro-desemprego
 
A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu dar provimento a recurso interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão da Vara Federal de Uruaçu (GO), que rejeitou denúncia por prática de estelionato, aplicando o "princípio da insignificância". Com a decisão do TRF, o processo retornará à Vara de origem para regular tramitação.
 
Segundo a denúncia, o estelionato teria sido praticado na obtenção de quatro parcelas de seguro-desemprego, o que fica abaixo de R$ 10 mil, definido pela Lei 10.552/2002 como insuficiente para a execução tributária. "Por essa ótica quantitativa, qualquer lesão ao patrimônio do seguro-desemprego estaria amparada pelo princípio da insignificância (...)", explicou o relator, desembargador Olindo Menezes.
 
Mas, segundo ele, a aplicação do princípio da insignificância não está atrelada somente à quantia ilicitamente obtida. "Embora ínfimo o valor possivelmente fraudado, a ação do acusado está revestida de periculosidade social, de servir de motivação para outros desempregados, pois o bem jurídico tutelado é a credibilidade do programa do seguro-desemprego", disse o relator.
 
Ele ainda citou jurisprudência da própria 4.ª Turma e do STJ pela inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de estelionato cometido em detrimento do seguro-desemprego.
 
A decisão da 4.ª Turma foi unânime.
 
Processo nº 00041408720114013505/GO
 
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

01/2013 -

Trabalho com graxa e óleo garante adicional de insalubridade para mecânico

 

Trabalho com graxa e óleo garante adicional de insalubridade para mecânico
 
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não acolheu a pretensão da empresa Estamparia S/A de reformar decisão que deferiu adicional de insalubridade em grau máximo a mecânico que mantinha contato com graxa e óleos lubrificantes. A Turma concluiu que os julgados que a empresa apresentou não autorizavam o provimento do recurso, pois são inespecíficos.
 
O trabalhador ingressou em juízo para pleitear o pagamento de adicional de insalubridade, já que as atividades eram exercidas em contato direto com graxas e lubrificantes. A empresa contestou a alegação do mecânico e afirmou que forneceu todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários para a neutralização de qualquer insalubridade existente no exercício das funções.
 
Exame pericial constatou que não foram fornecidos os EPIs indispensáveis à proteção do trabalhador e os que foram disponibilizados não atenderam à quantidade necessária. Assim, o contato habitual com referidos agentes sem a devida proteção caracterizou a insalubridade em grau máximo. Mesmo com a conclusão do perito, o juízo de primeiro grau entendeu não ser devido o adicional e indeferiu o pedido do mecânico.
 
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo trabalhador, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) entendeu ser devido o adicional em seu grau máximo, pois foi comprovado, por meio do laudo pericial, que a empresa não ofereceu os EPIs necessários, bem como não zelou por sua manutenção e fiscalização. "Cumpre ao empregador, diante da ação diretiva que mantém na relação de emprego, o oferecimento e fiscalização dos equipamentos de proteção, averiguando a correta utilização, de forma a minorar ou neutralizar o risco a que se expõe o trabalhador", concluíram os desembargadores.
 
O Regional ainda negou seguimento ao recurso de revista da empresa ao TST, pois concluiu que não houve demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica.
 
Inconformada, a empresa interpôs agravo de instrumento no TST, mas o relator do recurso na Primeira Turma, ministro Hugo Scheuermann, negou provimento ao apelo. Para ele, não houve as afrontas legais afirmadas, bem como os julgados apresentados foram inservíveis a viabilizar a análise da revista.
 
O relator asseverou que o TRT-3 decidiu a questão com base na valoração da prova pericial, "em consonância com o permissivo do artigo 131 do CPC, consagrador do princípio da livre persuasão racional, que reputo inviolado", concluiu.
 
A decisão foi unânime.
 
Processo: AIRR - 1040-64.2011.5.03.0085
 
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

01/2013 -

RFB disciplina remuneração de serviço de arrecadação de receitas via exclusão da base de cálculo da Cofins

 

RFB disciplina remuneração de serviço de arrecadação de receitas via exclusão da base de cálculo da Cofins
 
 
 
Por meio da norma em referência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disciplinou a remuneração dos serviços de arrecadação de receitas federais mediante exclusão da base de cálculo da Cofins, de que tratam os §§ 10 a 12 do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, incluídos pelo art. 6º da Medida Provisória nº 601/2012.
 
(Instrução Normativa RFB nº 1.323/2012 - DOU 1 de 21.01.2013 - Retificada no DOU 1 de 22.01.2013)
 
Fonte: IOB Online

01/2013 -

Justiça absolve funcionária acusada de utilizar atestado médico falso

 

Justiça absolve funcionária acusada de utilizar atestado médico falso
 
Por falta de provas, o juiz Marcos Fleury Silveira de Alvarenga, da 12ª Vara Criminal da Capital, absolveu funcionária suspeita de apresentar atestado médico falso à empresa na qual trabalhava.
 
R.C.L.V foi denunciada por uso de documento falso porque teria, após faltar ao trabalho, apresentado a seus empregadores um atestado médico do Hospital Regional Sul, constando que ela necessitava de cinco dias de repouso. De acordo com a acusação, ela teria conhecimento da falsidade do documento.
 
Entretanto, ao analisar as provas produzidas nos autos do processo, o magistrado afirmou que a ré merecia o benefício da dúvida, em face do princípio do in dubio pro reo, e a absolveu. "Não existe prova alguma quanto à sua autoria, ou seja, de que tenha sido a acusada a responsável pelo preenchimento e assinatura do referido atestado", sentenciou.
 
Processo nº 0061443-84.2009.8.26.0050
 
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

01/2013 -

C.FED - Empresas de produtos e serviços podem vir a divulgar lista com piores do setor

 

C.FED - Empresas de produtos e serviços podem vir a divulgar lista com piores do setor
 
Publicado em 22/01/2013 12:02
 
Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 4477/12 obriga fornecedores de produtos e serviços a divulgar uma relação das dez empresas do setor com maior número de reclamações em seus estados, e outra com dados semelhantes relativos em nível nacional.
 
De autoria do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), a proposta estabelece também que a lista deve ser atualizada a cada três meses e ficar em local visível. Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) prevê a atualização desta lista dos piores fornecedores anualmente.
 
A lei também obriga apenas os órgãos públicos de defesa do consumidor (Procons) a divulgar a relação. O código ainda estabelece o dever de informar se os problemas alvo de reclamações foram ou não corrigidos.
 
Praticidade
Para Wellington Fagundes, no momento da compra, “é praticamente impossível” para o cidadão encontrar o cadastro e consultá-lo para verificar a reputação do fornecedor com quem pretende fazer negócio.
 
Em sua opinião, uma lista das empresas campeãs de reclamação à disposição para consulta vai facilitar a vida do consumidor. O deputado acrescenta que a medida tem duas utilidades: “evitar problemas para quem compra e motivar os fornecedores a corrigirem suas falhas”.
 
Tramitação
O projeto terá análise conclusiva das comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 
Fonte: Câmara dos Deputados Federais

01/2013 -

Em 2013, trabalhador com salário de até R$ 1.710,78 não pagará imposto de renda

 

Em 2013, trabalhador com salário de até R$ 1.710,78 não pagará imposto de renda
 
Em 2013, o trabalhador assalariado que ganhar até R$ 1.710,78 por mês ficará isento de pagar imposto de renda. Atualmente é isento quem recebe até R$ 1.637,11 mensais. A correção anual de 4,5% na tabela do IR foi estabelecida em 2011 por meio de uma MP (Medida Provisória) com validade até 2014.
 
Quem ganhar de R$ 1.710,79 a R$ 2.563,91 entra na alíquota de 7,5%, com parcela a deduzir de R$ 128,31. De R$ 2.563,92 a R$ 3.418,59, a dedução é de R$ 320,60. Os trabalhadores com ganhos mensais de R$ 3.418,60 a R$ 4.271,59 terão dedução de R$ 577. E para ganhos acima de R$ 4.271,59, a dedução será de R$ 790,58.
 
Fonte: Do UOL, em São Paulo

01/2013 -

Malha fina para pessoas jurídicas

 

A Receita Federal pretende finalizar neste ano o projeto que cria a malha fina para pessoas jurídicas. Com o sistema informatizado pronto, será possível revisar de 20 mil a 30 mil declarações de empresas em um ano. Nesta segunda-feira (21), a Receita divulgou os números da fiscalização no ano passado e o resultado, sem a malha fina, foi recorde em lançamento de créditos tributários [valores supostamente devidos por contribuintes]. No total, foram R$ 115,8 bilhões, valor que supera em 5,6% os créditos tributários de 2011.


"A malha da pessoa jurídica, prevista para 2012, não saiu por questões orçamentárias, mas temos perspectivas de implementá-la em 2013", disse o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Caio Marcos Cândido. A malha fina é um banco de dados usado para contribuintes pessoas físicas no qual são armazenadas as declarações que apresentam inconsistências após os diversos cruzamento realizados pelos sistemas informatizados do Fisco.


De acordo com Caio Marcos, os números da fiscalização em 2012 poderiam ser melhores também, não fosse pelos cerca de 120 auditores que se aposentaram e por uma movimento por reajustes salarial conhecida como Operação Crédito Zero, que consistiu na realização de todo o processo de fiscalização, mas sem o lançamento do resultado nos bancos de dados da Receita Federal. Mesmo assim, os números divulgados foram considerados "muito bons" pela Receita Federal. O subsecretário não acredita em prejuízos para os cofres públicos porque o trabalho ainda será concluído.


"Em 2013, o auditor este ano terá que dar o resultado da carga de trabalho deste ano e do ano passado. Receberá carga dobrada. A que ele não fez e a deste ano. Então, ele terá que se desdobrar para fazer os dois [trabalhos]. É uma questão administrativa que faremos funcionar. E nós faremos, pode ter certeza", disse.


Mesmo com o lançamento de R$ 115,8 bilhões em créditos tributários, não significa que todo esse recurso irá para os cofres da União, pois os contribuintes poderão questionar administrativamente para não pagar o valor e ainda recorrer à Justiça. No primeiro caso, o processo poderá levar até cinco anos e só então o dinheiro devido ser depositado.


Segundo Caio Marcos, cerca de 75% dos contribuintes questionam as autuações da Receita. O número de fiscalizações em 2012 diminui apenas em relação às pequenas e médias empresas. Em relação às empresas consideradas diferenciadas, que são os maiores contribuintes, responsáveis por 70% da arrecadação federal, o número de fiscalizações aumentou.


Os contribuintes que serão fiscalizados neste ano já foram selecionados e dependem de cada unidade da Receita pelo Brasil. Porém, se ao longo do ano, houver um fato relevante, que não esteja entre os casos previstos, os fiscais poderão incluir o novo fato nas operações, ressaltou o subsecretário. Das fiscalizações encerradas em 2012, a Receita identificou 27%, em tese, com possibilidade de existência de dolo, por meio de fraude, simulação ou conluio. Nesses casos, o problema é encaminhado para o Ministério Público Federal, que pode entrar com ação penal contra os possíveis infratores.


No universo das pessoas físicas fiscalizadas, as autuações se concentraram nos contribuintes cuja principal ocupação declarada foi a de proprietário ou dirigente de sociedades empresarias, além de profissionais liberais. Entre as pessoas jurídicas, as autuações se concentraram nos segmentos industrial, de prestação de serviços e comércio.


No ano passado, foram considerados grandes contribuintes para a Receita as empresas incluídas em qualquer um dos seguintes parâmetros: mais de R$ 100 milhões de receita bruta, débitos em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais acima de R$ 10 milhões, massa salarial acima de R$ 18 milhões e débitos declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social acima de R$ 6 milhões.


Fonte: Daniel Lima  Da Agência Brasil, em Brasília

05/2012 -

ESTAMOS EM MANUTENÇÃO .! ! DESCULPE O TRANSTORNO ! 

 

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10/2010 -

Taxa de desemprego de setembro é a menor da série do IBGE

 

,SÃO PAULO - A taxa de desemprego nas seis regiões metropolitanas investigadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) marcou 6,2% em setembro, a menor leitura da série da pesquisa iniciada em março de 2002. Em agosto, o indicador registrou 6,7%. Em setembro de 2009, a taxa estava em 7,7%. Em setembro, apenas Salvador registrou taxa de dois dígitos, de 10,3%, abaixo, porém, dos 11,7% verificados um mês antes. No Recife, o indicador saiu de 9% para 8,8%. Em São Paulo, passou de 6,8% para 6,3%. Em Belo Horizonte, o nível de desocupação foi de 5,2% para 4,9%. No Rio de Janeiro, caiu de 5,7% para 5,3%. No caso de Porto Alegre, foi de 4,6% para 4,1%. O contingente de desempregados correspondeu a 1,480 milhão em setembro, inferior àquele verificado em agosto (1,6 milhão de pessoas) e ao de setembro de 2009 (1,799 milhão de pessoas). Aliás, é a primeira vez na história da pesquisa que a leitura fica abaixo de 1,5 milhão de pessoas. Quanto ao número de ocupados, o grupo somou 22,282 milhões no mês passado, superior tanto ao de agosto (22,135 milhões de pessoas) e ao de setembro do ano passado (21,520 milhões de pessoas). O IBGE apontou ainda que o rendimento médio real habitual dos trabalhadores ficou em R$ 1.499 em setembro, com ampliação de 1,3% no comparativo mensal e com alta de 6,2% em relação a setembro de 2009. (Juliana Cardoso e Rafael Rosas | Valor)

10/2010 -

Prazo maior ganha importância nas vendas do varejo

 


SÃO PAULO – O alongamento dos prazos de pagamento tem ganhado importância nas decisões de compra dos consumidores brasileiros. Um estudo do Programa de Administração do Varejo (Provar) da FIA (Fundação Instituto de Administração) mostrou que a renda continua tendo um peso grande sobre as vendas, mas vem perdendo importância frente ao prazo. Segundo o levantamento, quando há elevação de 1 ponto percentual na renda do brasileiro, as vendas tendem a crescer em 0,78%. Já, quando há alta de 1 ponto percentual no prazo médio do pagamento, as vendas avançam em 0,44%. Os dados são referentes às projeções da instituição para 2010 e, quando comparados com os anos anteriores, se mostram reveladores. O efeito do aumento em 1 ponto percentual na renda sobre as vendas do varejo era de 0,93% em 2008 e de 0,79% em 2009, o que evidencia a perda de importância da massa salarial sobre o consumo. Ao mesmo tempo, quando se aumentava o prazo médio na mesma proporção, a resposta nas vendas passou de 0,15% para 0,28% de 2008 para 2009. “Temos verificado um aumento drástico da importância do prazo médio nos negócios varejistas”, constatou o coordenador geral do Provar, Claudio Felisoni. “Isso, em grande parte, é devido à ampliação da classe C, que fez com que a proporção de pessoas de renda mais baixa fosse maior no bolo do consumo. Essas pessoas precisam de maiores prazos para suas compras”, explicou o especialista. A pesquisa do Provar mostrou ainda que 76,2% das pessoas consultadas pretendem comprar ao menos um produto das diferentes categorias do varejo no quarto trimestre, o que representa uma alta de 0,6 ponto percentual na taxa em relação ao terceiro trimestre. Quando se analisa a intenção de compra do consumidor frente à registrada no quarto trimestre de 2009, no entanto, seis das dez categorias mostraram queda. Mas, o resultado é compensado pelo atual aumento na intenção de gastos das pessoas. “Para responder se o varejo deve ir bem no fim do ano, precisamos compor as intenções de compras com os gastos”, afirmou Felisoni, enfatizando que diante das altas bases de comparação do ano passado, as perspectivas para o varejo são positivas. “Esperamos um Natal 10% melhor do que o observado em 2009”, garantiu Felisoni.  (Vanessa Dezem | Valor) .  

10/2010 -

SÃO PAULO – Impulsionado pela Copa do Mundo de 2014 e pelas Olimpíadas de 2016, o Brasil deve experimentar nos próximos anos crescimento acelerado nos investimentos.

 

  De acordo com o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, a expectativa é que os investimentos no país tenham expansão de pelo menos 10% ao ano daqui para frente. “A proporção do investimento vai subir para 22% ou 23% do Produto Interno Bruto (PIB), talvez até mais”, afirmou nesta sexta-feira durante evento sobre inovação promovido pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Segundo Coutinho, já está tudo pronto para o lançamento da segunda etapa da Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP). “Agora estamos maduros e preparados para retomar os objetivos e ambições originais da PDP”, ressaltou, lembrando que, devido ao estouro da crise financeira mundial em 2008, o governo se viu obrigado a trocar os planos de expansão pelos de sustentação dos investimentos. Passados dois anos desde então, a média diária de investimentos financiados pela linha Finame, segundo o presidente do BNDES, subiu para R$ 230 milhões. “No melhor momento antes da crise, essa média era de R$ 153 milhões”, disse. Na nova fase da PDP, a inovação deverá ser o eixo principal. “Inovação não é mais uma opção. Ou o Brasil inova, e o sistema empresarial se torna capaz de criar, ou ele não conseguirá se desenvolver. A inovação precisa estar no centro da política de desenvolvimento do país, já que ela permite conciliar três pontos fundamentais: menor pressão sobre preços, melhores salários e aumento da taxa de lucro”, conclui Coutinho. De acordo com a Fiesp, o Brasil deverá investir apenas 0,58% do PIB em pesquisa e desenvolvimento neste ano, enquanto ao redor do mundo, esses investimentos ultrapassam 1% do PIB. O presidente da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), Luís Manuel Rebelo Fernandes, entretanto, ressaltou que os investimentos públicos do Brasil nesta área são semelhantes aos realizados por outros países. Neste ano, segundo Fernandes , serão destinados R$ 4,3 bilhões a projetos de inovação, o equivalente a dez vezes o valor desembolsado em 2002. “O desafio está no setor privado. Nos países avançados, mais de 70% dos investimentos em pesquisa e desenvolvimento são feitos pelas empresas privadas”, informou. De acordo com o presidente do BNDES, as lideranças empresariais manifestaram a ambição de dobrar os investimentos em inovação nos próximos quatro anos. Planejamento Um ponto essencial para o desenvolvimento do país, na avaliação do presidente do BNDES, é o planejamento de longo prazo. Coutinho aproveitou a oportunidade para criticar algumas decisões governamentais neste sentido. “Curiosamente, toda empresa privada que se preze tem um plano de negócios com visão de longo prazo. Ao Estado foi vetado o planejamento durante um certo período. Agora, finalmente, essa bobagem já saiu da agenda. Mas perdemos a capacidade de fazer planejamento de qualidade dentro do sistema público”, revelou. Para 2011, o BNDES está reservando em seu orçamento R$ 500 milhões para projetos de grande escala em setores de ampla dimensão, como aeronáutica, petroquímico, tecnologia de informação e energia. “Em cadeias onde há uma empresa âncora integradora, capaz de levar adiante os projetos, tudo se move. Onde não tem, fica difícil articular”, disse Coutinho, que defende a criação de uma agenda setorial para que seja possível trabalhar as particularidades de cada cadeia produtiva. (Francine De Lorenzo | Valor)

10/2010 -

Empresas ganham mais 90 dias para instalar ponto eletrônico com impressão de comprovante

 


O ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Carlos Lupi, informou na noite de ontem (17), depois de reunião com dirigentes de sete centrais sindicais, que as empresas terão mais 90 dias para adaptar os equipamentos de ponto eletrônico para a emissão de comprovante dos horários de entrada e saída do trabalho. A fiscalização iria começar no próximo dia 26, de acordo com a portaria que regulamenta o uso do ponto eletrônico, mas, por solicitação dos próprios representantes dos trabalhadores, a obrigatoriedade do uso do equipamento foi adiada para o final de novembro. Os sindicalistas argumentaram que há necessidade de acordos específicos com as empresas para que a emissão do comprovante “não enfraqueça o poder de negociação” dos trabalhadores, segundo Lupi. O ministro disse que a regulamentação do ponto eletrônico (Repe) gerou uma “polêmica sem justificativa”, uma vez que o uso do equipamento é facultativo. De acordo com ele, “ninguém é obrigado a usar ponto eletrônico. Só 5% das grandes empresas brasileiras o adotaram. Quem quiser pode continuar usando ponto manual ou mecânico. Acontece é que, com o ponto eletrônico, só existe controle patronal. Queremos que o trabalhador também tenha acesso a esse controle”.      
 

10/2010 -

ELEITORES NOMEADOS PARA COMPOR AS MESAS RECEPTORAS OU JUNTAS ELEITORAIS - DIREITO À FOLGA

 


Nos termos do art. 98 da Lei nº 9.504/97, os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação. Nesse sentido o Tribunal Superior do Trabalho por meio da Resolução nº 22.747, de 27/03/2008, aprovou instruções para aplicação do citado artigo, que dispõe sobre a dispensa do serviço pelo dobro dos dias prestados à Justiça Eleitoral nos eventos relacionados à realização das eleições. Salientamos que o direito ao gozo em dobro pelos dias trabalhados alcança instituições públicas e privadas. A expressão "dias de convocação" abrange quaisquer eventos que a Justiça Eleitoral repute necessários à realização do pleito, inclusive as hipóteses de treinamentos e de preparação ou montagem de locais de votação (Resolução TSE nº 22.424, de 26/09/2006). Compreendem-se como vantagens, para tais efeitos, todas as parcelas de natureza remuneratória, ou não, que decorram da relação de trabalho. Os dias de compensação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral não podem ser convertidos em retribuição pecuniária, ou seja, não podem ser pagos em dinheiro ou horas extraordinárias. A concessão do benefício previsto no art. 98 da Lei nº 9.504/97 será adequada à respectiva jornada do beneficiário, inclusive daquele que labora em regime de plantão, não podendo ser considerados para este fim os dias não trabalhados em decorrência da escala de trabalho. O direito de gozo do benefício pressupõe a existência de vínculo laboral à época da convocação e, como tal, é oponível à parte com a qual o eleitor mantinha relação de trabalho ao tempo da aquisição do benefício e limita-se à vigência do vínculo. Nos casos em que ocorra suspensão ou interrupção do contrato de trabalho ou do vínculo, a fruição do benefício deve ser acordada entre as partes a fim de não impedir o exercício do direito. Na hipótese de ausência de acordo entre as partes quanto à compensação, caberá ao Juiz Eleitoral aplicar as normas previstas na legislação; não as havendo, resolverá a controvérsia com base nos princípios que garantem a supremacia do serviço eleitoral, observado especialmente o seguinte: a) O serviço eleitoral prefere a qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o interstício de promoção dos funcionários para ele requisitados (art. 365 do Código Eleitoral). b) A relevância da contribuição social prestada por aqueles que servem à Justiça Eleitoral; c) o direito assegurado por lei ao eleitor que prestou serviço à Justiça Eleitoral é personalíssimo, só podendo ser pleiteado e exercido pelo titular. Fonte: Editorial Cenofisco

10/2010 -

Dmed - Declaração deverá ser assinada digitalmente 
 
 

 

A Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed), instituída pela Instrução Normativa RFB nº 985/2009, a ser apresentada a partir do ano-calendário de 2011 pelas pessoas jurídicas ou equiparadas, prestadoras de serviços de saúde e pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, contendo informações sobre os pagamentos por elas recebidos, deverá ser assinada digitalmente. (Instrução Normativa RFB nº 1.075/2010 - DOU 1 de 19.10.2010; Instrução Normativa RFB nº 1.066/2010 - DOU 1 de 20.08.2010; Instrução Normativa RFB nº 985/2009 - DOU 1 de 23.12.2009) Fonte: Editorial IOB

10/2010 -

Valor do aluguel em SP mais que dobra, dependendo da região escolhida

 

SÃO PAULO - Levantamento realizado pelo Secovi-SP (Sindicato da Habitação) revela que, dependendo da região escolhida, o valor do aluguel na cidade de São Paulo mais do que dobra, podendo ficar até 162,42% mais caro. De acordo com dados do sindicato, a região Leste (zona B) da capital paulista possui os menores valores de aluguel para imóveis em bom estado de três dormitórios. Na região Sul (zona A), por outro lado, foram encontrados os maiores valores de locação para estes imóveis. Diferenças
Em setembro, a maior variação foi encontrada no preço máximo dos imóveis de três dormitórios em bom estado na capital paulista, considerando dados disponíveis para todas as regiões*. O aluguel de uma unidade de 90 metros quadrados, por exemplo, sai por R$ 833,40 na região Leste (zona B) e por R$ 2.187 na região Sul (zona A). No caso dos imóveis de dois dormitórios (com 70 m2), a diferença nos preços atinge 129,64%. O menor valor verificado em setembro foi encontrado na região Leste (zona B), onde o valor do aluguel chegou a R$ 713,30. Já o maior valor, de R$ 1.638, também foi verificado na região Sul (zona A). No caso de um dormitório (com 55 m2), também em bom estado e considerando os preços máximos, pode-se verificar uma diferença de 108,71% no valor do aluguel, sendo o menor de R$ 682 (zona Leste B) e o maior, de R$ 1.423,40 (zona Sul A).
 

09/2010 -

ITR 2010: 3,3 milhões já enviaram a declaração

 


A Receita Federal informa que até hoje (23/09), um total de 3.325.663 contribuintes do ITR enviaram a declaração do tributo. A expectativa da Receita é que o número de declarações chegue a 5 milhões até o final do prazo, que se encerra no próximo dia 30.
 A declaração poderá ser entregue pela Internet até às 23h59m59s do dia 30/09, em disquete nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal durante o horário de expediente bancário ou em formulário nas agências dos Correios ao custo de R$ 5,00.
 Estão obrigados a apresentar a declaração com o uso do Programa Gerador da Declaração (PGD):
 
ü A pessoa física que possua imóvel rural com área total igual ou superior a:
a) 1.000 hectares, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense;
b) 500 hectares, se localizado em município compreendido na Amazônia Oriental ou no Polígono das Secas;
c) 200 hectares, se localizado em qualquer outro município;
ü A pessoa jurídica, independentemente da extensão da área do imóvel rural;
 
ü  Qualquer condômino declarante quando do condomínio participar pelo menos uma pessoa jurídica.
 
 
Para preencher a declaração o contribuinte utilizará a internet baixando o Programa Gerador da Declaração (PGD), que deverá ser enviado por meio do aplicativo Receitanet.
 A multa para quem perder o prazo é de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido - não podendo o seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, além de multa e juros. No caso de imóvel rural imune ou isento, a não apresentação da declaração no prazo implica em multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais).
 

09/2010 -

Amostra Grátis - Isenção do Imposto

 


Fica amparada por isenção do imposto a saída interna ou interestadual, a título de distribuição gratuita, de amostras de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a natureza, espécie e qualidade da mercadoria. Para efeito da isenção mencionada no parágrafo anterior, será considerada amostra gratuita a que: a)relativamente a medicamento, contiver: a.1)50% do conteúdo da apresentação original registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), com exceção dos antibióticos, que deverão ter a quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, e dos anticoncepcionais e medicamentos de uso contínuo, que deverão ter a quantidade de 100% do conteúdo da apresentação original registrada na
ANVISA; a.2)na embalagem a expressão "Amostra Grátis" não removível; a.3)o número de registro com 13 dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra; a.4)no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde; b)relativamente aos demais produtos: b.1)contiver a indicação, em caracteres bem visíveis, da expressão "Distribuição Gratuita"; b.2)consistir em quantidade não excedente a 20% do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem de apresentação comercial do mesmo produto, para venda a consumidor. Base legal: art. 3º do Anexo I do RICMS/00, na redação dada pelo Decreto nº 55.790/10.   Fonte: Editorial Cenofisco

09/2010 -

Carta de Correção - Complemento do Valor do Imposto - Impossibilidade

 


Fica permitida a utilização de carta de correção para a regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com: a)as variáveis que determinam o valor do imposto, tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação; b)a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário; c)a data de emissão ou de saída. Assim, observa-se que não é possível utilizar a carta de correção para regularizar o imposto destacado a menor no documento fiscal original, para esse fim será emitido documento fiscal complementar, conforme disposto no inciso IV do art. 182 do RICMS/00. Base legal: Ajuste SINIEF nº 1/07 e § 3º do art. 183 do RICMS/00.   Fonte: Editorial Cenofisco
 

09/2010 -

Nota Fiscal Eletrônica: aumentando os riscos de autuação fiscal

 


A internet tem sido, nos últimos anos, o meio de comunicação mais eficientemente utilizado entre as empresas que pretendem fazer com que seus ativos circulem com a rapidez exigida para a maximização de seus lucros.  Paralelamente, com o mesmo objetivo, ou seja, o de maximizar a arrecadação tributária, a União, Estados e Municípios estão, paulatinamente, passando a adotar a Nota Fiscal Eletrônica que, claramente, têm as seguintes finalidades:  (i) Promover atuação integrada dos fiscos: com o compartilhamento da informação, será mais facilitado o acesso aos registros entre os diversos órgãos de arrecadação e fiscalização tributários, quer sejam da esfera federal, estadual ou municipal. (ii) Tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários: com a recepção dos lançamentos contábeis da empresa e com o acesso facilitado de informações, serão naturais os cruzamentos entre as declarações e  as informações entregues pelos contribuintes e sua contabilidade.  Essas medidas irão estreitar o poder coercitivo de fiscalização nos contribuintes e, consequentemente, proporcionar uma maximização da arrecadação tributária. Aliás, não traz qualquer surpresa a implementação das notas fiscais eletrônicas para a troca de informações dos contribuintes entre os órgãos de arrecadação tributária, uma vez que esta medida só tornará mais ágil algumas práticas já adotadas hoje. Entre os Municípios, São Paulo foi o precursor ao instituir, por meio da Lei 14.087/2005, a chamada Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e), utilizada exclusivamente pelos contribuintes do ISS estabelecidos em seu território. Tornou, inclusive, os tomadores dos serviços coadjuvantes ativos no sistema de migração das notas fiscais de papel para a eletrônica instituindo conjuntamente o sistema de geração de créditos do ISS, que poderá ser utilizado para abatimento do valor do IPTU. Com isso, os tomadores de serviços (pessoas físicas e jurídicas) passaram a cobrar do prestador a utilização do sistema, já que somente o ISS registrado na NF-e gera crédito para o IPTU. Entre os Estados, desde dezembro de 2005, através do CONFAZ, foi decidida a instituição de normas técnicas correspondentes à emissão da Nota Fiscal Eletrônica, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento e Inutilização de NF-e.  Alguns Estados - como Bahia, Goiás, Maranhão, Rio Grande do Sul e São Paulo -  já começaram a implementar em fase experimental com algumas empresas representativas de vários segmentos – o sistema, ajudando, inclusive, a divulgar entre o universo de Contribuintes os benefícios na adesão ao sistema eletrônico de nota fiscal. Entre os benefícios para o emissor da NF-e, os Estados apontam a redução de custos de impressão, de aquisição de papel, de envio do documento fiscal, de armazenagem de documentos fiscais, simplificação de obrigações acessórias e até redução de tempo de parada de caminhões em Postos Fiscais de Fronteira, como atrativos para quem aderir ao sistema. Como benefícios para o contribuinte/adquirente da mercadoria com NF-e, as principais vantagens apontadas são: a eliminação de digitação de notas fiscais na recepção de mercadorias; o planejamento de logística de entrega pela recepção antecipada da informação da NF-e; e a redução de erros de escrituração devido a erros de digitação de notas fiscais. Inafastável que a utilização Nota Fiscal Eletrônica será compulsória em uma breve realidade para os contribuintes, começando a partir de 1º de abril de 2008 para os seguintes segmentos: fabricantes e distribuidores de cigarros; produtores, formuladores, importadores e distribuidores de combustíveis líquidos. Para os demais contribuintes, a estratégia de implantação nacional é que estes, voluntariamente e gradualmente, se interessem por ser emissores da Nota Fiscal Eletrônica. Com a implementação da Nota Fiscal Eletrônica resta evidente que as fiscalizações tornar-se-ão mais eficientes, fazendo com que o planejamento tributário represente, cada vez mais, uma ferramenta imprescindível de gestão para as empresas que pretendem minimizar seus custos tributários de forma legal, sem riscos de comprometerem seu lucro para pagamento de vultosas autuações fiscais que, certamente, também se tornarão mais freqüentes.  * Tiziane Machado é Mestre em Direito Tributário, especialista em formatação de franquias e sócia do escritório Machado Advogados e Consultores Associados  

08/2010 -

Receita libera amanhã (18/08) consulta ao lote residual do IRPF/2007

 

Já esta aberto desde 18 de agosto,  consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2007.
Do total de 30.725 contribuintes, 17.514 tiveram imposto a pagar, totalizando R$ 46.705.454,40. Terão direito à restituição 4.881 contribuintes, que receberão um montante total de R$ 12.430.949,49.
Um total de 8.330 contribuintes não tiveram imposto a pagar nem a restituir. 
O valor estará disponível para saque na rede bancária a partir de 25 de agosto de 2010, e terá correção de 34,71%, correspondente à variação da taxa SELIC. 
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento através do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco. Assessoria de Comunicação Social - Ascom/RFB

08/2010 -

Receita arrecada R$ 67.9 bilhões em julho

 



A arrecadação das receitas federais (administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e de outras receitas recolhidas por Darf ou GPS, administradas por outros órgãos), atingiu o valor de R$ 67.973 milhões, no mês de julho de 2010 e de R$ 447.464  milhões, no período de janeiro a julho de 2010.      

08/2010 -

Receita publica Instrução Normativa sobre Declaração de Serviços Médicos - DMED

 

Receita Federal do Brasil informa a publicação no Diário Oficial da União  (20/08) da Instrução Normativa RFB Nº 1066, que divulga o leiaute do arquivo de importação dos dados que deverão constar na Declaração de Serviços Médicos e de Saúde – DMED, a ser apresentada a partir de 2011. A publicação desta Instrução Normativa permite ao contribuinte identificar com antecedência quais as informações que deverão constar na declaração e desta forma, preparar a coleta destes dados para que sejam apresentados corretamente no próximo ano. 
A DMED será obrigatória para todas as pessoas jurídicas e equiparadas, prestadoras de serviços de saúde, como hospitais, laboratórios, clínicas odontológicas, clínicas de fisioterapia, terapia ocupacional, psicologia, e clínicas médicas de qualquer especialidade, e operadoras de planos privados de assistência à saúde, com funcionamento autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.
O objetivo da DMED é fornecer informações para validar as despesas médicas declaradas pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda – DIRPF
Assessoria de Comunicação Social - Ascom/RFB

08/2010 -

Contabilista é responsável pela escrituração contábil

 

A escrituração contábil das pessoas jurídicas deve ficar sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, nos termos da legislação específica, devendo as demonstrações contábeis obrigatórias ser assinadas pelos sócios ou administradores e pelo contabilista responsável pela escrituração. (Código Civil - Lei nº 10.406/2002, art. 1.182 - DOU de 11.01.2010; Lei nº 6.404/1976, art. 177, § 4º - DOU de 17.12.1977; RIR/1999, art. 268) Fonte: Editorial IOB

08/2010 -

Trabalhista - Empregada vítima de violência doméstica pode ter garantia de emprego de até 6 meses

 

 A Lei nº 11.340/2006 criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e, no âmbito trabalhista, determinou que, para preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o juiz assegurará a manutenção do vínculo trabalhista por até 6 meses, quando for necessário o afastamento do local de trabalho. (Lei nº 11.340/2006 - DOU de 08.08.2006)  Fonte: Editorial IOB

08/2010 -

MTE amplia prazo para adoção do ponto eletrônico

 

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou hoje (19-08), no Diário Oficial da União, a Portaria nº 1.987/10 que prorroga de 26 de agosto para 1º de março de 2011 o prazo para as empresas com mais de dez funcionários se adaptarem às exigências da Portaria 1.510/09, relativas ao Registro de Ponto Eletrônico.  De acordo com o MTE, o adiamento se deve à falta de equipamentos disponíveis no mercado. Para o presidente do SESCON-SP, José Maria Chapina Alcazar, a dilatação do prazo é uma boa notícia, no entanto, o Sindicato, ao lado do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor, vai lutar pela anulação de toda a nova legislação. “Ela traz ônus ao empreendedor, não garante o fim das fraudes trabalhistas e ainda afeta o meio ambiente”, destaca o líder setorial, frisando que a entidade conquistou essa semana a dispensa das obrigações para as empresas associadas da capital paulista. Recentemente, as entidades do Fórum do Empreendedor estiveram com o Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, para debater os impactos da nova legislação ao empreendedorismo brasileiro.   Fonte: Assessoria de Imprensa do SESCON-SP
 

08/2010 -

PARA ONDE VÃO OS IMPOSTOS!

 

O jornal Folha de S. Paulo realizou um levantamento que apontou que 57% do total de recursos investidos pelos Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social desde 2008 (uma bagatela de R$ 168 bilhões) foram para 12 empresas, entre elas Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa, Odebrecht, Vale, Votorantim, JBS, Petrobras, Eletrobrás, Alcoa. Além da discussão sobre a necessidade de entregar dinheiro público com juros baixos na mão dos que conseguiriam se capitalizar no mercado privado de crédito, há também o debate sobre os impactos sociais e ambientais causados pela operação desses grupos. Afinal, lendo a lista disponível no site da reportagem, verifica-se a existência de várias iniciativas acusadas de causar problemas. Um exemplo é a Hidrelétrica de Estreito (Alcoa e Camargo Corrêa, entre outros), cuja construção está desalojando centenas de pessoas entre o Maranhão e o Tocantins, expulsas de suas terras, com dificuldades para receberem a devida indenização e sem um programa decente de realocação. O BNDES, é claro, conta com critérios de empréstimo e os têm colocado em prática. Contudo, sua amplitude ainda está distante de garantir que todo o dinheiro público concedido não esteja na origem de dores de cabeça para a população pobre, principalmente em regiões de fronteira, feito a Amazônia. Se recursos públicos devem ser empregados para o bem público, que raios estão fazendo com meus impostos? A indagação é simplista. Tão simples quanto nossa tolerância com o estado das coisas. Agora, o gatilho da tristeza é se o dano for causado com a anuência ou o apoio do Estado. Aí, só nos resta cantar que “este é um país que vai pra frente”… *** O roubo de terras, de força de trabalho e de recursos naturais, adotado como instrumento de capitalização, foi usado em larga escala na Amazônia para a implantação de empreendimentos durante o período da ditadura militar, seguindo a toada até os dias de hoje. E não foi devido a uma suposta ausência estatal que a exploração da terra e de seu povo teve condições de se desenvolver, pelo contrário, é a ação direta de um Estado cúmplice ou conivente que permite e incentiva o laissez-faire no campo. Historicamente, esses empreendimentos têm conseguido recursos por intermédio das esferas de governos federal e estaduais e municipais para garantir um nível de capital constante que facilite a sua atuação no mercado. As placas de financiamento de bancos e agências federais de fomento, expostas aqui e ali na porteira das fazendas, em frente a obras de hidrelétricas, no pátio de frigoríficos, provam que o Estado se faz presente na fronteira agrícola para o capital, através de incentivos fiscais, isenção de impostos, taxas e subsídios e infra-estrutura, e que há uma política pública apoiando aquelas práticas. Além disso, deve-se considerar que a produção originada de empreendimentos que pilham o meio ambiente, o trabalho e as populações tradicionais contribui com o aumento da oferta geral dos produtos. E de uma maneira mais rápida que o normal, uma vez que estes têm seu tempo de implantação e desenvolvimento encurtados ao passar por cima das regras do jogo. Mais produtos, preços mais baixos. Na outra ponta, há uma pressão de “mais por menos” vinda da indústria e do comércio. Afinal, baratear a matéria-prima e a alimentação para a força de trabalho ajuda a aumentar os ganhos. O problema não é de um capitalismo desvirtuado, mas sim da natureza do próprio capitalismo, que faz conviver, em seu seio, elementos antigos e novos, como escravos e assalariados, de forma complementar, sempre que isso lhe trouxer um ganho. O Velho Barbudo (o outro, também vermelho, mas que não tinha renas) afirmava que o “morto apodera-se do vivo”. Com base no que estamos vendo até aqui, com a manutenção de antigas práticas usadas para passar por cima de tudo e de todos, constata-se que não são apenas as velhas formas que se inserem nas novas, mas as novas recorrem às velhas sempre que necessário. Às vezes, com a benção do Estado.
 

07/2010 -

Lei das vitrines: legislação entrará em vigor em 4 de agosto

 

  SÃO PAULO – Os estabelecimentos comerciais da cidade de São Paulo terão de fixar uma faixa de sinalização que demarque os limites de suas vitrines. A lei número 14.886, sancionada pelo prefeito Gilberto Kassab, entrará em vigor a partir de 4 de agosto.
Além dos estabelecimentos comerciais, prédios públicos e privados devem se adaptar à nova norma. O descumprimento da lei acarretará em multa de R$ 500, dobrada em caso de reincidência.
O assessor jurídico da Fecomercio (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo), Luis Antonio Flora, afirma que a entidade não tem recebido reclamações e dúvidas relacionadas à legislação por parte dos empresários.
“O comércio está se adaptando. Os empresários entenderam que a lei visa ao bom atendimento, evitando acidentes, principalmente com as crianças”, diz.
Customização
A medida determina que todas as superfícies com características de transparência, capazes de dificultar sua delimitação e causar acidentes às pessoas, devem receber uma tarja sinalizadora com, no mínimo, 50 centímetros e, no máximo, 1,5 metro de altura, medida a partir do ponto mais alto do solo ou passeio que está abaixo da vitrine. A largura deve ser de, no mínimo, dois centímetros.
Segundo Flora, as empresas estão customizando a tarja de sinalização, com anúncios publicitários, logomarca, entre outros. “Os empresários estão atendendo a lei de uma maneira criativa”, afirma.
A lei permite que a faixa sinalizadora seja customizada, desde que respeite as legislações sobre o assunto sobretudo às da Lei Cidade Limpa.
Próximo ao prazo
Já o diretor de relações institucionais da Alshop (Associação Brasileira de Lojistas de Shopping), Luís Augusto Ildefonso da Silva, afirma que os lojistas irão se adaptar à lei nos dias mais próximos ao prazo.
“Como o procedimento é simples, muitos estão aguardando a data para se adaptarem. Os lojistas acreditam que a lei prejudica a exposição dos produtos na vitrine”, declara.
A Alshop encaminhou à prefeitura um pedido de revisão da lei. Segundo Silva, a entidade considera desnecessária a sinalização em vitrines, mas é favorável a colocação da tarja em portas e degraus. Fonte: InfoMoney

07/2010 -

PEC DEFINE QUE ICMS SÓ INCIDE SOBRE PRODUTO IMPORTADO QUE FOR VENDIDO

 

   A Proposta de Emenda Constitucional 492/10, do deputado João Dado (PDT-SP), determina que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve incidir sobre mercadoria ou bem importados somente quando houver transmissão da propriedade.
O deputado ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu que o ICMS incide na entrada de bem ou mercadoria proveniente do exterior exclusivamente no caso em que tal entrada tenha por pressuposto uma operação relativa à circulação de tal bem ou tal mercadoria, ou seja, desde que seja objeto de venda.
Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania fará a análise de admissibilidadeExame preliminar feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A CCJ examina se a proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição, se está redigida de acordo com a técnica correta e não fere princípios orçamentários. Se for aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial que será criada especificamente para analisá-la. Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada. da PEC. Se aprovada, será formada uma comissão especial para examinar a proposta, que então seguirá para votação em dois turnos pelo Plenário.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados  

07/2010 -


Empresas que investirem em inovação terão isenção fiscal

 


O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na terça-feira (27) uma Medida Provisória que estabelece isenções fiscais para as empresas que investirem em inovação. A medida permite que as empresas busquem recursos na Finep (Financiadora de Estudos e Projetos), por meio de subvenções econômicas, sem que incidam tributos como IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). A financiadora lançará em agosto um edital no montante de R$ 500 milhões, tendo por foco programas do Plano de Desenvolvimento Produtivo e o Plano de Ação de Ciência, Tecnologia e Inovação. Drawback isenção
O governo também regulamentou o drawback isenção, que permitirá ajustes de algumas distorções nas exportações de produtos, beneficiando indústrias que operam a montagem de equipamentos. De acordo com o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, isso representa a isenção de impostos sobre os insumos. O secretário afirmou que, em 2010, o volume de desonerações tributárias para o segmento de inovação tecnológica será de R$ 67 milhões. Copa 2014 O documento também contempla a construção dos estádios de futebol para a Copa do Mundo de 2014. As alíquotas de PIS (Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), Cofins e II (Imposto de Importação) para estas obras serão reduzidas a zero. A decisão permitirá que os estados também isentem as indústrias do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadoria Prestação de Serviços), que resultará em renúncia fiscal de R$ 350 milhões até 2014. Em 2010, o valor chega a R$ 35 milhões. Centros do Sibratec O presidente Lula insistiu em que o setor empresarial invista mais em P&D (Pesquisa e Desenvolvimento). Ele afirmou que no Brasil, em 2008, enquanto os investimentos públicos chegaram a 0,59% do PIB (Produto Interno Bruto),os investimentos empresariais ficaram em 0,50% do PIB no mesmo ano. Já no Japão, as indústrias correspondem a 2,62% do PIB em recursos privados e a 0,55% do PIB governo. O presidente pediu uma mobilização que permita a abrangência dos centros de inovação. Um mapa apresentado aponta que, em oito estados, não existem centros do Sibratec ( Sistema Brasileiro de Tecnologia). O esforço é para que se instalem centros no Acre, Amapá, Piauí, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Roraima.
Fonte: Info On Line

07/2010 -

Imposto passa a ser cobrado no estado que adquirir produtos.

 

 

Documento foi assinado em cerimônia no Palácio dos Bandeirantes. Um decreto assinado nesta segunda-feira (26) pelos governadores de São Paulo, Alberto Goldman, e do Espírito Santo, Paulo Hartung, passou a regulamentar o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os dois estados. A assinatura do documento foi no Palácio dos Bandeirantes. O decreto altera a lei paulista do ICMS e regulamenta o que já está sendo feito desde junho do ano passado: o imposto passa a ser pago ao estado onde está o contribuinte que recebe o produto importado e não mais na origem. O decreto também reconhece o pagamento feito antes desta data para um dos dois estados. “[O decreto] estabelece a forma pela qual as questões que estavam sem resolver serão resolvidas. Ou seja, os passivos existentes, a forma pela qual os devedores, os importadores que têm que pagar o ICMS vão fazer os seus recolhimentos”, disse Goldman. Fonte: G1.com.br
 

07/2010 -

Desemprego em SP tem menor taxa para junho desde 2001, diz Dieese/Seade

 


A taxa de desemprego em São Paulo caiu de 13,3% em maio para 12,9% no mês passado, atingindo o menor nível registrado para meses de junho desde 2001, segundo pesquisa divulgada nesta quarta-feira pela Fundação Seade e pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos). Na média do país, a taxa caiu de 13,2% para 12,7%. Em junho do ano passado, o índice havia sido de 14,6%. O desemprego recuou em seis das sete regiões metropolitanas pesquisadas. Em Fortaleza, o nível ficou estável em 10,6%. Já em Porto Alegre, teve leve redução, de 9,6% para 9,5% A taxa caiu com mais intensidade em Belo Horizonte, onde passou de 9,6% para 8,5%. Já Salvador teve o segundo maior recuo, indo de 18,2% para 16,7%. No Recife, o índice caiu de 18,3% para 17,6% e, no Distrito Federal, de 14,3% para 14,0%. O contingente de desempregados nos sete locais analisados foi estimado em 2,795 milhões de pessoas no mês passado, 109 mil a menos do que em maio. Esse número é resultante da criação de 160 mil vagas, aliada à entrada de 51 mil pessoas do mercado de trabalho. Nesse mesmo comparativo, o nível de ocupação, na média nacional, teve alta de 0,8%. O total de ocupados nas sete regiões pesquisadas foi estimado em 19,2 milhões de pessoas, para uma PEA de 22,02 milhões. Na divisão por atividade, o nível de ocupação cresceu em quatro dos cinco setores -- a indústria, houve leve queda, com a redução de 7.000 vagas. Em serviços, foram criadas 109 mil vagas, quantidade superior à registrada no comércio (41 mil), construção civil (6.000) e agregado de outros setores (11 mil). RENDIMENTO Em maio, o rendimento médio real dos ocupados no país subiu 1,1% na média do país, chegando a R$ 1.259. Já o dos assalariados ficou em R$ 1.322, apresentando crescimento de 1,0%. Na análise por região metropolitana, o rendimento médio dos ocupados aumentou em Salvador (1,8%), passando a valer R$ 1.100. Já em São Paulo, foi para R$ 1.320, com aumento de 1,6%. Em Belo Horizonte, o crescimento foi de 1,4%, para R$ 1.342. Já no Distrito Federal subiu 1,2% (R$ 1.912). Nos outros três locais pesquisados, houve recuo: 0,9% em Porto Alegre (R$ 1.286), 0,5% em Fortaleza (R$ 806) e 0,4% no Recife (R$ 828).   Fonte: Folha Online
 

07/2010 -

Como construir uma carreira sólida, com Marcelo Gonçalves.

 

 Entrevista sobre como o profissional de hoje pode construir uma carreira sólida, com Marcelo Gonçalves, sócio diretor da BDO em São José dos Campos, empresa de auditoria, tributos e advisory services. Principais ações. “Podemos afirmar sem dúvida, que para construir uma carreira sólida é necessário estudo, dedicação, atualização e decisões bem tomadas, essas decisões que nós tomamos todos os dias. Não são com grandes decisões, mas com decisões como fazer um curso, um treinamento, uma atualização que começamos a construir uma carreira sólida.” Qual é o papel da empresa? “Alguns jovens quando entram em algumas empresas acreditam que dali para frente estará tudo resolvido. E não é bem assim, o fato é que a estrutura da empresa ajuda bastante, mas o sucesso profissional depende do desenvolvimento de cada um, da dedicação de cada um.” “Hoje não é só a empresa que faz o sucesso do profissional, mas o conjunto de ações deste profissional é que determinam o bom andamento de sua carreira.” Equilíbrio entre vida pessoal e profissional.
“É preciso equilibrar todos os aspectos da vida. Ter sucesso na vida pessoal, assim como na profissional, exige dedicação, organização e um tempo de qualidade para se dedicar as pessoas assim como ao trabalho. Este equilíbrio ajuda inclusive na evolução do profissional” “A maioria da empresas hoje, procura profissionais equilibrados e com bons relacionamentos dentro e fora das empresas.” Importância e maneira correta de ser empreendedor. “O profissional consegue se desenvolver a partir do momento em que ele percebe que trabalha para carreira dele, ele trabalha para ele, trabalha na empresa e não para a empresa.” “Quando o profissional perceber que ser empreendedor é trabalhar sim para o desenvolvimento da empresa, mas em primeiro lugar para o desenvolvimento de sua carreira, ele irá evoluir e ter sucesso.”
 

07/2010 -

Prazo para entrega da declaração do IR Pessoa Jurídica não será prorrogado, diz Receita

 

     Receita Federal promete não adiar novamente o prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) 2010, que termina no dia 30 de julho às 23h59m59s, horário de Brasília.O prazo já havia sido adiado antes porque um número significativo de empresas não tinha adquirido a nova tecnologia de certificação digital, obrigatória na declaração deste ano.Uma alternativa aceita pela Receita, considerada mais em conta, é entregar a declaração por meio de uma procuração digital. Com o procuração, um contador pode assinar digitalmente documentos contábeis e fiscais de várias empresas.
Nada mudou a na declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. O formulário e o programa de computador gerador da declaração já estavam prontos, não tivemos nenhum problema nessa área. A certificação digital é que foi uma novidade”, explicou Marcelo Lins, coordenador da Área de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal.
Mais de 120 mil empresas, entre as obrigadas a declarar, ainda precisam enviar a declaração do IRPJ 2010.
Cerca de 15 mil devem declarar pelo lucro real e mais de 100 mil pelo lucro presumido, de acordo com Marcelo Lins. Mas o número poderá ser menor.
“A gente não sabe se haverá uma grande evolução no número de empresas de 30 de junho até 30 de julho. Podem ter ocorrido outros fatores que levaram as empresas que declararam em 2009 não fazerem o mesmo em 2010. Mas está em torno de 10%”, disse.No ano passado, 1,69 milhão de declarações foram enviadas para a Receita Federal e, até o final da tarde de ontem (19), foram recepcionadas 1,19 milhão de declarações.
Os documentos entregues fora do prazo acarretarão em multa de 2% ao mês, incidente sobre o montante do imposto informado na declaração, ainda que integralmente pago, limitada a 20%. O valor mínimo da multa é de R$ 500.
A certificação digital é importante porque dá segurança ao contribuinte, ao garantir a origem da informação por meio de criptografia - códigos mais difíceis de serem decifrados, inclusive na internet. O contribuinte assegura ao Fisco que é ele o remetente da informação.
Vários serviços disponibilizados no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC) exigem atualmente esse tipo de tecnologia para autenticar as operações. O objetivo é evitar que o contribuinte tenha uma série de transtornos, pois ele passa a ter uma senha com todas as garantias de segurança, com um código que dificulta tentativas de violação. Segundo Marcelo Lins, o custo aproximado para uma empresa ter a ferramenta é de R$ 150, valor considerado pequeno em relação às suas operações.
 

07/2010 -

Receita do IOF dispara e alivia perda da CPMF

 

  A projeção de R$ 26 bilhões para o ano, feita pela Receita Federal, ainda pode ser revista A arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) se aproxima rapidamente da receita gerada pela extinta CPMF e pelo IPI, uma das maiores fontes de recursos do Tesouro. Impulsionado pela tributação do ingresso de moeda no país e pela ampliação das operações de crédito, o IOF rendeu R$ 12,2 bilhões no primeiro semestre, 34% acima dos seis primeiros meses de 2009. Para o ano, projeta-se receita total de R$ 26 bilhões. A tributação de 2% de IOF nas operações de ingresso e saída de moeda em operações feitas por não residentes foi determinante para esse resultado. O recolhimento nessas operações cresceu 772%. Isso mostra que, ao decidir tributar as operações de estrangeiros para conter o ingresso de dólar na economia, o governo converteu o IOF em uma importante fonte de recursos. O tributarista Pedro Cesar da Silva, da ASPR Auditoria e Consultoria, destaca que por isso Brasília tende a relutar em abrir mão desses resultados. "O tributo perde a sua natureza regulatória e se transforma em imposto com o qual o governo passa a contar para fechar as contas", diz. O advogado Roberto Haddad, sócio da KPMG, lembra que, além de imposto regulatório, o IOF é um instrumento de política monetária, com uma legislação que estabelece alíquota flexível a ser usada para alterar, quando necessário, as políticas de crédito e câmbio. À medida que o imposto se apresenta como um forte potencial de arrecadação, passa a fazer parte do grupo dos tributos relevantes para o balanço das contas públicas. "Deixou de ser exclusivamente regulatório e passou a ser arrecadatório e nenhum governo despreza um resultado como esse". O crédito ao consumidor foi outro fator da expansão. Dos R$ 12,2 bilhões contabilizados entre janeiro e junho, R$ 3,3 bilhões foram arrecadados com a cobrança do imposto nas operações feitas pelas pessoas físicas (alta de 21%). No segmento das pessoas jurídicas, a elevação foi mais modesta, de 5,78%. Tanto as pessoas jurídicas quanto as físicas são tributadas em até 1,5%. A projeção de R$ 26 bilhões para o ano, feita pela Receita Federal, ainda pode ser revista. No entanto, no fisco, a indicação é que os resultados observados até junho estão dentro do esperado. A arrecadação do IOF passou de R$ 7 bilhões em 2006 para R$ 7,9 bilhões em 2007, R$ 20,3 bilhões em 2008 e R$ 19,243 bilhões no ano passado. Fonte; Cenofisco

07/2010 -

SP identifica e começa a cobrar devedores contumazes de ICMS

 



O governo do Estado de São Paulo vai começar a aplicar medidas mais severas contra o que considera devedores contumazes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Montada há um mês e meio, a coordenadoria de recuperação de ativos da Procuradoria Geral do Estado irá apertar o cerco a um grupo de 12 empresas que, juntas, devem R$ 500 milhões em ICMS. As medidas devem começar em um mês. As empresas foram escolhidas a dedo. Todas elas têm débitos considerados recorrentes, estão em plena atividade e faturam o suficiente para saldar as dívidas e manter-se em dia com o imposto a vencer. O grupo servirá como balão de ensaio para a recuperação da parte da dívida ativa considerada recuperável, de cerca de R$ 30 bilhões. As 12 empresas são dos setores farmacêutico, de combustíveis e de usinas de açúcar e álcool. A etapa seguinte, segundo a procuradoria, é expandir as medidas para outros segmentos, como autopeças e grandes varejistas. Segundo o subprocurador-geral do Estado na área do contencioso, Eduardo José Fagundes, cada empresa será chamada para parcelar os tributos atrasados e poderá ter um regime especial para pagamento do ICMS. "O regime especial será para contenção de novos débitos e o parcelamento poderá ser usado para saldar os valores em dívida ativa ou ainda em discussão administrativa, se for o caso", explicou. O regime especial e as condições dos parcelamentos deverão ser definidos por segmentos. Segundo o procurador, talvez os parcelamentos tenham condições diferenciadas dos programas ordinários da Fazenda, mas não haverá facilidades como abatimento de juros e multas. Caso as empresas não se disponham a saldar os débitos, a procuradoria promete entrar com um conjunto de medidas judiciais que prometem fazer pressão. O procurador diz que haverá trabalho em conjunto com o Ministério Público para a oferta de denúncias que poderão dar origem a ações penais contra os sócios das empresas e também sequestro de bens. Paralelamente, a Procuradoria poderá ajuizar medida cautelar fiscal, que permite o bloqueio de todos os bens da empresa até o montante da dívida. Em alguns casos, o arsenal de ferramentas também pode incluir uma ação para desconstituição de personalidade jurídica. Na prática, esse tipo de ação permite atingir não somente o patrimônio da empresa, mas também o dos sócios e até de outras empresas das quais os mesmos sócios tenham participação. "Isso será acompanhado por um trabalho de inteligência fiscal", diz Fagundes. A desconstituição de personalidade jurídica, diz ele, acontecerá principalmente quando a empresa apresenta sócios formais que não correspondem aos sócios de fato. As medidas, lembra o subprocurador, não retiram o procedimento usual dos débitos em dívida ativa, que é a ação de execução fiscal usada para cobrança judicial da dívida, na qual pode ser solicitada a penhora de faturamento e a de marca comercial. São várias as origens dos débitos de ICMS que serão foco do novo grupo de fiscalização. "Entre as indústrias e distribuidoras farmacêuticas, há principalmente valores apurados em autos de infração por conta da guerra fiscal", diz. Em outros casos, há simples inadimplência, já que as empresas declaram o imposto, mas não o pagam. Um dos desafios do grupo de recuperação de ativos, diz Fagundes, é dissolver a prática disseminada de mercado em alguns segmentos. Há setores, explica, em que um determinado contribuinte não paga o imposto e ganha maior competitividade de preços, o que leva outras empresas ao mesmo comportamento. "Isso também gera queixas por parte dos contribuintes que recolhem regularmente. A recuperação de ativos vai combater também a concorrência desleal." A formação do grupo de recuperação de ativos e o conjunto de medidas foi possível porque atualmente a Procuradoria Geral possui dados não só da dívida ativa, mas também do recolhimento do imposto e da atividade dos contribuintes. Essas informações, explica, eram centralizadas na Secretaria da Fazenda, o que inviabilizava o cruzamento de dados. Fonte: O valor

07/2010 -

Crédito acumulado
Exportadores terão devolução acelerada de crédito de PIS/Cofins e IPI a partir de julho

 

A partir de julho, as empresas exportadoras poderão pedir a devolução acelerada de crédito de PIS/Cofins e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre as vendas para o exterior feitas no segundo trimestre (abril a junho). O Ministério da Fazenda publicou ontem (17) no Diário Oficial portaria que regulamenta o benefício, principal medida anunciada no pacote de estímulo à exportação, lançado em maio. Segundo o coordenador de Ressarcimento, Compensação e Restituição da Receita Federal, Sérgio Machado, o Fisco poderá devolver até R$ 1 bilhão às empresas. Os recursos, no entanto, só serão liberados se houver disponibilidade de caixa no Tesouro Nacional. Como um país não pode exportar tributos, as empresas que vendem para o exterior têm direito a receber PIS/Cofins e IPI embutidos nos preços. Atualmente, o governo demora até cinco anos para devolver aos exportadores o crédito acumulado. Ao lançar o pacote, o governo comprometeu-se a restituir 50% dos créditos futuros em até 30 dias. A outra metade continuará a ser paga no prazo tradicional. A regulamentação estabeleceu os critérios para as empresas requererem o benefício. Para ter direito à devolução acelerada, o exportador tem de estar com as obrigações fiscais em dia, não ter sido submetido a regime especial de fiscalização (aplicado pela Receita em empresas com suspeitas de sonegação), manter escrituração fiscal digital, ter exportado nos últimos quatro anos e ter vendido ao exterior pelo menos 30% do faturamento em 2007 e 2008, e não ter mais de 15% dos pedidos de compensação de créditos rejeitados. Segundo o coordenador da Receita, ao fechar a contabilidade de cada trimestre, a empresa deverá preencher o formulário para requerer, na internet, a devolução acelerada. O benefício ainda depende de normativa interna aos auditores da Receita para entrar em vigor, mas Machado assegurou que o ressarcimento pode ser pedido a partir de julho.
  Fonte: Agência Brasil
 
 

06/2010 -

***** Por que muitos empreendimentos fracassam?*****
 

06/2010 -

Preço do etanol na bomba deve permanecer estável nos próximos 12 meses

 

  SÃO PAULO – Nos próximos 12 meses, dificilmente os brasileiros perceberão grandes oscilações nos preços do litro do etanol, como verificaram no ano passado. A estabilidade da economia e as condições favoráveis de tempo devem garantir a competitividade do combustível. As considerações são do diretor técnico da Unica (União da Indústria de Cana-de-Açúcar), Antonio de Padua Rodrigues. “Com o mercado mais estável, dá para garantir preços mais estáveis”, afirma. “O consumidor não vai ter uma volatilidade como ocorreu no ano passado”. Em 2009, os preços do etanol dispararam, por conta de fatores econômicos e climáticos. Esse cenário, para Rodrigues, não deve se repetir no médio prazo, o que garante bons preços na bomba. “O consumidor não vai encontrar o combustível nem tão caro nem tão barato”, diz. De acordo com dados do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), calculado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), somente neste mês, o preço do álcool caiu 7,59%, frente ao verificado em maio. Oferta estável
As condições climáticas favoráveis e o cenário econômico estável devem garantir a oferta de etanol no mercado. Além desses fatores, a linha de financiamento para estocagem do etanol, aprovada pelo CMN (Conselho Monetário Nacional), influenciará na manutenção da oferta do combustível. A nova linha destinará cerca de R$ 2,4 bilhões para financiamento da estocagem do combustível a uma taxa de juros de 9% ao ano, com preços de referência de R$ 0,75 por litro para etanol hidratado e R$ 0,83 para o anidro. Rodrigues espera que os recursos sejam disponibilizados a partir de julho. A oferta estável será fator essencial para cobrir a demanda por etanol, que vem crescendo. Essa elevação, para o diretor da Unica, deve-se principalmente à entrada de 2,76 milhões de carros flex no mercado brasileiro. De acordo com a Unica, as usinas voltaram a vender etanol em volumes próximos aos comercializados no mesmo período do ano passado, porém, a um preço maior. “O preço está maior agora, porque havia caído muito no ano passado”, ressalta Rodrigues. O preço do combustível cobrado pelas usinas encerrou o mês de maio a R$ 0,71. No mesmo período do ano passado, as usinas cobravam R$ 0,58 por litro. Carga tributária
Rodrigues ressalta que, para garantir a competitividade do combustível, é preciso diminuir a carga tributária do produto. “Em São Paulo, a carga tributária do etanol é de 12%, mas pode chegar a 27% em outras regiões”, afirma. Para o diretor da Unica, se não houver uma redução de tributos, o etanol pode perder o atrativo para os consumidores. “O etanol tem que ficar competitivo tanto para os consumidores como para os produtores. O mercado tem que encontrar esse equilíbrio”, diz.
Fonte: InfoMoney

06/2010 -

Cerca de 7 mil contribuintes fizeram retificação on-line desde último fim de semana

 

  SÃO PAULO – Antes mesmo de ser anunciada, cerca de 7 mil contribuintes fizeram a retificação da declaração on-line desde o último final de semana. A informação foi dada pela coordenadora-geral de Atendimento e Educação Fiscal da Receita Federal, Maria Helena Cotta Cardozo, durante anúncio de novidades sobre a ferramenta, nesta quarta-feira (23). De acordo com a Agência Brasil, a possibilidade de retificação on-line para contribuintes que optaram pela declaração simplificada é mais um passo da Receita Federal no sentido de disponibilizar, na rede, mais ferramentas que permitam ao cidadão resolver pendências com o Fisco. Benefícios
Segundo Maria Helena, a oferta de serviços pela internet reduziu o prazo médio de espera no atendimento, aumentou a transparência e o conforto para as pessoas, além de estimular a autorregularização dentro da política de educação fiscal. Além disso, de acordo com a coordenadora, a medida não traz benefícios apenas para as pessoas, mas também para a Receita, que passa a remanejar um número maior de servidores para outros tipos de atividades. Fonte: InfoMoney

06/2010 -

Compra a prazo: consumidor troca financiamento na loja por cartão de crédito

 

  SÃO PAULO - Os consumidores preferem parcelar as compras no cartão de crédito a financiar direto na própria loja, segundo pesquisa anual sobre crédito realizada pela Fecomércio-RJ e divulgada nesta quarta-feira (23). Neste ano, o parcelamento das compras em lojas foi opção de 37% dos consumidores, enquanto o parcelamento no cartão de crédito foi preferência de 44%. Na pesquisa anterior, realizada em 2009, a situação era inversa: 56% dos consumidores parcelavam as compras nas lojas e 28% dividiam no cartão. Quando se trata de outras formas de crédito, 16% dos consumidores optam por empréstimo pessoal em bancos, modalidade que ficou em terceiro lugar. Já os empréstimos em financeira, consignados e nas lojas aparecem no fim da lista. A pesquisa foi realizada em mil lares de 70 cidades brasileiras, incluindo nove regiões metropolitanas. Razões
De acordo com a Fecomércio-RJ, o aumento no uso do cartão de crédito foi impulsionado principalmente pelas classes C, D e E, sendo que a participação da C no financiamento direto na loja caiu 26 pontos percentuais de 2009 para 2010, enquanto a da classe D/E recuou 22 pontos no mesmo período. Por outro lado, houve crescimento respectivo de 17 e de 20 pontos percentuais no número de consumidores que possuem cartão de crédito nas classes C e D/E. O crescimento é resultado do crescimento do emprego formal, que contribui para o aumento do número de brasileiros com conta bancária. "Emprego e renda têm sido os pilares da evolução sustentável que vemos no crédito. Ao entrar no sistema bancário, o brasileiro tem acesso a um volume maior e diverso de crédito", afirmou o coordenador do Núcleo Econômico e de Pesquisas da Fecomércio-RJ, João Carlos Gomes. Fonte: InfoMoney
 

06/2010 -

Arrecadação soma R$ 61,1 bilhões e bate recorde para maio

 


A arrecadação federal que inclui impostos, contribuições federais e demais receitas, como os royalties – somou R$ 61,1 bilhões em maio deste ano, informou a Secretaria da Receita Federal. Segundo o órgão, a arrecadação bateu recorde para meses de maio. A série histórica da Receita tem início em 1995. Em abril, a arrecadação federal somou R$ 70,9 bilhões, segundo números da Receita Federal. Na comparação com o mesmo mês de 2009, o crescimento real da arrecadação (com valores já corrigidos pela inflação) foi de 16,55%, de acordo com o governo. A Receita Federal confirmou que a arrecadação vem batendo recordes, na comparação com o mesmo mês do ano anterior, desde outubro do ano passado. Deste modo, maio é o oitavo mês seguido de recorde. Janeiro a maio
Nos cinco primeiros meses deste ano, a arrecadação de impostos, contribuições federais e demais receitas totalizou R$ 318 bilhões, com crescimento real de 13,27% frente ao mesmo período do ano passado. Esse também foi o maior valor para os cinco primeiros meses de um ano de toda história, segundo números da Receita Federal. Sobre igual período do ano passado, a arrecadação cresceu R$ 37,6 bilhões, em termos reais. Se os números não forem corrigidos pela inflação, o crescimento é maior ainda: de R$ 50,6 bilhões. Crescimento econômico
A arrecadação vem crescendo neste ano por conta do forte crescimento da economia brasileira. Quando a economia cresce, aumenta a demanda por produtos e serviços, que têm impostos e contribuições embutidos em seus preços. No primeiro trimestre deste ano, contra igual período de 2009, a economia cresceu 9%. Além disso, em 2009, com a economia fraca, em consequência das turbulências externas, o governo arrecadou menos - o que também baixou a base de comparação. No ano passado, o governo também diminuiu tributos para estimular o crescimento econômico, fator que também contribuiu para baixar a arrecadação. Dados já mostram, porém, o reaquecimento da economia neste ano. A produção industrial, por exemplo, cresceu 18,2%, enquanto o volume geral de vendas subiu 16,09%. Impacto nos impostos
Com o retorno de um ritmo mais acelerado de crescimento econômico neste ano, e com o fim das desonerações de tributos, a arrecadação voltou a ganhar fôlego em 2010. Com o IPI de Automóveis, por exemplo, governo arrecadou 247% a mais de janeiro a maio. O imposto havia sido reduzido em 2009 para estimular a economia. No caso do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), o aumento real da arrecadação foi de 1,99% de janeiro a maio. Também subiu a arrecadação do IRRF-Rendimentos do Trabalho, que avançou 6,93% nos cinco primeiros meses deste ano. Com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), houve o crescimento real de 20% de janeiro a maio deste ano e, no caso do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), cuja alíquota para estrangeiros subiu 2% em outubro do ano passado, o aumento foi de 33,48% nos cinco primeiros meses de 2010.
Fonte: 24 HorasNews.com.br
 

06/2010 -

INSS envia avisos para quem pode se aposentar em julho

 



O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) envia esta semana cartas aos segurados urbanos que completam as condições para se aposentar por idade em julho. A correspondência avisa ao cidadão que ele pode requerer o benefício a partir da data de seu aniversário. O lote liberado pelo INSS contém 1.636 avisos. Recebem o documento os homens que completam 65 anos a partir do dia 1º de junho e, as mulheres, 60 anos. Em ambos os casos é preciso ter 174 contribuições – se o segurado tiver sido inscrito no INSS até 24 de julho de 1991 – ou 180 contribuições, se a inscrição for posterior a essa data. O aviso traz orientações ao segurado sobre como requerer seu benefício. Quem não receber a carta, e tem as condições para se aposentar por idade, deve providenciar a correção de seu cadastro, agendando atendimento pela Central 135. O INSS lembra que é necessário manter os dados sempre atualizados, inclusive o endereço, pois todos os comunicados do instituto são feitos por correspondência. Também alerta que, em qualquer hipótese, não se utiliza de intermediários. Bom resultado – O envio dos Avisos para Requerimento de Benefício completa um ano este mês. O INSS iniciou o serviço em junho do ano passado, com o objetivo de informar aos segurados sobre seus direitos previdenciários. O balanço do primeiro semestre dos envios revela que quase 70% dos segurados que receberam a carta requereram a aposentadoria por idade. Os demais seguiram contribuindo para o INSS. Para o instituto, este é um importante indicador da eficácia do serviço. Na carta consta, além do nome e do Número de Inscrição do Trabalhador (NIT), a data de nascimento, sexo, informação sobre a quantidade de contribuições ao INSS e estimativa da renda mensal do benefício, com base nos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Segurança – O comunicado contém também um código de segurança que permite ao segurado confirmar a sua autenticidade, garantindo a segurança dos dados e protegendo-o contra fraudes. A confirmação, em caso de dúvida, deve ser feita pelo próprio segurado pela Central 135 ou no portal www.previdencia.gov.br, na Agência Eletrônica do Segurado. Para confirmar se o documento foi mesmo postado pelo INSS, ao ligar para a Central 135 o segurado precisa escolher a opção 1 e falar diretamente com o atendente. Para manter a segurança do usuário, o operador pode solicitar outros dados, além do código informado na carta. Na internet, no campo Agência Eletrônica do Segurado, basta clicar em “Lista completa de serviços” e, em seguida, no atalho “Aviso para Requerimento de Benefício”. Além do código de segurança indicado no aviso, será solicitado ao usuário que informe seu nome, data de nascimento e CPF. Se os dados estiverem corretos, aparecerá uma mensagem confirmando a autenticidade da carta. Caso tenham interesse, os segurados que receberem a carta podem agendar o requerimento de sua aposentadoria por idade a partir da data de seu aniversário. Direito adquirido - O objetivo da carta é informar aos segurados sobre seus direitos previdenciários. Mas, para o serviço ter efetividade, é necessário que o cidadão mantenha seu endereço atualizado junto à base de dados do INSS. O instituto alerta que a atualização deve ser feita imediatamente após a mudança de domicílio. Caso contrário, não há como localizar o segurado e enviar com segurança qualquer correspondência.   Fonte: Ministério da Previdência Social

06/2010 -

CPF COMEÇARÁ A SER EMITIDO PELA INTERNET ATÉ FIM DE JUNHO

 

A emissão do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) pela internet estará disponível para o contribuinte até o final de junho, informou hoje (18) o secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo. O sistema já foi finalizado pelo órgão, mas ainda depende da homologação de dois parceiros do projeto, a Caixa Econômica Federal e os Correios. O Banco do Brasil, que também participa da iniciativa, já adequou o seu sistema, de acordo com Cartaxo. A vantagem do chamado CPF Web é que o interessado precisará ir apenas uma vez a uma unidade desses parceiros, para requerer o documento, que será expedido online. Fonte: Agência Brasil
 

06/2010 -

DIPJ - Declaração relativa ao ano-calendário de 2009, exercício de 2010, deve ser assinada digitalmente

 


Publicado em 19/05/2010 12:33 A assinatura digital da Declaração relativa ao ano-calendário de 2009, exercício de 2010 (DIPJ 2010), mediante a utilização de certificado digital válido, é obrigatória para todas as pessoas jurídicas.   (Instrução Normativa RFB nº 1.028/2010, art. 4º, parágrafo único; Instrução Normativa RFB nº 964/2009, art. 3º, parágrafo único, I e II)   Fonte: Editorial IOB
 
 
  Fonte: Rádio Fandango

06/2010 -

GOVERNO DO ESTADO AMPLIA PRAZO PARA PAGAMENTO DE ICMS

 

Entre as medidas anunciadas pela governadora Yeda Crusius atendendo a demandas da indústria gaúcha, está a ampliação no prazo de recolhimento do ICMS por substituição tributária nas vendas internas. A data passa do dia nove para o dia 23 do segundo mês subsequente ao que a operação foi realizada. Essa medida irá beneficiar com mais capital de giro cerca de 2,3 mil empresas, que terão duas semanas a mais de prazo para recolher o imposto, afirma a governadora. A medida se aplica a quinze setores incluídos na substituição tributária (ver lista abaixo). O secretário da Fazenda, Ricardo Englert, destacou que além da ampliação do prazo, o Governo do Estado também atendeu a outro pleito em relação à substituição tributária das indústrias do segmento de cosméticos e perfumaria enquadradas no Simples Nacional. Atendendo à demanda do setor, estamos possibilitando que essas indústrias abatam o valor de débito próprio como se a operação fosse tributada pelas alíquotas normais de ICMS (17% ou 25%) e não pela alíquota reduzida de 12% (recentemente reduzida para as empresas maiores), o que gerava um aumento na parcela relativa à substituição tributária, que onerava em 5% ou 13% o valor a ser pago na substituição tributária, considerando que a carga final do produto (17% ou 25%) era recomposta. Esse benefício reduz significativamente o débito dessas empresas nas operações que elas vierem a realizar futuramente.   Segmentos beneficiados com a medida: Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador
Autopeças
Artigos de colchoaria
Rações tipo pet para animais domésticos
Material de construção
Material elétrico
Ferramentas
Vinhos e bebidas quentes
Bicicletas
Brinquedos
Material de limpeza
Produtos alimentícios
Artefatos de uso doméstico
Instrumentos musicais,
Artigos de papelaria
Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos
     

06/2010 -

PROJETO AUTORIZA DEDUZIR DESPESAS COM ALUGUEL NO IMPOSTO DE RENDA

 

Milhões de brasileiros poderão ser beneficiados com proposta que prevê a dedução, no Imposto de Renda (IR), das despesas com aluguel. Dois projetos com esse intuito tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e podem ser votados na reunião da próxima quarta-feira (2). Os dois projetos são relatados pelo senador César Borges (PR-BA), que, em voto, apresentou emenda limitando o abatimento ao valor máximo de R$ 15 mil por ano, referente às despesas com um único imóvel que deve ser ocupado pelo próprio contribuinte. Atualmente, pela lei que dispõe sobre o Imposto de Renda das pessoas físicas (9.250/95), despesas com aluguel não podem ser deduzidas nas declarações anuais obrigatórias. Para chegar a esse valor de R$ 15 mil, o relator, senador César Borges (PR-BA), analisou os dois projetos, que tramitam em conjunto, ambos acrescentando dispositivo ao artigo 8º da Lei 9.250, que especifica as deduções autorizadas ao IR. O primeiro (PLS 316/07), de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), limita a dedução a dedução de aluguéis ao valor total de R$ 10 mil por ano. A segunda proposta (PLS 317/08), do então senador Expedito Júnior, autoriza as deduções sem especificar o valor limite. César Borges aproveitou sugestões dos dois textos, mas em seu relatório recomenda a aprovação do PLS 317/08 e a rejeição do PLS 316/07. Ao optar pela elaboração de uma emenda limitando a dedução a R$ 15 mil, com a ressalva de ser o aluguel de um único imóvel residencial ocupado pelo próprio contribuinte, César Borges explicou que é preciso ter cuidado para que a dedução não beneficie principalmente os declarantes de mais alta renda, que poderiam deduzir aluguéis altos e também com imóveis de veraneio. "Pode-se mencionar, ainda, as possibilidades de fraude que se descortinam - por exemplo, a de um contribuinte de alta renda assumir formalmente o contrato de aluguel de outras pessoas da família que declaram pelo formulário simplificado", acrescenta o relator.
O projeto será ainda analisado pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e Assuntos Econômicos (CAE), esta última em decisão terminativa.
Fonte: Agência Senado
 
 

06/2010 -

APROVA NOVAS REGRAS PARA CERTIDÃO DA RECEITA

 

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei 6121/05, que amplia os casos em que a Receita Federal poderá emitir certidão positiva com efeitos de negativa. Esse tipo de certidão é fornecida aos contribuintes que têm débitos em seu nome, cujo pagamento tenha sido suspenso ou parcelado. Em caso de parcelamento da dívida, o pagamento das prestações deve estar em dia para que a certidão seja emitida pela Secretaria da Receita Federal. A certidão negativa é o documento que comprova a regularidade fiscal do contribuinte perante a Receita. Já a certidão positiva é entregue ao contribuinte que tem débitos ou pendências com a Receita. Erro no IRPF Pela proposta, além dos casos já previstos na legislação atual, o documento também poderá ser fornecido quando o contribuinte alegar erro no preenchimento da declaração do Imposto de Renda ou no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e quando houver pedido de compensação não apreciado ou cobrança de pendência já esclarecida. O projeto, do deputado Júlio Redecker, falecido em 2007, fixa o prazo de validade de seis meses para a certidão, contado a partir da data da emissão. O relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO), recomendou a aprovação da matéria. "É inegável o mérito quanto à necessidade de ampliação do rol das situações com direito à certidão de regularidade tributária e quanto ao prazo de validade de seis meses para ela, similar ao de diversas outras certidões", disse. Prazo
A proposta foi aprovada com emenda que eliminou do texto original o prazo de três anos para a concessão da certidão ao contribuinte - prazo que terminaria em 29 de dezembro de 2007. Sandro Mabel observou que o prazo já foi superado. Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e será analisado ainda pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Portal da Câmara dos Deputados
 

06/2010 -

NOVO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS SERÁ IMPLANTADO EM 21 DE JUNHO

 

Em substituição ao Cadastro Sincronizado e a DECA do Posto Fiscal Eletrônico, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo implantará, no dia 21 de junho, o novo Cadastro de Contribuintes do ICMS, que unificará as bases cadastrais internas da SEFAZ. Devido à adaptação dos sistemas da nova ferramenta, o processamento das solicitações do Cadastro Sincronizado poderá ser interrompido entre os dias 14 e 18 de junho. O objetivo da mudança é permitir o tratamento de mensagens de atualização cadastral que antes eram ignoradas por deficiências do sistema e garantir maior eficiência no processamento de arquivos, eliminando barreiras do travamento diante do aumento do volume de arquivos. Com o novo Cadastro, as informações serão dispostas em quadros agrupados por tipo de informação e divididas em dois grandes grupos: “Empresa” e “Estabelecimento”. Para consulta de empresas, os usuários poderão pesquisar por meio da consulta completa, por IE ou CNPJ, ou ainda pelo CPF quando participante do QSA (Quadro de Sócios e Administradores), e pelo CRC quando contabilista. As solicitações de aberturas, alterações cadastrais e baixas devem continuar a ser encaminhadas pelos usuários por meio do “Programa Gerador de Documentos – PGD” disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.
Fonte: Assessoria de Imprensa do SESCON-SP, com informações da SEFAZ-SP
   

06/2010 -

RECEITA CANCELA CNPJ DE CERCA DE 3,5 MILHÕES DE EMPRESAS INATIVAS

 

A Receita Federal cancelou a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de cerca de 3,5 milhões de empresas inativas. A instrução normativa nº 1.035 foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (31). A medida já era prevista e dependia de regulamentação do órgão. Segundo a Receita, a ação abrange apenas as empresas cuja inaptidão ocorreu até 31 de dezembro de 2008. Pela instrução normativa, a partir de agora, essas empresas estão desobrigadas a apresentar declarações e demonstrativos exigidos pela Receita e isentas das penalidades decorrentes do descumprimento dessas obrigações. As pessoas físicas que deveriam fornecer a declaração de Imposto de Renda dos exercícios de 2006 a 2009 (ano-base de 2005 a 2008), por fazerem parte de uma empresa inativa, estão dispensadas da apresentação do documento desde que não tenham outro tipo de obrigatoriedade com o Fisco. As inscrições no CNPJ canceladas podem ser consultadas na página da Receita na internet, na opção “emissão do comprovante de inscrição e de situação cadastral”. Fonte: Agência Brasil

06/2010 -

PROJETO AUTORIZA DEDUZIR DESPESAS COM ALUGUEL NO IMPOSTO DE RENDA

 


    Milhões de brasileiros poderão ser beneficiados com proposta que prevê a dedução, no Imposto de Renda (IR), das despesas com aluguel. Dois projetos com esse intuito tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e podem ser votados na reunião da próxima quarta-feira (2). Os dois projetos são relatados pelo senador César Borges (PR-BA), que, em voto, apresentou emenda limitando o abatimento ao valor máximo de R$ 15 mil por ano, referente às despesas com um único imóvel que deve ser ocupado pelo próprio contribuinte. Atualmente, pela lei que dispõe sobre o Imposto de Renda das pessoas físicas (9.250/95), despesas com aluguel não podem ser deduzidas nas declarações anuais obrigatórias. Para chegar a esse valor de R$ 15 mil, o relator, senador César Borges (PR-BA), analisou os dois projetos, que tramitam em conjunto, ambos acrescentando dispositivo ao artigo 8º da Lei 9.250, que especifica as deduções autorizadas ao IR. O primeiro (PLS 316/07), de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), limita a dedução a dedução de aluguéis ao valor total de R$ 10 mil por ano. A segunda proposta (PLS 317/08), do então senador Expedito Júnior, autoriza as deduções sem especificar o valor limite. César Borges aproveitou sugestões dos dois textos, mas em seu relatório recomenda a aprovação do PLS 317/08 e a rejeição do PLS 316/07. Ao optar pela elaboração de uma emenda limitando a dedução a R$ 15 mil, com a ressalva de ser o aluguel de um único imóvel residencial ocupado pelo próprio contribuinte, César Borges explicou que é preciso ter cuidado para que a dedução não beneficie principalmente os declarantes de mais alta renda, que poderiam deduzir aluguéis altos e também com imóveis de veraneio. "Pode-se mencionar, ainda, as possibilidades de fraude que se descortinam - por exemplo, a de um contribuinte de alta renda assumir formalmente o contrato de aluguel de outras pessoas da família que declaram pelo formulário simplificado", acrescenta o relator.
O projeto será ainda analisado pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e Assuntos Econômicos (CAE), esta última em decisão terminativa.
Fonte: Agência Senado
 

05/2010 -

Hoje é o ultimo dia para DECLARAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL !

 

O Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da Resolução CGSN nº 73 de 2010, publicada no DOU de hoje, dia 06 de maio de 2010, prorrogou, até o dia 31 de maio deste ano, o prazo de entrega da Declaração do MEI optante pelo SIMEI relativa ao ano de 2009. A prorrogação aplica-se inclusive para o MEI optante pelo SIMEI que foi extinto no 2º semestre de 2009. Segundo esta Resolução, as Declarações entregues entre 1º de abril de 2010 e 31 de maio deste ano, serão consideradas entregues no dia 31 de março de 2010, data prevista anteriormente pela Resolução CGSN nº 70 de 2010. A Resolução CGSN nº 73 de 2010 entra em vigor hoje, dia 06 de maio de 2010, data de sua publicação no DOU. Para visualizar a Resolução CGSN nº 73 de 2010, clique aqui. Equipe FISCOSoft
 

05/2010 -

Inadimplência das empresas registra a maior queda desde 2004

 

 
 
SÃO PAULO – Os três dias úteis a menos no quarto mês do ano e a dispersão das dificuldades nos negócios fizeram com que as empresas registrassem a maior queda na inadimplência em abril. De acordo com o Indicador Serasa Experian de Inadimplência das Empresas, divulgado nesta segunda-feira (31), a queda foi de 15,3% frente a março. Registro recorde para a relação entre estes mesmos meses desde 2004, quando houve recuo de 15,1%. Variação anual
Na comparação do primeiro quadrimestre de 2010 com o mesmo período do ano passado, também houve um recuo na inadimplência, de 9%. De acordo com o Serasa, essa foi a maior queda desde 2004/2003. Na ocasião o recuo havia sido de 17,8%. Ao levarmos em conta a análise entre abril deste ano e do período anterior, as dívidas das empresas registrou decréscimo de 6,5%. Segundo a pesquisa, as quedas estão relacionadas ao menor volume de títulos protestados (-22,1%), que contribui com recuo de 8,9% na variação mensal. Os cheques devolvidos por falta de fundos apresentou recuo de 18,4% no mês de abril. Empresas
Na análise por porte, na comparação mensal, as médias empresas apresentaram uma queda maior na inadimplência, de 18,7%, seguidas pelas pequenas, com recuo de 15,3%, e as grandes, também com decréscimo, de 7,9%. Na relação anual, abril 2010/2009, as variações são de -20,4%, nas médias; de -17,5% nas grandes; e de -5,4% nas pequenas. Metodologia
O Indicador Serasa de Inadimplência de Pessoa Jurídica, por analisar eventos ocorridos em todo o Brasil, reflete o comportamento da inadimplência em âmbito nacional. O modelo estatístico de múltiplas variáveis considera as variações registradas no número de cheques sem fundos, títulos protestados e dívidas vencidas com as instituições financeiras. A divulgação é mensal. Fonte: InfoMoney

05/2010 -

Empreendedor: prazo para entrega da declaração termina nesta segunda-feira

 

  SÃO PAULO – Os empreendedores individuais devem entregar até esta segunda-feira (31) a declaração de Imposto de Renda da empresa referente ao ano-calendário 2009 à Receita Federal. Os empresários devem ficar atentos, pois o CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) já prorrogou o prazo, que inicialmente estava previsto para 1º de abril. A prorrogação foi exclusiva aos empreendedores individuais. Não se aplica às outras microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, cujo prazo de entrega da DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) relativa a 2009 se encerrou no dia 15 de abril. Sobre o programa
De acordo com a Receita, o Empreendedor Individual já formalizou 247.564 trabalhadores em todo o Brasil entre os dias 1º de julho de 2009 e 10 de maio de 2010. O objetivo do programa é formalizar empreendedores com faturamento anual de até R$ 36 mil. A grande vantagem da adesão é o custo-benefício: pagando pequenos valores fixos mensais, o empresário terá acesso à Previdência Social, que garante alguns benefícios como a licença-maternidade, o seguro contra acidentes de trabalho, pensão por morte e o auxílio-reclusão. Ao completar um ano de contribuição, os empreendedores individuais poderão ainda obter auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Após 180 meses contribuindo, tornam-se elegíveis até para a aposentadoria por idade. Já as mulheres, após dez meses de contribuição, ganharão direito à licença-maternidade. Fonte: InfoMoney
 

05/2010 -

Trabalhista - Contribuição sindical dos empregados deve ser recolhida hoje 

 


 
  As empresas deverão recolher hoje, 31.05.2010, salvo se a entidade sindical fixar prazo diverso, a contribuição sindical descontada dos empregados no salário relativo ao mês de abril/2010, por intermédio da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU), aos respectivos sindicatos da classe.
(CLT, art. 580, I e arts. 586 e 600, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943 - DOU de 09.08.1943)   Fonte: Editorial IOB

05/2010 -

IR 2010: segunda quota do parcelamento vence nesta segunda-feira

 


Quem optou por parcelar o imposto de renda precisa ficar atento: o pagamento da segunda parcela vence nesta segunda-feira (31) e será corrigido em 1%. O atraso no pagamento das quotas pode implicar encargos adicionais, que irão pesar no seu bolso. Para quem optou por parcelar em menos de oito vezes, é possível aumentar o número de prestações, sem ter de retificar a declaração já entregue. O único cuidado a ser tomado é que o valor de cada quota não seja inferior a R$ 50. E se eu atrasar o pagamento das quotas?
Convém ressaltar que o valor das parcelas pagas após as respectivas datas de vencimento será acrescido de multa e juros de mora, que serão calculados da seguinte forma: Multa de mora: a multa é de 0,33% por dia de atraso sobre o valor da parcela, a partir do primeiro dia útil subseqüente ao do vencimento, até o dia do pagamento. Esta multa está limitada a 20% do valor da quota.
Juros de mora: aplicar os juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente juros de 1%, conforme a tabela de pagamento das quotas. Fonte: Info On Line
 

05/2010 -

GOVERNO DO ESTADO AMPLIA PRAZO PARA PAGAMENTO DE ICMS

 

GOVERNO DO ESTADO AMPLIA PRAZO PARA PAGAMENTO DE ICMS
    Entre as medidas anunciadas pela governadora Yeda Crusius atendendo a demandas da indústria gaúcha, está a ampliação no prazo de recolhimento do ICMS por substituição tributária nas vendas internas. A data passa do dia nove para o dia 23 do segundo mês subsequente ao que a operação foi realizada. Essa medida irá beneficiar com mais capital de giro cerca de 2,3 mil empresas, que terão duas semanas a mais de prazo para recolher o imposto, afirma a governadora. A medida se aplica a quinze setores incluídos na substituição tributária (ver lista abaixo). O secretário da Fazenda, Ricardo Englert, destacou que além da ampliação do prazo, o Governo do Estado também atendeu a outro pleito em relação à substituição tributária das indústrias do segmento de cosméticos e perfumaria enquadradas no Simples Nacional. Atendendo à demanda do setor, estamos possibilitando que essas indústrias abatam o valor de débito próprio como se a operação fosse tributada pelas alíquotas normais de ICMS (17% ou 25%) e não pela alíquota reduzida de 12% (recentemente reduzida para as empresas maiores), o que gerava um aumento na parcela relativa à substituição tributária, que onerava em 5% ou 13% o valor a ser pago na substituição tributária, considerando que a carga final do produto (17% ou 25%) era recomposta. Esse benefício reduz significativamente o débito dessas empresas nas operações que elas vierem a realizar futuramente.   Segmentos beneficiados com a medida: Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador
Autopeças
Artigos de colchoaria
Rações tipo pet para animais domésticos
Material de construção
Material elétrico
Ferramentas
Vinhos e bebidas quentes
Bicicletas
Brinquedos
Material de limpeza
Produtos alimentícios
Artefatos de uso doméstico
Instrumentos musicais,
Artigos de papelaria
Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos
   
Fonte: Rádio Fandango

05/2010 -

Em 2010, brasileiro destinará 40,54% do seu rendimento bruto para pagar tributos
Este ano, o brasileiro destinará 40,54% do seu rendimento bruto para pagar tributos, segundo informa o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário).

 

O número é 3,56 pontos percentuais maior do que o registrado em 2003 (36,98%) e 0,39 p.p. superior ao apurado no ano passado - 40,15%. Entre os anos de 2004 e 2008, o comprometimento da renda só apresentou um recuo, em 2009 (40,15%) frente a 2008 (40,51%). Nos outros anos, o percentual do rendimento do brasileiro destinado para tal fim foi de 37,81% em 2004, de 38,35%, em 2005, de 39,72%, em 2006, e de 40,01% em 2007. Tributos
Ainda de acordo com o IBPT, este ano, o cidadão terá de trabalhar 4 meses e 28 dias somente para pagar tributos, o que equivale a 148 dos 360 dias do ano, o dobro do que se trabalhava na década de 1970 (76 dias). Nas décadas de 80 e 90, estes números eram, respectivamente, de 77 e 102 dias. Dentre os tributos que pesam no bolso do cidadão brasileiro estão aqueles incidentes sobre os rendimentos (salários, honorários, etc), formados principalmente pelo Imposto de Renda Pessoa Física, pela contribuição previdenciária e as contribuições sindicais e os incidentes sobre o consumo, incluídos no preço de produtos e serviços. Além disso, o brasileiro arca com outras contribuições, como taxas de limpeza pública, coleta de lixo, emissão de documentos, entre outras.
Fonte: Info On Line
 

05/2010 -

CPF COMEÇARÁ A SER EMITIDO PELA INTERNET ATÉ FIM DE JUNHO

 

A emissão do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) pela internet estará disponível para o contribuinte até o final de junho, informou hoje (18) o secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo. O sistema já foi finalizado pelo órgão, mas ainda depende da homologação de dois parceiros do projeto, a Caixa Econômica Federal e os Correios. O Banco do Brasil, que também participa da iniciativa, já adequou o seu sistema, de acordo com Cartaxo. A vantagem do chamado CPF Web é que o interessado precisará ir apenas uma vez a uma unidade desses parceiros, para requerer o documento, que será expedido online. Fonte: Agência Brasil
   

05/2010 -

DIPJ - Declaração relativa ao ano-calendário de 2009, exercício de 2010, deve ser assinada digitalmente

 


A assinatura digital da Declaração relativa ao ano-calendário de 2009, exercício de 2010 (DIPJ 2010), mediante a utilização de certificado digital válido, é obrigatória para todas as pessoas jurídicas.   (Instrução Normativa RFB nº 1.028/2010, art. 4º, parágrafo único; Instrução Normativa RFB nº 964/2009, art. 3º, parágrafo único, I e II)   Fonte: Editorial IOB
 

05/2010 -

Vendas de material de construção avançam 21% em abril

 

  SÃO PAULO - O faturamento resultante da venda de materiais de construção no mercado interno em abril cresceu 20,91%, em relação ao mesmo mês de 2009, segundo dados divulgados nesta sexta-feira (21) pela Abramat (Associação Brasileira da Indústria de Materiais de Construção). No acumulado do quadrimestre deste ano, a expansão foi de 20,31%. Segundo a entidade, o número superou a média de crescimento prevista para 2010, na comparação com 2009, que era de 15%. Materiais de base e acabamento
O faturamento com as vendas de materiais básicos avançou 24,90%, em relação ao quarto mês do ano passado. No primeiro quadrimestre também houve alta, de 21,40%, ante os quatro primeiros meses do ano passado. Já nos últimos 12 meses, foi registrado recuo de 4,5%. Quanto aos materiais de acabamento, o levantamento também apontou expansão, de 13,30%, em relação ao ano anterior. Nos primeiros quatro meses do ano, o faturamento apresentou crescimento de 18,16% ante o mesmo período do ano passado. Nos últimos 12 meses, houve expansão de 3,45%. Nível de emprego
Em relação ao nível de emprego na indústria de materiais de construção, o levantamento mostra avanço de 11,60%, em relação a abril de 2009. Na comparação com março deste ano, houve alta de 0,59%. Na indústria de materiais básicos, o número de empregados em abril cresceu 9,49% ante o mesmo período de 2009. Em relação a março, houve alta de 0,53%. Já na indústria de materiais de acabamento, o número de funcionários em abril avançou 5,41% em relação a abril de 2009. Na comparação com o mês anterior, houve crescimento de 0,4%. Expectativa para os próximos meses
Para os próximos meses, as expectativas da Abramat apontam para a continuidade do crescimento, apoiadas na desoneração do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados), no crescimento da oferta de crédito imobiliário, e nos avanços dos Programas Minha Casa Minha Vida e no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Fonte Info MOney

05/2010 -

Telefônica deverá devolver em dobro assinatura básica cobrada nos últimos 10 anos

 

  SÃO PAULO - A 32ª Vara Cível de São Paulo condenou a Telefônica a devolver em dobro os valores pagos de assinatura mensal, nos últimos dez anos, pelos consumidores. A decisão da Juíza Maria Lúcia Pizzotti atende Ação Civil Pública movida pela Anadec (Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor). Para a Juíza, a cobrança da assinatura é indevida e abusiva e fere o artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. “Neste sentido, não se pode impor cobrança que leve ao consumidor situação de exagerada desvantagem, uma vez que não há a contraprestação do serviço específico, já que o assinante consumidor já paga, individualmente, por cada ligação efetivada. Isto quer significar que existir a assinatura não representa serviço prestado, já que está embutido no custo da ligação telefônica, significativamente cobrada no aspecto de custeio, o valor da manutenção da linha pela operadora. Por isso, assinatura, não sendo serviço, não poderá contar com cobrança específica”. Telefônica
Por meio de nota, a Telefônica informou que, assim que a decisão for publicada, entrará com recurso. A Telefônica diz ainda que tomará como base toda a legislação federal, que autoriza a cobrança, e decisões superiores que pacificaram o tema. Como exemplos, a companhia cita a Súmula 356, editada em junho de 2008 pelo Superior Tribunal de Justiça, e a decisão de 16 de abril deste ano do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que, ao analisar recurso da GVT, determinou a suspensão de todas as ações sobre o assunto que tramitam no Judiciário brasileiro, em todas as instâncias. FOnte Info Money

04/2010 -

IRPF 2010: 4.8 milhões já entregaram a declaração à Receita Federal

 


A Receita Federal do Brasil (RFB) recebeu até às 11 horas de hoje (29/3)   4.827.478 milhões de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2010.
Os contribuintes que ainda não declararam têm até 30 de abril para fazê-lo. A multa mínima para quem perder o prazo é de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido.    
  A expectativa do supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, é que cerca de 24 milhões de pessoas declarem neste ano.  Ascom-Assessoria de comunicação Social  

04/2010 -

Simples Nacional: Prorrogado prazo de entrega da DASN - 2010

 

  O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorroga para 15/04/2010 o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional DASN - 2010, referente aos fatos geradores ocorridos em 2009.
Segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional, a medida foi adotada por problemas operacionais do Serviço Nacional de Processamento de dados - Serpro.
A expectativa é de que até o final do prazo 3 milhões de empresas entreguem a declaração. Até a data de hoje (30.03) já foram recepcionadas 2,55 milhões de declarações.
A entrega da declaração deve ser feita por meio do aplicativo disponível no portal do Simples Nacional no endereço eletrônico: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/.
Assessoria de Comunicação Social - Ascom/RFB

04/2010 -

Darf do Parcelamento da Lei nº 11.941/2009

 


Para impressão de Darf para pagamento das prestações dos parcelamentos da Lei nº 11.941, de 2009 é preciso acessar e-CAC com código de acesso ou certificado digital. Impressão de Darf para Pagamento
(Escolher o item "Opções da Lei 11941/2009" e depois "Impressão de Darf")
 
ATENÇÃO! Em função dos problemas na conexão da Internet com as bases da RFB, não permitindo muitas vezes a impressão do Darf para pagamento (sistema indisponível), informamos que podem ser gerados Darf manuais nos valores que vinham sendo pagos até agora, isto é, as parcelas mínimas calculadas. Para preenchimento dos campos 04 (código de receita) e 06 (data de vencimento), pode ser consultada a agenda tributária do mês de vencimento da parcela, na opção "Nome do Tributo", escolha "Parcelamento Lei nº 11.941/2009".  

04/2010 -

Planos Collor 1 e 2
Ainda há tempo para reclamar

 


Quem tinha poupança no governo Collor e foi prejudicado pela correção indevida ainda pode ter esperança de reaver seu dinheiro. Apesar de o prazo para ações individuais ter expirado em 15 de março, a Defensoria Pública do Rio entrou com ações coletivas para garantir os direitos. O Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) processa pelo menos sete bancos por dano a correntistas com saldo na poupança em março, abril e maio de 1990. Clientes com poupança até 50 mil cruzados novos tiveram o saldo corrigido por um índice bem mais baixo do que o correto. Na ocasião, foi aplicado o mesmo fator usado para corrigir valores congelados acima desse limite. “É uma forma de garantir o direito de quem não tem ação individual”, diz o defensor Fabio Schwartz, do Nudecon. Ele esclarece que, se a ação for vitoriosa, correntistas deverão solicitar ao banco extratos da época para se habilitar a receber. Não é preciso, portanto, aderir à causa antes que saia decisão favorável ao consumidor.
Augusta Lima, 55 anos, tinha poupança no Banerj. “Soube pela televisão sobre o prazo e procurei a defensoria. Se ganhar, vou renovar geladeira e TV”, conta a dona de casa, que não tem ideia do quanto a indenização pode alcançar.   Fonte: O Dia On-line - RJ  

04/2010 -

Carga tributária pesou menos para a população em 2009

 


Brasília - O peso dos impostos no bolso do consumidor, em 2009, diminuiu de 34,5% para 33,7%. Os estados e municípios são responsáveis por 10,5% e a União por 23,4% do total. Os dados preliminares do peso da carga tributária sobre a população foram divulgados no dia 29 pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo ele, o número representa o menor carga tributária dos últimos anos, lembrando que houve uma queda de arrecadação devido à crise econômica. O ministro prometeu ainda que o PAC 2 anunciado hoje deve continuar com novas desonerações para estimular a atividade produtiva no país e o consumo. De 2007 até agora, de acordo com números apresentados por Mantega, a desoneração estimada incluindo a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (deixou de vigorar 2007) de R$ 184,611 bilhões. O ministro da Fazenda também reafirmou que todos os esforços do governo para enfrentar a crise e dar prosseguimento ao PAC não afetaram as contas públicas. “Pelo contrário, nós passamos por esse processo mantendo as contas públicas sólidas”, disse. Pelos números apresentados, o superávit primário ficou em torno de 3,3% a 3,5 % a partir de 2002, caindo consideravelmente (2,1%), em 2009, por causa da crise econômica. Este ano o superávit primário voltou para 3,3%, cálculo feito sobre o Produto Interno Bruto (PIB). O governo projeta um crescimento da economia de 5,2 %, 18,5% de taxa de investimento, superávit primário de 3,3%, pagamentos de juros calculados em 4,8% do PIB , déficit nominal de 1,5% do PIB e dívida líquida do setor público de 40,7% também calculada sobre o ´PIB. Para daqui a quatro anos, com cálculos proporcional ao PIB, o crescimento projetado sobe para 5,5%, a taxa de investimento para 21,5 %, o superávit primário será mantido em 3,3%, o pagamento de juros cairá para 2,9% (provocado pela redução da dívida), o resultado nominal será de 0,4% e dívida líquida do setor público cairá para 28,7%. A inflação medida pelo IPCA pelas estimativas subiria para 4,9% neste ano, mas retornaria para o centro da meta em 2011, que é 4,5%.   Fonte: Jornal da mídia
 

04/2010 -

Governo libera R$ 529 milhões em créditos para consumidores que pediram Nota Fiscal Paulista

 

  O programa Nota Fiscal Paulista, do Governo de São Paulo, libera nesta quinta-feira (1°/4) R$ 529,6 milhões para os consumidores que acumularam créditos de julho a novembro de 2009. Uma nova liberação será realizada ainda em abril, contemplando os créditos gerados nas compras de dezembro, o que aumentará ainda mais o valor total distribuído aos consumidores nessa liberação, a quinta já feita pelo programa desde seu início, em outubro de 2007. Para usar os créditos o consumidor tem que estar cadastrado no sistema da Nota Fiscal Paulista (www.fazenda.sp.gov.br). Mais de 7,6 milhões dos 19 milhões de consumidores que terão créditos liberados este mês já se cadastraram e poderão resgatar o dinheiro para a conta corrente ou poupança. Quem preferir utilizar o dinheiro para abatimento no IPVA tem a opção de não resgatar os créditos e aguardar o mês de outubro, quando haverá nova liberação e quando é possível fazer a opção pelo desconto no imposto. O programa Nota Fiscal Paulista realiza também a primeira apuração de créditos para entidades de assistência social e de saúde, integradas ao sistema no ano passado. As entidades terão à disposição este mês R$ 13,4 milhões em créditos referentes a compras diretas efetuadas no segundo semestre de 2009, além de valores decorrentes de doações de notas e créditos. Atualmente, 2.922 entidades mantenedoras estão habilitadas a receber créditos e prêmios do programa. Com os valores que serão liberados em abril, o programa acumula R$ 2,3 bilhões em créditos decorrentes de documentos fiscais. Se forem computados também os valores dos sorteios mensais, este montante se eleva para R$ 2,5 bilhões. Mais de 29,9 milhões de pessoas foram beneficiadas pelo programa pelo menos uma vez desde seu lançamento. Neste período, a Nota Fiscal Paulista registrou 7,5 bilhões de documentos fiscais, sendo mais de 1,2 bilhão com a informação do CPF ou CNPJ.
Créditos Liberados / Histórico Abril / 2008 - R$ 765 mil
Outubro / 2008 - R$ 270,9 milhões
Abril / 2009 - R$ 558,4 milhões
Outubro / 2009 - R$ 514,9 milhões
Abril / 2010 - R$ 529,6 milhões * *Créditos referentes a notas fiscais do período de julho a novembro de 2009
De acordo com a legislação que criou a Nota Fiscal Paulista, os créditos concedidos no primeiro semestre do ano podem ser resgatados a partir de outubro do mesmo ano; os créditos do segundo semestre, a partir de abril do ano seguinte. Para utilizá-los, o consumidor deve acessar o sistema da NFP (www.nfp.fazenda.sp.gov.br), mediante senha, selecionar a opção “utilizar créditos” e seguir as instruções na tela. Para a pessoa física, existem três maneiras de fazer o resgate. Se o valor for igual ou maior do que R$ 25, o consumidor pode transferir para sua própria conta corrente ou poupança. Ele também pode passar para outra pessoa física ou jurídica. O cidadão também tem a possibilidade, em outubro, de usar seus créditos para abater no valor do IPVA do ano seguinte, nesse caso de 2011. As pessoas jurídicas só poderão resgatar seus créditos se o valor for igual ou superior a R$ 25 e de uma única forma: a transferência para uma conta corrente ou poupança próprias. Se o valor for inferior a esse limite, deverá acumular até completá-lo. Tanto para pessoa física como jurídica, se a opção for transferência para a conta corrente ou poupança, o dinheiro estará disponível no banco a partir da quarta-feira da semana subseqüente àquela em que foi feito o pedido de resgate. Sobre a Nota Fiscal Paulista A Nota Fiscal Paulista é parte do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e reduz, de fato, a carga tributária individual dos cidadãos, que recebem créditos ao efetuarem compras de mercadorias em São Paulo. Parte do imposto recolhido pelo estabelecimento é devolvida a quem informar o CPF ou CNPJ. Além disso, sorteios mensais premiam 1,5 milhão de bilhetes eletrônicos, totalizando R$ 17 milhões. Nos 16 sorteios já realizados a Nota Fiscal Paulista premiou 18 milhões de bilhetes eletrônicos, em um valor total de R$ 214,6 milhões. Para acompanhar os créditos no programa, aderir ao sorteio ou ter mais informações acesse www.fazenda.sp.gov.br.
Consumidor inadimplente com o Estado não poderá resgatar créditos Os consumidores com créditos acumulados da Nota Fiscal Paulista, mas que tenham algum tipo de pendência de IPVA e ICMS com o Estado, estão impedidos de resgatá-los até que as pendências sejam quitadas. Em outubro de 2008, a Secretaria da Fazenda regulamentou o Cadin Estadual, cadastro de pessoas e empresas com dívidas ou pendências com o Estado. Na ocasião foram enviados aos devedores cerca de 1 milhão de comunicados de débito que estariam para ser inscritos. Quem não regularizou sua situação no prazo legal determinado pela legislação (90 dias após o recebimento do comunicado), teve seu nome inscrito e, por consequência, não poderá utilizar seus créditos da NFP (nem mesmo transferir o valor para terceiros).
Além do bloqueio dos créditos da NFP, quem tiver seu nome inscrito no cadastro (tanto pessoa física quanto jurídica) não poderá celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos com o Estado, receber valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos feitos anteriormente ou ainda receber incentivos fiscais e financeiros. Para regularizar a situação o contribuinte inscrito no cadastro deverá acessar o endereço do Cadin e clicar em “consulta comunicados”. Digitando o número do CPF ou do CNPJ e informando os caracteres solicitados, poderá verificar se seu nome consta do cadastro. Caso haja pendências, o resultado da consulta informará o nome da entidade responsável, a data de inclusão no Cadin Estadual, a quantidade de pendências e o local para a regularização. Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

04/2010 -

Contabilidade - Desconto financeiro é uma forma de motivar devedores a quitar débitos antecipadamente

 

  O desconto financeiro tem como objetivo principal estimular o devedor a quitar o débito com antecedência, evitando, dessa forma, transtornos para o credor, tanto no aspecto de “liquidez” quanto no burocrático. Fonte: Editorial IOB
 

03/2010 -

Estados disputam ICMS do comércio eletrônico

 


O ICMS sobre as vendas eletrônicas fica integralmente com o Estado onde fica o centro de distribuição das mercadorias O aumento das vendas pela internet acirrou uma disputa entre os governos estaduais pela arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas transações de comércio eletrônico. Enquanto São Paulo defende as regras atuais, Ceará, Pernambuco, Bahia, Rio Grande do Norte e Mato Grosso querem uma mudança nas normas, que favorecem os Estados que abrigam os centros de distribuição das empresas que vendem pela internet. O valor dessas operações - estimadas em R$ 10,5 bilhões no ano passado - e a tendência de aumento explicam a intenção de mudar as regras. Conforme a legislação atual, o ICMS sobre as vendas eletrônicas fica integralmente com o Estado onde fica o centro de distribuição das mercadorias. Assim, quando um consumidor do Ceará compra um fogão em empresa "pontocom" que armazena seus produtos em São Paulo, a transação é considerada como venda direta ao consumidor e todo o ICMS fica para São Paulo. Em uma compra tradicional, o Estado ficaria com um ICMS de 7% e o restante iria para o Ceará. Pernambuco e Mato Grosso já tentam calcular suas perdas - o primeiro estima que ela chegue a 10% do ICMS recolhido pelo varejo, enquanto o segundo considera que deixa de recolher R$ 350 milhões anualmente. "Essa questão deve ser uma das grandes discussões da pauta do Confaz neste ano", diz Carlos Martins Marques Santana, secretário de Fazenda da Bahia e coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária. Ao mesmo tempo em que pretendem levar a discussão ao Confaz, Estados agem para reduzir suas perdas . O Mato Grosso determinou que os fornecedores cadastrem eletronicamente as operações de remessa de mercadorias ao Estado ou emitam a nota fiscal eletrônica. O Ceará fiscaliza os caminhões que chegam ao Estado e exige pagamento de ICMS na entrada das mercadorias. Em nota, a Secretaria da Fazenda de São Paulo diz que a Constituição garante ao Estado de origem a arrecadação de ICMS sobre as vendas diretas ao consumidor, como é o caso do comércio pela internet. Fonte: Valor Online

03/2010 -

Procedimentos para inicialização da NF-e.

 

Os contribuintes obrigados a NF-e, nos termos do art º1 do PORTARIA CAT 162/08 deverão:

1. Ter Acesso a internet.

2. Solicitar seu credenciamento como emissoras de NF-e na Secretaria Da Fazenda em que possua estabelecimentos.
O credenciamento em uma Unidade da Federação não credencia a empresa perante as demais unidades, ou seja a empresa deve solicitar o credenciamento em todos os ESTADOS que possuir estabelecimentos e nos quais deseja emitir NF-e.

3. Possuir Certificado Digital.

4. Adaptar o seu sistema de faturamento para emitir a NF-e ou utilizar o " Emissor da NF-e, disponibilizado GRATUITAMENTE pela SEFAZ/SP.

5. Testar seu ambiente de homologação em todas as Secretarias Da Fazenda que deseja emitir NF-e.

6. Obter autorização da Secretaria da Fazenda para emissão de NF-e em ambiente de produção ( NF-E e com validade juridica).

Fonte: CenoFisco

03/2010 -

Refis da crise: prazo para desistência de ações judiciais termina nesta segunda

 

Refis da crise: prazo para desistência de ações judiciais termina nesta segunda SÃO PAULO – Termina nesta segunda-feira (1) o prazo para desistência de ações judiciais e recursos administrativos aos contribuintes que aderiram ao parcelamento de débitos tributários federais instituído pela Lei nº 11.941/2009, que ficou conhecido como Refis da crise. A data inicial, 28 de fevereiro, foi prorrogada para 1º de março pela Receita Federal e a PGFN (Procuradoria-Geral da fazenda Nacional) porque incidia em dia não útil. Exceção de débitos
A PGFN e a Receita também divulgaram que a informação de deferimento do requerimento de adesão ao parcelamento da lei, encaminhada à caixa postal do contribuinte ou disponível no aplicativo da internet, constitui garantia de que os débitos serão, exclusivamente sob critério do contribuinte, incluídos na consolidação do parcelamento, com exceção dos seguintes débitos: vencidos após 30 de novembro de 2008
decorrentes de saldo remanescentes de outros parcelamentos que não o Refis, Paes, Paex e Parcelamento Ordinário /Simplificado;
da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira)
renegociados pela Lei nº 11.755/2008
apurados na forma do Simples Nacional
Em relação às situações acima, a consolidação do parcelamento da Lei nº 11.941/2009 será concluída conforme as informações prestadas pelo contribuinte, incluindo os débitos que deverão compor o referido parcelamento.
 

03/2010 -

Prazo para entrega do imposto de renda começa nesta segunda-feira

 


O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) começa nesta segunda-feira (1). O programa gerador da declaração será liberado na página da Receita Federal na internet também a partir desta segunda-feira. Antecipadamente, a Receita já disponibilizou, no mesmo endereço, outro programa, o Receitanet, responsável apenas pela transmissão das informações. Liberando um dos programas, a Receita espera facilitar a vida do contribuinte que faz a declaração por meio da internet. Além da internet, a declaração pode ser apresentada em disquete, nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, durante o horário de expediente de cada instituição, ou em formulário de papel, nas agências e nas lojas franqueadas dos Correios, também durante o horário de expediente, ao custo de R$ 5,00 para o contribuinte. A declaração do Imposto de Renda de 2010 será a última entregue em formulário de papel. Dentre 25 milhões de declarações recebidos no ano passado, apenas 127 mil foram em formulário de papel. As novas regras para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2010 foram publicadas no Diário Oficial da União no início do mês. Entre as pessoas que estão obrigadas a declarar, estão os contribuintes que tiveram rendimentos tributáveis superiores a R$ 17.215,08 no ano passado. No caso dos contribuintes que tiveram rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, ficam obrigados a declarar se esse valor ultrapassar R$ 40.000,00. Se o contribuinte optar pelo desconto simplificado na declaração, o valor limite para usar o modelo ficou em R$ 12.743,63. A obrigatoriedade da entrega da declaração do imposto de renda para quem tinha patrimônio em dezembro de 2009 acima R$ R$ 300 mil é uma das mudanças este ano divulgadas pela Receita Federal. Antes, o valor inicial era de R$ 80 mil. Outra mudança é que os contribuintes que entregavam a declaração apenas por ser sócio de empresa estão livres da declaração, caso não se enquadrem nas demais regras de obrigatoriedade. O prazo para entrega das declarações vai até 30 de abril. Para os contribuintes que queiram instalar         Fonte: 24 HorasNews
 

03/2010 -

Demonstrativo de rendimentos pode ser acessado a partir de segunda (1º)

 


A partir desta segunda-feira (1º), todos os 27 milhões de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão acessar no site da Previdência Social o demonstrativo de rendimentos referente ao ano de 2009. Os comprovantes foram enviados até o último dia 23 para 7.592.618 segurados cujo benefício mensal tenha sido igual ou superior a R$ 717,30, metade do valor do limite de isenção para os contribuintes com mais de 65 anos, R$ 1.434.59, em 2009. Quem não recebeu, poderá imprimir uma cópia do demonstrativo no site da Previdência Social ou solicitar uma segunda via aos operadores da Central 135. É preciso verificar, também, se o cadastro está atualizado, com endereço correto. Para ter acesso ao demonstrativo na página eletrônica da Previdência, basta clicar na Agência Eletrônica de Serviços ao Segurado e optar pelo Extrato para Imposto de Renda. É preciso informar o número do benefício, a data de nascimento, o nome do beneficiário e o CPF. O documento também poderá ser retirado nas Agências da Previdência Social a partir do início de março. Neste caso, não é preciso agendar. Os segurados que haviam registrado senha deverão usá-la para obter o documento no site da Previdência Social. Os que esqueceram o código de acesso deverão procurar uma Agência da Previdência Social para fazer um novo. Quem nunca teve senha terá acesso direto ao comprovante após preencher as informações solicitadas pelo site. A Receita Federal do Brasil (RFB) receberá as declarações de IRPF entre os dias 1º de março e 30 de abril.
Fonte: Ministério da Previdência Social
 

03/2010 -

Bancos não podem cobrar tarifa para receber boleto bancário em suas agências

 


A cobrança de tarifa pela emissão de boleto bancário ou ficha de compensação é abusiva e constitui vantagem exagerada dos bancos em detrimento dos consumidores. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso interposto pelo ABN Amro Real S/A e o Banco do Nordeste do Brasil S/A contra acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão. Acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma reiterou que, como os serviços prestados pelo banco são remunerados pela tarifa interbancária, a cobrança de tarifa dos consumidores pelo pagamento mediante boleto ou ficha de compensação constitui enriquecimento sem causa por parte das instituições financeira, pois há “dupla remuneração” pelo mesmo serviço, importando em vantagem exagerada dos bancos em detrimento dos consumidores, conforme dispõe os artigos 39, inciso V, e 51, parágrafo 1°, incisos I e III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) No caso julgado, o Ministério Público do Maranhão ajuizou ação civil pública contra vários bancos que insistiam em cobrar indevidamente tarifa pelo recebimento de boletos e fichas de compensação em suas agências. Para o MP, a ilegalidade de tal prática já foi reconhecida pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), por conta da existência de tarifa interbancária instituída exclusivamente para remunerar o banco recebedor. Em primeira instância, os bancos foram proibidos de realizar tal cobrança sob pena de multa diária de R$ 500,00 por cada cobrança, em favor de fundo público a ser indicado pelo Ministério Público. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça estadual. Os bancos recorreram ao STJ sustentando, entre outros pontos, que a cobrança de tarifa sob a emissão de boleto bancário é legal, e que o Ministério Público não tem legitimidade para propor tal ação, já que os alegados direitos dos clientes não são difusos, coletivos e, tampouco, individuais homogêneos. Em seu voto, o ministro ressaltou que cabe ao consumidor apenas o pagamento da prestação que assumiu junto ao seu credor, não sendo razoável que ele seja responsabilizado pela remuneração de serviço com o qual não se obrigou, nem tampouco contratou, mas que é imposto como condição para quitar a fatura recebida. Para ele, tal procedimento gera um desequilíbrio entre as partes, pois não é fornecido ao consumidor outro meio para o pagamento de suas obrigações. Segundo o relator, a legitimidade do Ministério Público é indiscutível, pois a referida ação busca a proteção dos direitos individuais homogêneos e a defesa do consumidor, conforme prevêem os artigos 127 da Constituição Federal e 21 da Lei n. 7.327/85. Ao rejeitar o recurso dos bancos, a Turma manteve a multa diária pelo descumprimento da obrigação de não fazer em favor de fundo público, uma vez que não é possível determinar a quantidade de consumidores lesados pela cobrança indevida da tarifa. Fonte: STJ
 

03/2010 -

Mercado eleva estimativa de inflação para 2010 e 2011, diz BC

 


O mercado elevou as projeções para inflação ao consumidor neste ano e no próximo, colocado ambas acima do centro da meta perseguida pelo governo, mostrou o relatório Focus nesta segunda-feira. O cenário para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) deste ano foi revisto para alta de 4,91%, ante 4,86% na semana anterior. A estimativa para a inflação no ano que vem subiu para 4,53%, contra 4,5% antes. A meta de inflação perseguida pelo governo para os dois anos é de 4,5%, com tolerância de 2 pontos percentuais para cima ou para baixo. A projeção do mercado para o Produto Interno Bruto (PIB) deste ano foi mantido em expansão de 5,5%, enquanto para o do ano que vem permaneceu em 4,5%. Para a Selic no fim de 2010, o prognóstico foi mantido em 11,25%, enquanto para 2011 subiu de 11% para 11,25%. Fonte: UOL
 

02/2010 -

DIRF – Prazo de Entrega

 

DIRF – Prazo de Entrega Termina no dia 26/02/2010, o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). A DIRF é a declaração feita pela fonte pagadora, destinada a informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) o valor do imposto de renda retido na fonte, bem como das contribuições sociais retidas e os rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários, cujo procedimento estão consolidados por meio da IN RFB nº 983/09.   Fonte: Editorial Cenofisco  

02/2010 -

IR: menos gente vai declarar em 2011; formulário em papel acaba

 

IR: menos gente vai declarar em 2011; formulário em papel acaba
Menos contribuintes vão declarar Imposto de Renda em 2011, e não haverá mais declarações em formulário de papel no próximo ano. Neste ano, estão obrigados a declarar todos os que tiveram rendimentos tributáveis de mais de R$ 17.215,08 em 2009. Em 2011, esse piso vai subir para R$ 22.487,25 (cerca de 31% a mais). Isso significa que menos gente vai declarar. Veja perguntas frequentes sobre a declaração do Imposto de Renda As informações foram divulgadas nesta quarta-feira pelo supervisor nacional do Programa de Imposto de Renda, Joaquim Adir. “Pretendermos em 2011 aumentar o piso de declaração. Para não punir a baixa renda, aumentaremos o piso de obrigatoriedade de entrega para R$ 22.487,25”, afirmou Adir. De acordo com o supervisor, a entrega de menos declarações não implicará queda da arrecadação para o governo. “Nessa faixa de pessoas que recebem mais de R$ 22 mil anuais, aplica-se uma tributação de 20%, que deixa o valor final na mesma faixa da arrecadação atual. Não causa nenhum impacto”, afirmou. As declarações em formulário de papel existirão somente até este ano. A partir de 2011, essa opção será descartada. Será possível entregar só pela internet ou por disquetes. "Quando a receita recebia em disquete, era fila que não acabava mais. A receita já passou por experiência de grande dificuldade de receber declaração. O Brasil evoluiu. Neste país, as coisas estão mudando, a realidade é outra", disse Adir. “A Receita tem recebido muito poucos formulários de papel, e a grande maioria é de péssima qualidade, feitas por muitas pessoas que não são obrigadas a entregar. Com essas mudanças a Receita consolida a sua modernização." Novidades para este ano Para 2010, houve duas mudanças de destaque. A primeira é a obrigatoriedade em relação ao patrimônio. Antes, quem tinha patrimônio acima de R$ 80 mil, era obrigado a declarar. Neste ano, só acima de R$ 300 mil. A outra é que agora aqueles que estavam obrigados a entregar a declaração apenas por serem sócios de empresa não precisarão mais disso, desde que não se enquadrem nas demais regras de obrigatoriedade. Por isso a Receita espera receber 24 milhões de declarações neste ano, um número menor que em 2009, quando foram 25,5 milhões. Houve também mudança na quantia a ser deduzida por dependente no Imposto de Renda deste ano. Ajustado pela inflação, o montante subiu de R$ 1.655,88 para R$ 1.730,40. De acordo com texto publicado no "Diário Oficial" da União, entre as principais mudanças, na comparação com regras publicadas no ano passado, estão: A exclusão do contribuinte que participou, em qualquer mês calendário, do quadro societário de sociedade empresária ou simples, como sócio ou acionista, ou de cooperativa, ou como titular de empresa individual, dos contribuintes obrigados a apresentar a declaração, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses que exigem a entrega do documento. O aumento do limite para posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de R$ 80 mil para R$ 300 mil, para tornar o contribuinte obrigado a declarar.
A inclusão dos contribuintes que receberam rendimentos com exigibilidade suspensa do IR entre os proibidos de utilizar formulário de papel.
A possibilidade de ampliar o número de cotas de pagamento do imposto (até 8), até a data de vencimento da última cota, por meio de declaração retificadora ou pela opção “Extrato DIRPF” no site da Receita. A possibilidade de incluir, cancelar ou modificar, após a entrega da declaração, a opção do pagamento do imposto pelo débito automático, por meio do “Extrato DIRPF”, no site da Receita (seguindo regras de dia e horário para mudanças no próprio mês ou para o mês seguinte). Prazo de entrega A declaração deve ser apresentada no período de 1º de março e 30 de abril de 2010. Para este ano, a Receita manteve a ampliação do horário de entrega da declaração pela internet, mas deixou a hora limite ainda mais clara, para evitar confusões. No ano passado, quando o contribuinte ganhou mais quatro horas para cumprir com a obrigação, a RFB especificava que o documento poderia ser entregue até a meia-noite do último dia do prazo, frisando que documentos entregues 00h01 seriam considerados em atraso. O serviço de transmissão do documento via internet será interrompido às 23h59min59seg do dia 30 de abril. De acordo com a IN 1.007, está obrigado a declarar em 2010 o contribuinte pessoa física que, ao longo de 2009: I - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 17.215,08; II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; III - obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; IV - relativamente à atividade rural: a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 86.075,40; b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2009 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2009; V - teve a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 em 31 de dezembro; VI - passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro; ou VII - optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei No- 11.196, de 21 de novembro de 2005. Vale lembrar que a pessoa física, mesmo desobrigada, pode apresentar a declaração. (Com informações do InfoMoney)   Fonte: UOL

02/2010 -

Inflação pelo IGP-10 mais que quintuplica em fevereiro

 


A inflação pelo Índice Geral de Preços-10 (IGP-10) acelerou fortemente em fevereiro e atingiu 1,08%, mais de cinco vezes a taxa de 0,2% apurada em janeiro, informou a Fundação Getúlio Vargas (FGV), nesta sexta-feira. Entre os componentes, o Índice de Preços por Atacado (IPA) teve avanço de 1,15% em fevereiro, seguindo a oscilação positiva de 0,07% no mês passado. O IPA agrícola subiu 0,08%, ante queda anterior de 0,85%. O IPA industrial avançou 1,5% em fevereiro, frente à alta de 0,36% em janeiro. O Índice de Preços ao Consumidor (IPC) aumentou 1,09%, contra elevação de 0,52% no mês anterior. O Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) avançou 0,55% em fevereiro, após aumento de 0,3% em janeiro. Fonte: UOL

02/2010 -

Cupom Fiscal - Vedação para Valores Superiores a R$ 10.000,00, a partir de 01/12/2009

 

Cupom Fiscal - Vedação para Valores Superiores a R$ 10.000,00, a partir de 01/12/2009
Com a publicação do Decreto nº 54.869/09, no DOE-SP de 03/10/2009, que inseriu o § 7º ao art. 135 do RICMS-SP, a partir de 01/12/2009, passará a ser vedada a emissão de Cupom Fiscal nas operações com valores superiores a R$ 10.000,00, hipótese em que deverá ser emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, conforme o caso. Observa-se que é obrigatório o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que efetue operação com mercadoria ou prestação de serviços, nas hipóteses em que o destinatário ou o tomador do serviço seja pessoa física ou jurídica não contri-buinte do imposto, conforme disposto no art. 251 do RICMS/00. Base legal: citada no texto.   Fonte: Editorial Cenofisco

02/2010 -

IR 2010: pronto para a prestação de contas com o Leão?

 

Pronto para a prestação de contas com o Leão?


SÃO PAULO – Começa em um mês a temporada de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. Tradicional obrigação dos contribuintes brasileiros no início de cada ano, a entrega do IR 2010 deve acontecer entre os dias 1º de março e 30 de abril. Que tal aproveitar esse mês para organizar papeladas e documentos e garantir a entrega logo no início da temporada? Além de evitar congestionamento de sistema com a proximidade do fim do prazo, entregar com antecedência e tranquilidade ajuda a evitar erros e permite o recebimento mais rápido da restituição – aos contribuintes que têm esse direito -, já que a Receita Federal analisa os documentos por ordem de entrega, respeitando o Estatuto do Idoso, que prioriza maiores de 60 anos, e a forma de envio do documento. Separe os documentos O programa de declaração do IR 2010 deve ser disponibilizado pela Receita, no primeiro dia de entrega da declaração. Enquanto o programa não está no ar, comece juntando seus documentos. Os principais são: •comprovante de rendimentos (que devem ser entregues ao contribuinte pelos empregadores, instituições financeiras, previdência social etc. até o dia 26 de fevereiro);
•comprovantes de despesas do Livro Caixa (para prestadores de serviços autônomos);
•recibos e notas fiscais relativos a serviços médicos, dentistas, fisioterapeutas, dentre outros da área da saúde;
•comprovantes de pagamento à instituições de ensino regular;
•comprovantes de pagamentos à previdência privada e oficial;
•comprovantes de doações para fins de incentivos fiscais (Fundos da Criança e do Adolescente, Lei Rouanet, Audiovisuais, dentre outros).
IR 2010 Este ano, entre os contribuintes que devem declarar estão aqueles que, ao longo de 2009: •Receberam rendimentos brutos tributáveis superiores a R$ 17.215,08 ou rendimentos não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte e isentos acima de R$ 40 mil;
•Participaram do quadro societário de empresa, inclusive inativa, como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa, ou como titular de empresa individual;
•Realizaram, em qualquer mês-calendário, venda de bens ou direitos na qual foi apurado ganho de capital sujeito à incidência de imposto;
•Realizaram negócios em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
•Tiveram posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80 mil;
•Passaram à condição de residente no Brasil e nessa condição se encontravam em 31 de dezembro.

02/2010 -

O que fazer se meu nome não saiu na consulta da restituição do IR?

 


SÃO PAULO - Ao longo do ano, a Receita Federal vai divulgando os lotes de quem ter direito a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física. Por meio do site da Receita ou do telefone 146, é possível saber se sua declaração foi liberada. Se, ao chegar ao fim do ano, sua devolução, não tiver sido liberada, significa que a declaração ficou retida na malha fina. O que fazer então? De acordo com a Receita Federal, cair na malha fina significa que a declaração será revisada para apuração de inconsistências e, por isso, não foi liberada. De acordo com o consultor de Imposto de Renda da IOB, Rogério Ramos, neste caso, o contribuinte deve providenciar a regularização. O que fazer?
O primeiro passo, de acordo com Ramos, é entrar no site da Receita e fazer o cadastro no e-CAC para verificar o motivo da declaração ter sido retida em malha fina. Para ter acesso ao e-CAC, é preciso gerar o código de acesso, informando número do CPF, data de nascimento e número dos dois últimos recibos de declarações do IR (apenas os dez dígitos iniciais). Feito isso, é necessário acessar no e-CAC o Extrato Simplificado do IRPF, na opção Declaração IRPF. O número dos dois últimos recibos de declarações do IR pode ser recuperado se tiver sido salvo em disquete ou CD ou no disco rígido do computador, no caso da entrega por meio eletrônico. Se a declaração foi feita em formulário, o número corresponde à parte numérica da etiqueta dos Correios.. O segundo passo é tomar as medidas para solucionar o problema. "No próprio e-CAC já existe um caminho para consertar", afirmou Ramos, sobre a retificação on-line que pode ser feita, para quem tem acesso à internet. Em determinados casos, a pessoa deve esperar notificação da Receita para prestar esclarecimentos.   Para quem tem acesso à internet, o atendimento é feito pelo telefone 146 - apenas para informar se a declaração da pessoa foi liberada no último lote de restituições. O contribuinte deve esperar, a partir de então, a notificação da Receita. Retificação
Depois de prestados esclarecimentos, o próximo passo é emitir uma Darf -guia de recolhimento de impostos- para pagamento dos débitos, se for o caso. Segundo Ramos, não existe um prazo para fazer a retificação, mas a Receita tem, em tese, cinco anos para analisar as declarações retidas e, se for o caso, cobrar o contribuinte. Porém, ele indica que se corra atrás para resolver o problema o mais rápido possível. "É super delicado manter esta situação". Na ponta do lápis
Caso o contribuinte tenha imposto a pagar, ele será cobrado com multa e com correção baseada na taxa Selic. Por exemplo: se o contribuinte pagou R$ 800, mas na verdade deveria ter pago R$ 1 mil, será cobrada a diferença de R$ 200 mais uma multa de 75% sobre esses R$ 200, que totaliza R$ 350. Sobre esse valor, vai ser feita uma atualização monetária baseada na Selic, que retrocede ao período em que os R$ 200 deveriam ter sido pagos.
 

02/2010 -

Contribuinte com declaração retida em malha fiscal

02/2010 -

Caixa regulamenta acordo sobre taxas progressivas do FGTS

 


A Caixa Econômica Federal (CEF) publicou na terça-feira (02) circular que regulamenta a autorização para acordo com trabalhadores que buscam na Justiça aplicar a taxa de juros garantida pela Lei 5.958, de dezembro de 1973, com taxas progressivas que variavam de 3% a 6%. O trabalhador interessado em fazer o acordo para recebimento deve preencher o termo de habilitação no site da CEF (www.caixa.gov.br) e a partir daí receber crédito, que será depositado em sua conta a partir do dia 12 de fevereiro. É preciso desistir da ação para fazer acordo com a Caixa. Os valores serão capitalizados com base na taxa progressiva, retroativa a Lei 5705, de 1966. A resolução 608, do Conselho Curador do FGTS, autorizando a Caixa a fazer os acordos foi publicada em novembro do ano passado e fixa o pagamento de R$ 380 reais para contas com tempo de vínculo até 10 anos; R$ 860 para contas entre 11 e 20 anos; R$ 10 mil para contas entre 21 a 30 anos; R$ 12,2 mil para contas entre 31 e 40 anos; e R$ 17,8 mil para contas com mais de 40 anos de permanência. Poderão requerer a habilitação aos créditos os titulares que possuam conta vinculada do FGTS com vínculo empregatício CLT até 22 de setembro de 1971 e que efetuaram opção pelo FGTS nos termos da Lei 5.958/73, com efeito retroativo à data anterior a 23 de setembro de 1971. Eles devem ter permanecido no mesmo emprego, relativo ao vínculo alvo de aplicação da progressividade da taxa, por mais de dois anos e não tenham sido beneficiados com o crédito da aplicação da taxa progressiva em sua conta vinculada, por determinação judicial ou administrativamente.   Fonte: MTE - Ministério do Trabalho e Emprego
 

02/2010 -

Substituição Tributária - Aplicação do Regime Jurídico

 


Nos termos da Decisão Normativa CAT nº 12/09, a substituição tributária é devida para as mercadorias expressamente previstas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490/00, sendo que a aplicação do regime jurídico de substituição tributária restringe-se às mercadorias que se enquadrem, cumulativamente, na descrição e na classificação da NBM/SH constante no referido Regulamento. Conclui-se que a aplicação do regime de substituição tributária é restrita às mercadorias previstas no Regulamento do ICMS, por sua descrição e classificação fiscal na NBM/SH. Cabe observar que o contribuinte é responsável pela adequada classificação da mercadoria nos códigos da NBM/SH, devendo, em caso de dúvida, consultar a Receita Federal do Brasil.     Fonte: Editorial Cenofisco  

02/2010 -

O valor do tributo cai de R$ 0,23 para R$ 0,15 por litro

 


O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou no início da noite desta quarta-feira a redução em R$ 0,08 da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre a gasolina. Com isso, o valor do tributo cai de R$ 0,23 para R$ 0,15 por litro. Mantega disse que a medida visa a contrabalançar o aumento do preço da gasolina decorrente da redução de 25% para 20% da mistura de etanol ao combustível. Mantega informou que a redução da Cide também deve levar a uma pequena diminuição média de ICMS, em torno de R$ 0,025. Ele disse que a menor mistura de álcool e a própria elevação no preço do álcool fariam com que o preço da gasolina tivesse um aumento de 4%, o que significaria em torno de R$ 0,10 por litro. A diminuição de Cide e ICMS neutralizará esse aumento do preço final da gasolina. - Mantemos a estabilidade do preço da gasolina -, disse o ministro em entrevista à imprensa, em Brasília. Mantega disse que a redução da Cide para a gasolina valerá a partir da próxima sexta-feira, dia 5, até o dia 30 de abril deste ano, quando também se encerrará a redução da mistura do álcool à gasolina, de 25% para 20%. Mantega ressaltou que a medida, que tem impacto fiscal estimado em R$ 91 milhões, visa diminuir a volatilidade no preço da gasolina e lembrou que estratégia semelhante já foi adotada em 2008. - Volatilidade não é bom. O objetivo da medida é estabilizar o preço. É uma medida que nós já praticamos -, disse Mantega, lembrando que é natural que haja sazonalidade na economia e que em cerca de dois meses a safra de cana-de-açúcar será colhida levando à redução no preço do álcool. Questionado se a medida seria um meio de conter a inflação e adiar a alta dos juros, Mantega respondeu: - Esse é um raciocínio seu. Nosso objetivo é estabilizar o preço da gasolina. O ministro destacou ainda que a gasolina é um insumo importante para toda a economia. Fonte: O Globo

02/2010 -

Indústria de máquinas e equipamentos recuou 20% no ano passado

 

São Paulo - A indústria brasileira de máquinas e equipamentos faturou em 2009 R$ 6,26 bilhões, 20% menos que o montante registrado em 2008. No último mês do ano passado, o faturamento foi de R$ 6,3 bilhões, 0,6% superior a dezembro de 2008. Em relação a novembro de 2009, houve crescimento de 7,3%. Os números, divulgados hoje (3), são da Associação Brasileira de Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq). Os números consideram o faturamento bruto real. Segundo o presidente da Abimaq, Luiz Aubert Neto, o resultado de dezembro de 2009 foi obtido em grande parte em razão do Programa de Sustentação do Investimento (PSI), do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que permitiu o financiamento de bens de capital a custos internacionais, de 4,5% ao ano. "Não fosse o PSI e a desoneração do IPI, a queda de 2009 seria pior", disse.   Fonte: Jornal da mídia
 

02/2010 -

Previdenciária - Deverão ser comprovadas as condições especiais que dão direito à aposentadoria especial 
 

 

  As condições de trabalho que dão ou não direito à aposentadoria especial, a qual é devida ao segurado da Previdência Social que tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade, deverão ser comprovadas pelas demonstrações ambientais, que fazem parte das obrigações acessórias dispostas na legislação previdenciária e trabalhista.
(Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, arts. 64, 68, §§ 2º e 3º; Instrução Normativa INSS nº 20/2007, arts. 158, 161, 165 e 178, § 14)   Fonte: Editorial IOB
 

01/2010 -

Previdenciária – A contribuição previdenciária devida por empresas ou equiparadas deve ser recolhida hoje 
 

 


A empresa ou equiparada é obrigada a recolher: a) a contribuição previdenciária descontada dos empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço; b) a contribuição sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho; c) as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 do mês seguinte ao da competência.
(Lei nº 8.212/1991, art. 30, inciso I, “b”)   Fonte: Editorial IOB

01/2010 -

Licença como compensação

 

Projeto de lei que tramita em em caráter conclusivo na Câmara prevê a criação da licença-retribuição, para trabalhadores com carteira assinada que passam mais de cinco anos no mesmo grupo ou empresa. Pelo texto, o benefício não anula o período de férias e deve ser de 30 dias de descanso. A licença também pode ser convertida em dinheiro, caso o empregado não tenha interesse em folgar e faça a opção. Um empregado mensalista, ao fim de um mês de 31 dias, recebe somente por 30 dias laborados, segundo o Artigo 64 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Se o empregado recebe R$ 3 mil em um mês de 30 dias, no mês de 31 ele trabalhará um dia gratuitamente, ou seja, deixa de receber R$ 100, que é o valor do dia/mês de trabalho”, justifica o autor da lei, deputado Iran Barbosa (PT-SE). Como o ano tem 365 dias — quando não for bissexto —, a proposta do deputado petista avalia que o trabalhador que se mantém por cinco anos consecutivos na mesma empresa ou grupo empresarial concede 30 dias gratuitamente. Por isso, a licença-retribuição proposta é, também, de 30 dias. “O momento da licença será o indicado pelo empregador, para não desestabilizar o bom funcionamento de seu estabelecimento, porém, estabelecemos, também, um período concessivo para o empregador ter um prazo limite”, acrescentou Iran Barbosa. Pelo projeto, o prazo proposto será de até um ano, após a conclusão do período de cinco anos. Para que o trabalhador não seja prejudicado, as faltas injustificadas ao serviço não poderão ser descontadas dos dias de licença. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Isso significa que, se aprovado, irá ao Senado para apreciação. Fonte Terra Noticia  

01/2010 -

Os preços de Transportes avançaram 1,53% na segunda leitura de janeiro, seguindo a alta de 0,31% na segunda de dezembro, refletindo o reajuste do ônibus urbano em São Paulo.

 

O Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) teve alta de 0,40% na segunda leitura deste mês, após elevação de 0,22% na de dezembro. A segunda leitura do IGP-M de janeiro foi calculada com base na variação dos preços entre os dias 21 de dezembro e 10 de janeiro.   Fonte: Globo on line
 

01/2010 -

Prazo Especial para Recolhimento do Imposto Devido por Substituição Tributária

 


Como regra, o prazo de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária está previsto para o dia 09 do mês subsequüente ao da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 2º, inciso II do Anexo IV do RICMS/00. Contudo, por meio do Decreto nº 55.307/09, publicado no DOE-SP de 31/12/2009, para os fatos geradores que ocorrerem até 31/12/2010, o prazo de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária , relativo aàs mercadorias relacionadas nos itens 11 a 33 do § 1º do art. 3º do Anexo IV do RICMS/00, inclusive o devido por contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional, fica prorrogado para o último dia do 2º mês subsequüente ao do mês de referência da apuração. Os produtos de que tratam os itens 11 a 33 do § 1º do art. 3º do Anexo IV do RICMS/00, são os relacionados a seguir: a) medicamentos; b) bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; c) produtos de perfumaria; d) produtos de higiene pessoal; e) ração animal; f) produtos de limpeza; g) produtos fonográficos; h) autopeças; i) pilhas e baterias; j) lâmpadas elétricas; k) papel; l) produtos da indústria alimentícia; m) materiais de construção e congêneres; n) produtos de colchoaria; o) ferramentas; p) bicicletas e suas partes, acessórios;
q) instrumentos musicais; r) brinquedos; s) máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos; t) produtos de papelaria; u) artefatos de uso doméstico; v) materiais elétricos; x) produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Base legal: citada no texto.
Fonte: Editorial Cenofisco
   
 

01/2010 -

Obrigatoriedade de Assinatura Digital também para PJ - Lucro Presumido

 

  Conforme disposto na IN RFB nº 969/2009, a partir de 1º de janeiro de 2010, para transmissão de declarações e demonstrativos é obrigatória a assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido. É possível outorga de Procuração Eletrônica, diretamente no e-CAC, onde o outorgante e o outorgado devem possuir Certificado Digital. Neste caso a Procuração Eletrônica é outorgada diretamente na internet, sem a necessidade de comparecimento a uma unidade da RFB. Esta funcionalidade permite que o outorgado (procurador, que geralmente é o contador) transmita as declarações e demonstrativos em nome do outorgante (contribuinte), desde que seja um dos serviços autorizados pelo outorgante. Também é possível outorga de Procuração para a Receita Federal do Brasil, onde o outorgante não possui certificado digital. O outorgante deverá cadastrar no sítio da RFB uma Solicitação de Procuração e essa procuração deverá ser impressa e assinada pelo outorgante na presença de servidor de unidade de atendimento da RFB ou ter firma reconhecida em cartório. Quando se tratar de pessoa jurídica, deverá ser assinada pelo responsável da empresa perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A procuração deverá ser entregue em uma Unidade de Atendimento da RFB, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua emissão, acompanhada de cópias autenticadas dos documentos de identidade do outorgante e outorgado, sendo que a autenticação das cópias também poderá ser efetuada pela própria unidade de atendimento da RFB, mediante apresentação dos documentos originais,  para que ela seja conferida e validada no sistema. Somente a partir da aceitação da procuração na Unidade da RFB, é que o possuidor do certificado passará a ter acesso aos serviços, em nome do outorgante.  

01/2010 -

Contabilidade - Escrituração Contábil Digital (ECD) deverá ser transmitida ao Sped anualmente até o último dia útil do mês de junho 
 

 


 
  Para atender ao disposto no Decreto nº 6.022/2007, a Instrução Normativa RFB nº 787/2007 instituiu a ECD, para fins fiscais e previdenciários, e estabeleceu que sua transmissão ao Sped, pelas pessoas jurídicas a ela obrigadas, será, anualmente, até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração. Fonte: Editorial IOB
 
 
   

01/2010 -

Começou prazo declaração da RAIS 2009

 


A partir desta quinta-feira (14), as empresas já podem iniciar a entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ano-base 2009. O programa gerador da declaração da RAIS (GDRAIS) para preenchimento dos dados, o programa transmissor da declaração (RAISNET 2009) o manual explicativo e o layout da declaração estão disponíveis na Internet, no site do Ministério do Trabalho e Emprego ou no endereço eletrônico da RAIS. A RAIS é considerada um censo anual do mercado formal de trabalho e seu preenchimento é obrigatório para os seguintes estabelecimentos: inscritos no CNPJ com ou sem empregados; todos os empregadores, conforme definidos na CLT; pessoas jurídicas de direito privado; empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados; cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas; empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos ou profissionais liberais); órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual e municipal; condomínios e sociedades civis; empregadores rurais pessoas físicas; e filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior. A entrega da declaração da RAIS ano-base 2009 será feita exclusivamente pela Internet. O prazo de entrega das informações termina em 26 de março, sem prorrogação. Para a transmissão da declaração da RAIS é facultada a utilização de certificado digital válido, que poderá ser o certificado digital da pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou o certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ.   Fonte: MTE - Ministério do Trabalho e Emprego

01/2010 -

Recolhimento do imposto referente às vendas de Natal poderá ser feito em duas parcelas

 


Os varejistas do Estado de São Paulo poderão dividir em duas parcelas o pagamento do ICMS referente às vendas de mercadorias realizadas no mês de dezembro de 2009. A medida faz parte do Decreto Nº 55.329, publicado em 8 de janeiro de 2010, e visa facilitar o recolhimento do imposto aos contribuintes que exercem atividade no comércio varejista e tiveram um aumento no movimento em função das festas de final de ano. Com isso, o governo do Estado de São Paulo atende às solicitações das associações comerciais para que o setor possa se organizar melhor. A medida representa uma postergação do prazo de pagamento do ICMS, sem desconto, não representando, assim, nenhuma redução de arrecadação, segundo a Secretaria da Fazenda de São Paulo. Conforme o Decreto, as parcelas mensais e consecutivas terão dispensa de juros e multas, desde que obedeçam as seguintes regras: a primeira parcela seja recolhida até o dia 20 do mês de janeiro de 2010 e a segunda parcela seja recolhida até o dia 22 do mês de fevereiro de 2010. O recolhimento do ICMS nestes moldes é opcional, ficando facultado ao contribuinte efetuar o pagamento integral do imposto no mês de janeiro de 2009, até a data já estabelecida. O contribuinte que deixar de efetuar o recolhimento de qualquer das parcelas até as datas previstas ou efetuar o recolhimento em valores inferiores ao devido perderá direito ao benefício, ficando os valores recolhidos sujeitos à imputação. O recolhimento de cada uma das parcelas previstas deverá ser efetuado por meio de Guia de Arrecadação Estadual (GARE-ICMS). Fonte: Revista Pequenas Empresas Grandes Negócios
 

01/2010 -

*****ATENÇÃO NOTA FISCAL ELETRONICA***** PROTOCOLO ICMS 42, DE 3 DE JULHO DE 2009

01/2010 -

INSS retoma na segunda-feira (4) o pagamento de benefícios

 


O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) retoma o pagamento da folha de dezembro nesta segunda-feira (4), quando recebem aqueles que ganham acima do salário mínimo e têm cartão com final 1 ou 6, desconsiderando-se o dígito. Também recebem nesta segunda-feira aposentados, pensionistas e demais segurados que ganham até o mínimo e têm cartão com final 6. O calendário de pagamento foi distribuído à rede bancária para que seja afixado em local visível, para que os aposentados, pensionistas e demais beneficiários do INSS possam se programar quanto ao recebimento do benefício. Eles também podem se informar sobre as datas do pagamento com os operadores da Central 135. A ligação é gratuita de telefones fixos ou públicos e custa o preço de uma ligação local, quando originada de um celular. A outra alternativa é acessar o site da Previdência Social (www.previdencia.gov.br) e clicar no link "Extrato de Pagamento de Benefício", que fica na seção “Agência Eletrônica: Segurado”. É possível imprimir esse documento, que fica disponível a partir do início dos pagamentos do mês.
Fonte: Ministério da Previdência Social
 

01/2010 -

Lei das microempresas ainda apresenta falhas

 


Três anos após entrar em vigor, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que trouxe mudanças para o segmento, ainda tem desafios a vencer. Apontado como solução para diminuir a carga tributária dos pequenos empreendimentos, o Simples Nacional (ou Super-Simples) é a face mais conhecida desse estatuto - e caminha bem, com a adesão de 3,3 milhões de empresas. Outros aspectos da lei, no entanto, ainda patinam. É o caso da regulamentação da Lei Geral nas esferas estadual e municipal, uma medida necessária para fazer valer benefícios da legislação nas cidades e Estados.   Até dezembro, segundo dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), 1.173 dos mais de 5.536 municípios do País, ou cerca de 21%, tinham regulamentado localmente a Lei. Apenas 11 dos 26 Estados fizeram o mesmo. "Essa adesão representa quase 60% da população economicamente ativa do País", comenta o presidente do Sebrae, Paulo Okamotto. O objetivo da entidade é chegar ao final de 2010 com 1,7 mil municípios com a Lei Geral das Microempresas regulamentada.   A implementação do estatuto da MPE nos Estados e municípios é apenas um dos desafios do Sebrae para o próximo ano. Outras criações da Lei de 2006, como uma linha de crédito especial para optantes do Super-Simples e a obrigatoriedade da destinação de 20% dos recursos da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) para microempresas, não saíram do papel. Segundo o advogado tributarista do Centro de Orientação Fiscal (Cenofisco), Lázaro Rosa da Silva, a possibilidade de ter crédito mais fácil atraiu muitos empresários para o Simples. "Até agora, no entanto, nada foi operacionalizado", afirma. O advogado diz, porém, que o novo regime tributário simplificou procedimentos de apuração e pagamento dos tributos, facilitando a vida dos microempreendedores.   Outro benefício da legislação que avançou nos últimos anos foi o acesso das MPEs às compras governamentais. A Lei Geral criou tratamento diferenciado para essas companhias, com vantagens como maior prazo para regularização de documentos e preferência em caso de empate de ofertas. Segundo o Sebrae, a participação das MPEs nas compras do governo saltou de 8%, em 2006, para 28%, em 2008. Em agosto deste ano, chegou a 29%. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. Fonte: Estadão.com.br

01/2010 -

Confiança da indústria brasileira aumenta em dezembro, diz FGV

 

A confiança da indústria brasileira terminou o ano no maior patamar desde julho de 2008, recuperando-se da crise financeira mundial, e o uso da capacidade instalada aumentou pelo nono mês em dezembro, segundo pesquisa da FGV (Fundação Getulio Vargas) divulgada nesta quarta-feira (30). O índice de confiança subiu 3,5% em dezembro sobre novembro, para 113,4 pontos, com ajuste sazonal. "A confiança encerra 2009 em alta... acima da média dos últimos 10 anos (100,4 pontos) e com um desempenho bem diferente do observado no início do ano, quando alcançou 75,1 pontos, o segundo menor nível da série histórica desde abril de 1995", afirmou a FGV em comunicado. Em dezembro, o componente de situação atual subiu 3,5%, para 111,9 pontos. O de expectativas aumentou também 3,5%, a 114,9 pontos. "As previsões para os meses seguintes são favoráveis em todos os quesitos integrantes do componente de expectativas, principalmente em relação à produção, cujo indicador de 144,1 pontos é o maior da série histórica constituída desde 1980", acrescentou a FGV.   Capacidade instalada O nível de utilização da capacidade instalada (Nuci) avançou para 83,8% em dezembro, contra 82,9% em novembro e 80,2% em igual mês de 2008, com ajuste sazonal. O uso da capacidade vem subindo há nove meses e a FGV destacou que a aceleração foi mais pronunciada nos últimos cinco. Nesse período, o aumento foi de 3,9 pontos percentuais. Em dezembro, o destaque de aumento do uso da capacidade ficou com o setor de bens de capital, passando de 77,9% em novembro para 80,9%.   Fonte: G1.com.br

01/2010 -

MG/ICMS - Emissão de Nota Fiscal Avulsa pelo Siare está isenta da Taxa de Expediente em Minas Gerais

 


A emissão da Nota Fiscal Avulsa por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare) de Minas Gerais está isenta do recolhimento da Taxa de Expediente cobrada pela emissão de nota fiscal avulsa, no valor de 6 Ufemg.   (Decreto nº 45.254/2009)
Fonte: Editorial IOB
 

12/2009 -

Proteção previdenciária atinge marca de 27 milhões de beneficiários

 


A Previdência Social alcança, neste mês de dezembro, a marca de 27 milhões de beneficiários em todo o Brasil. A garantia de proteção social a um número tão expressivo de trabalhadores foi destacada nesta terça-feira (15), em Brasília, na abertura da reunião do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). O segurado Damião Armando de Souza, 53 anos - que acaba de se aposentar como contribuinte individual -, recebeu um certificado do presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Valdir Simão. Simão afirmou que a garantia do pagamento de benefícios a mais de 27 milhões de beneficiários em todo o Brasil é uma marca que deve ser registrada. Ele destacou que o principal objetivo da previdência vem sendo cumprido: pagar uma folha desse porte com a responsabilidade devida. “Temos cumprido nossa função de pagar às pessoas certas, nos valores corretos e em dia, em todos os municípios mais distantes do país”, disse. Damião de Souza, mineiro de Januária, chegou a Brasília com os pais, em 1968. Ele trabalhou com carteira assinada, entre 1973 e 1996, e, após esse período, tornou-se autônomo – vendedor ambulante de lanches - e manteve o vínculo com a previdência como contribuinte individual. Ao somar 35 anos de contribuição, procurou uma Agência da Previdência Social e obteve o benefício. “Foi tudo muito simples, pois eu tinha todos os comprovantes dos pagamentos”, destacou. Ele afirmou que sempre manteve suas contribuições em dia, por considerar a proteção previdenciária uma garantia de futuro seguro. “Trabalhei desde cedo para construir minha vida e cuidar da família – esposa e três filhos – e me esforcei ainda mais para manter o pagamento das contribuições como autônomo, mas valeu a pena. Agora terei um futuro tranqüilo, com a renda do benefício e ainda os recursos que vêm do meu trabalho”, finalizou. Antes de ser autônomo, Damião manteve vínculo empregatício durante 25 anos.
Fonte: Ministério da Previdência Social

12/2009 -

Saldo do FGTS poderá ser usado para quitar dívida de consórcio imobiliário

 


O Conselho Curador do Fundo Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) se reuniu e autorizou os trabalhadores a utilizarem seu saldo para quitar o saldo devedor e pagar parte das prestações de consórcios imobiliários. Segundo o Banco Central, cerca de 520 mil brasileiros aguardam, atualmente, ser contemplados em consórcios imobiliários. Para utilização do Fundo, a conta de consórcio e o imóvel residencial urbano adquirido deverão estar em nome do trabalhador titular da conta vinculada. "É uma forma que a encontramos para ajudar o trabalhador para que ele possa diminuir a dívida que tem. Aconselhamos o trabalhador a negociar com o proprietário, pois às vezes ele pode dar um bom desconto quando se faz o pagamento antecipado", disse o ministro do Trabalho, Carlos Lupi. Para o vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa, Wellington Moreira Franco, a iniciativa "amplia o esforço para que a população consiga realizar o sonho da casa própria”. A Caixa Econômica Federal tem até 90 dias para operacionalizar a medida. Nos casos de utilização do Fundo para pagamento de parte das prestações, o consorciado não poderá contar com mais de três prestações em atraso e o saque da conta será feito em parcela única para quitação de doze prestações do consórcio, informou o vice-presidente de Fundos de Governo da Caixa. Além disso, o valor máximo de avaliação do imóvel, na data da aquisição, não pode exceder ao limite estabelecido para as operações do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), ou seja, de até R$ 500 mil. “Como a operação é voltada especificamente para compra da casa própria, o FGTS, obviamente, não poderá ser utilizado para compra de imóveis comerciais, terrenos ou reforma”, acrescentou Moreira Franco.     Fonte: Globo on line

12/2009 -

ICMS
Código de Situação Tributária (CST) - Obrigatoriedade

 


O Código de Situação Tributária (CST) é composto por três dígitos, em que o primeiro indica a origem da mercadoria e os outros dois, a tributação da operação pelo ICMS. A indicação na nota fiscal é de caráter obrigatório, conforme disposto no art. 127 , IV, “d”, do RICMS/00. Exemplo: No caso de operação de venda de mercadoria estrangeira (importação direta) tributada integralmente, o CST será 100. No entanto, se o produto for de origem nacional, o CST será 000. Esses códigos estão previstos no art. 598 do RICMS/00 e relacionados nas Tabelas A e B do Anexo V do RICMS/00. Para melhor visualização, transcrevemos as referidas tabelas a seguir: “Tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço: 0 - Nacional 1 - Estrangeira - importação direta 2 - Estrangeira - adquirida no mercado interno Tabela B - Tributação pelo ICMS 00 - Tributada integralmente 10 - Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária 20 - Com redução de base de cálculo 30 - Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária 40 - Isenta 41 - Não tributada 50 - Suspensão 51 - Diferimento 60 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária 70 - Com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária 90 - Outras” Base legal: citada no texto.   Fonte: Editorial Cenofisco

12/2009 -

Consignação Mercantil - Nota Fiscal de Devolução Simbólica

 


Os procedimentos a serem adotados na operação de “Consignação Mercantil” estão previstos nos arts. 465 a 469 do RICMS-SP, sendo que o art. 467 menciona os procedimentos fiscais a serem adotados pelo consignatário e pelo consignante por ocasião da venda da mercadoria, onde há menção à emissão de Nota Fiscal de Retorno Simbólico. O Ajuste SINIEF nº 9/08 alterou os procedimentos disciplinados pelo Ajuste SINIEF nº 2/93, que trata dos procedimentos fiscais a serem adotados na hipótese de consignação mercantil. A alteração ocorreu para estabelecer que, por ocasião da venda a terceiros de mercadorias recebidas em consignação mercantil, o consignatário emitirá nota fiscal tendo como destinatário o comprador da mercadoria, com destaque do ICMS incidente, na qual, além dos requisitos normalmente exigidos pela legislação, fará constar (art. 467, I, “a” e “b”, do RICMS-SP): a)natureza da operação: “Venda de Mercadoria Recebida em Consignação”; b)CFOP 5.115 ou 6.115, conforme o caso. Além disso, deverá emitir nota fiscal tendo como destinatário o estabelecimento consignante, contendo, além dos demais requisitos exigidos: a)como natureza da operação, a expressão “Devolução simbólica de mercadoria recebida em consignação”. b)CFOP 5.919 ou 6.919, conforme o caso; c)no campo “Informações Complementares”, a expressão “Nota fiscal emitida em função de venda de mercadoria recebida em consignação pela NF nº ......., de ...../...../.....”. Base legal: citada no texto.   Fonte: Editorial Cenofisco
 

12/2009 -

Indefinição sobre imposto ameaça o leasing

 


Uma disputa entre municípios pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre operações de leasing pode prejudicar a atuação das instituições financeiras no financiamento de veículos no próximo ano. A decisão sobre manter o modelo atual de recolhimento, na cidade-sede da instituição financiadora, ou a mudança para o modelo em que o imposto seria recolhido no município em que é feito, está no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o responsável pela área de financiamento de veículos de um grande banco que preferiu não se identificar, essa mudança poderá gerar graves distorções e prejuízos às instituições financeiras, principalmente aos grandes bancos, que têm as maiores carteiras dessa modalidade. Isso porque há uma grande diferença nas alíquotas a serem recolhidas entre um município e outro. "Em Poá [SP], onde se concentra a maior parte das carteiras, o recolhimento é de 0,25%. No entanto, há cidades em que o imposto chega a 5%", compara o executivo. Segundo dados do Banco Central, até outubro, o leasing representava 41% dos financiamentos de veículos, com saldo de R$ 64,859 bilhões. O acumulado total da modalidade é de R$ 155,116 bilhões. Para o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Leasing (Abel), Osmar Roncolato, o prejuízo caso o STF acate o pedido dos municípios ainda é "incalculável". "Não dá para quantificar ainda. Se houver o entendimento que deve ser onde se licencia, provocará distorções sérias", diz. Segundo o executivo do banco, a mudança mais imediata para as instituições seria a precificação. "Se em um município o recolhimento é de 2% e em outro é de 5%, como padronizar essa cobrança? Teria de ser pelo mais alto. Passaríamos a precificar um risco que até então não existia." Ainda segundo ele, a medida impactaria os volumes e também provocaria uma maior restrição ao crédito. "No crédito direto ao consumidor (CDC) há incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). É uma linha mais cara, que exige maior comprometimento da renda. Essa medida sobre o ISS irá atingir principalmente o público de menor poder aquisitivo", completa. Por conta da não-incidência de IOF, a modalidade de arrendamento mercantil vem crescendo desde o ano passado. Em janeiro de 2008, a representatividade do estoque total das operações para aquisição de veículos era de 28%, ante participação superior a 40% atualmente. Além disso, diz o executivo, há a dúvida se a lei será retroativa ou se valerá a partir da data em que a decisão for tomada. "Como, no Brasil, até o passado é incerto, não sabemos qual será o efeito sobre o que foi feito há dois, três ou quatro anos. As leis mudam e às vezes impactam o passado." Além disso, completa ele, caso valha apenas após a data de publicação, "alguns municípios devem entrar pedindo que seja retroativo". Roncolato explica que a demanda de recolhimento no município em que o arrendamento mercantil foi realizado surgiu em Santa Catarina. "A nosso ver, o imposto deve ser cobrado no local-sede da empresa". Roncolato baseia-se na Lei Complementar 116, que define que o local de recolhimento de serviços como varrição, vigilância e construção civil deve ser o local onde se realiza o serviço. "É fácil verificar onde a varrição ou a construção civil está sendo feita. O arrendamento mercantil não está entre eles", diz. Segundo o presidente da Abel, ainda não há uma previsão de quando deve sair a decisão do Supremo Tribunal. Fonte: DCI
 

12/2009 -

Cofins/PIS-Pasep/IPI - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec) - Instituição 
 

 


 
A Medida Provisória nº 472/2009, entre outras providências, instituiu o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - Repenec, do qual são beneficiárias as pessoas jurídicas estabelecidas e domiciliadas nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste que tenham projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e ureia a partir do gás natural.   (Medida Provisória nº 472/2009 - DOU 1 de 16.12.2009)   Fonte: Editorial IOB
 
 

12/2009 -

***IMPORTANTE*** DCTF - Normas aplicáveis a partir de 2010

 

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 974 de 2009 foram divulgadas as normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativas a fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2010. Dentre as diversas disposições tratadas, destacamos o fim da DCTF Semestral. Ou seja, a partir de 2010 todas as pessoas jurídicas obrigadas a essa declaração deverão entregá-la mensalmente, até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Uma outra importante novidade, diz respeito à obrigatoriedade de entrega da DCTF referente ao mês de dezembro de cada ano-calendário para as pessoas jurídicas que não tenham débito a declarar, na qual deverá indicar os meses em que se enquadraram nessa situação. Por fim, foi revogada, a partir de 1º de janeiro de 2010, a Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, que ora tratava desse assunto.



fONTE; CENOFISCO

12/2009 -

Novos aposentados do INSS terão que se recadastrar todo ano a partir de 2010

 


Os novos aposentados e pensionistas do INSS serão obrigados a fazer recadastramento anual com prova de vida a partir do ano que vem. Os bancos pagadores serão os responsáveis pelo procedimento. Para os benefícios atuais, está em estudo modelo semelhante. A medida foi anunciada ontem à noite pelo Ministério da Previdência Social, em resposta aos resultados de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), que identificou pagamento de benefícios a 33.104 segurados já mortos, por falta de cruzamento de dados eficiente no sistema de óbitos. “Desde 2003, os bancos pagadores de benefícios passaram a enviar ao INSS a data de renovação da senha dos benefícios pagos por meio de cartão magnético”, informou a Previdência. Se a senha for renovada após a morte do segurado, o banco é responsabilizado pelo pagamento indevido e deve devolver os valores, corrigidos pela taxa Selic. O INSS estuda ir à Justiça contra cartórios que não informam as mortes dos aposentados. O prejuízo com a falta de segurança do Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis), segundo O TCU, pode chegar a R$ 2,3 bilhões. Só nos 33.104 benefícios, as perdas somaram R$ 15,6 milhões por mês. Outros 1.029.115 de benefícios com interrupção tardia deram prejuízo estimado em R$ 1,9 bilhão. Os auditores chegaram à conclusão por um procedimento que o próprio INSS poderia ter feito, mas ainda não fechou convênio para isso: cruzaram dados entre o Sistema Informatizado de Controle de Óbitos (Sisobi), o Sistema de Informações de Mortalidade (SIM), o Sistema Unificado de Benefícios (SUB) e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). O TCU recomendou que o INSS cobre judicialmente a devolução.
Fonte: O Dia On-line - RJ
 

12/2009 -

Fisco de SP pede a site dados de clientes

 

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo notificou o Mercado Livre, empresa americana que abriga e intermedeia vendas de lojas virtuais na América Latina, a apresentar a movimentação de vendas e os dados cadastrais dos 200 maiores usuários do comércio virtual, segundo a Folha apurou. O Mercado Livre confirma a notificação e informa, por meio de sua assessoria de imprensa, que tem como prática "colaborar permanentemente com as autoridades, fornecendo as informações necessárias de acordo com as solicitações oficiais". A Fazenda paulista realizou ações de fiscalização para participar da Operação Nacional de Combate à Sonegação Fiscal, realizada pelos Ministérios Públicos dos Estados e da União. A ação mais importante, denominada Matrix, ocorreu no comércio eletrônico, com a participação de cerca de cem fiscais da Fazenda paulista e da Receita Federal e policiais. Dez locais em São Paulo e no interior, onde pessoas físicas e jurídicas realizam negócios por meio da internet, foram alvos da fiscalização. O fisco tem indícios de que essas pessoas físicas e jurídicas faturem cerca de R$ 60 milhões por ano, mas declarem que movimentam apenas 4% desse valor. Em julho, a Fazenda paulista informou que iria apertar o cerco às lojas virtuais que não pagam impostos, tanto que encaminhou neste mês à Assembleia Legislativa projeto de lei que faz mudanças na legislação do ICMS para facilitar a fiscalização e a cobrança de imposto devido no comércio virtual. O projeto de lei obriga as empresas que operam na internet a informar dados cadastrais (como endereço e CNPJ) e de vendas feitas pelas lojas virtuais, inclusive das empresas que operam em intermediação e gerenciamento de vendas. As vendas virtuais devem movimentar R$ 10 bilhões neste ano, valor 22% maior do que o negociado no ano passado, segundo estimativas do setor. O fisco informa que tem dificuldade para identificar e localizar quem são os donos dos sites de vendas. Com regras específicas para o comércio eletrônico, a Fazenda paulista entende que será mais fácil saber quem é esse contribuinte virtual e cobrar dele o imposto. O foco das ações do fisco são os sites que operam de forma irregular e driblam o pagamento de impostos, e não as lojas e provedores legalmente estabelecidos. Com a nova legislação, os sites de intermediação da internet que não informarem ao fisco o que for solicitado, como as operações comerciais feitas em ambiente virtual, serão responsabilizados solidariamente a pagar o ICMS devido. Estima-se que hoje 20 mil sites atuem no país na venda de bens de consumo (exceto carros, passagens aéreas e produtos usados). Há cinco anos, eram 4.000. Um único site de venda de eletroeletrônicos monitorado pela recém-criada Supervisão de Fiscalização de Comércio Eletrônico da Fazenda paulista faturou no ano passado R$ 6 milhões, mas não recolheu um centavo de ICMS. Fonte: Folha Online

12/2009 -

Projeção para inflação oficial em 2009 tem leve redução

 


Brasília - Analistas do mercado financeiro reduziram levemente a estimativa de inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para este ano, segundo o boletim Focus divulgado pelo Banco Central (BC). Para 2009, a estimativa passou de 4,26% para 4,25%. Para 2010, houve aumento de 4,43% para 4,45%. As projeções sobre o índice escolhido pelo governo para acompanhar a inflação estão abaixo do centro da meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional. Essa meta tem como centro 4,5% e limites inferior de 2,5% e superior de 6,5%, para 2009 e 2010. Cabe ao Banco Central perseguir a meta de inflação e para isso é usada a taxa básica de juros, a Selic, que, na projeção dos analistas, não deve ser alterada em 2009. Atualmente, a Selic está em 8,75% ao ano. A taxa deve fechar 2010 em 10,50% ao ano, estimativa que também não foi alterada. O mercado financeiro também alterou projeções de outros índices de inflação. A estimativa para o Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (IPC-Fipe), neste ano, foi ajustada de 3,91% para 3,93%, mas para 2010 ficou inalterada (4,40%). Os analistas mantiveram a expectativa de deflação para o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) e o Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), neste ano. A estimativa para o IGP-DI permaneceu em -0,84% e para o IGP-M foi alterada de -1,10% para -1,17%. Para 2010, os analistas mantiveram a projeção de alta de 4,50% para o IGP-M e o IGP-DI. A estimativa para os preços administrados foi mantida em 4,20%, em 2009, e em 3,50%, em 2010. Os preços administrados são aqueles cobrados por serviços monitorados, como combustíveis, energia elétrica, telefonia, medicamentos, água, educação, saneamento, transporte urbano coletivo, entre outros. O boletim Focus é uma publicação semanal elaborada pelo BC com base nas projeções de analistas do mercado financeiro para os principais indicadores da economia.   Fonte: Jornal da mídia

12/2009 -

Trabalhista - Empregado afastado da atividade no curso das férias coletivas não faz jus a estas férias

 

Os empregados cujos contratos de trabalho foram suspensos ou interrompidos e que, no curso das férias coletivas, estiverem afastados provisoriamente da atividade, não gozarão tal benefício com os demais empregados.
(CLT, arts. 139 a 145)   Fonte: Editorial IOB

11/2009 -

Emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

 

Como regra geral, as ME e EPP devem observar as disposições da Resolução CGSN nº 10/07, e alterações posteriores, no que tange a emissão de documentos fiscais, que além das demais regras, deve indicar no campo de “Informações complementares”, as expressões:
“Documento emitido por ME ou EPP optante pelo SIMPLES Nacional";
"Não gera direito a crédito fiscal de IPI".
A empresa optante do SIMPLES Nacional na condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) ao emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deve observar as orientações contidas na Nota Técnica 2009/004, onde “enquanto não forem implementados códigos específicos para identificar as operações realizadas por contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional, sem prejuízo dos demais campos obrigatórios, a emissão da NF-e por estabelecimento de ME/EPP optante pelo referido regime deverá observar, para o preenchimento dos campos do documento fiscal, as recomendações desta Nota Técnica”.
Assim, o contribuinte optante do SIMPLES Nacional e que seja obrigado a emitir a nota fiscal eletrônica, deverá observar as especificações contidas na Nota Técnica 2009/004. Fonte: Editorial Cenofisco

11/2009 -

Com IPI zero, desconto em móveis pode chegar a 5%

 


Fabricantes e vendedores de móveis comemoraram a redução a zero da alíquota do IPI para o setor e disseram que consumidores serão beneficiados. "Vamos repassar integralmente o desconto e fazer campanhas promocionais, como foi feito com a linha branca", afirmou o diretor-executivo da Casas Bahia, Michael Klein, por meio de sua assessoria. A empresa, que é dona da maior fábrica de móveis do país, a Bartira, com duas plantas na região do ABC, também pretende iniciar um terceiro turno de trabalho para dar conta do aumento da demanda. Para o presidente da Abimóvel (Associação Brasileira das Indústrias do Mobiliário), José Luiz Diaz Fernandez, o desconto para o consumidor final deve ser da ordem de 5%. "As vendas caíram 10% desde maio, e a perspectiva era de demissões após as férias coletivas de fim de ano", afirma. "Esperamos, com a medida, manter os postos de trabalho." O setor de móveis vinha sofrendo com a queda nas exportações e com a competição com produtos da linha branca, desde que estes foram beneficiados com a redução do IPI.
"A oferta de móveis aumentou, pois não tinha pra quem exportar, mas o setor não conseguiu vender devido à competição com a linha branca." A competição com a linha branca é direta, pois, no Brasil, os grandes varejistas tradicionalmente vendem produto das duas categorias em uma mesma loja. Em Bento Gonçalves (109 km de Porto Alegre), o anúncio da alíquota zero para o setor foi recebido com euforia por empresários e políticos. Com 55% do seu PIB gerado em 300 indústrias de móveis, Bento Gonçalves é a locomotiva do setor moveleiro gaúcho.
Oito em cada dez fábricas, segundo a Movergs (Associação das Indústrias de Móveis do RS), são micro ou pequenas empresas, e a mão de obra predominante, 10 mil trabalhadores no total, é familiar. No Estado, o setor emprega diretamente 40 mil pessoas e fatura cerca de R$ 3,7 bilhões por ano. No país, o faturamento da indústria de móveis gira em torno de R$ 20 bilhões anuais.
"Não podia ter vindo em melhor hora [a isenção de IPI] porque a redução coincide com o pagamento do 13º", disse Ivo Cansan, vice-presidente da Movergs. A entidade ainda não tem uma estimativa precisa de quanto as vendas do setor deverão crescer, mas toma com parâmetro os cerca de 14% alcançados pela linha branca. A isenção de IPI também deverá aquecer os negócios da MovelSul, maior feira de móveis da América Latina, que é realizada a cada dois anos em Bento Gonçalves. Os organizadores calculam que a próxima exposição, em março de 2010, atraia 35 mil lojistas e compradores do Brasil e de outros 67 países. Se não for prorrogada, a isenção do IPI acaba em 31 de março. "Sem IPI, estimamos um crescimento de pelo menos 10% e vamos atingir, pela primeira vez, um volume de negócios superior a US$ 300 milhões", afirmou Marcelo Haefinger, presidente da entidade que organiza a feira bienal. Fonte: Folha Online

11/2009 -

Estacionamento grátis em shopping de SP é suspenso 

 


O desembargador Luiz Edmundo Marrey Uint, do órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu na tarde de ontem (26.11) decisão liminar que suspende a lei estadual 13.189. A norma foi publicada na segunda e previa gratuidade de estacionamento em shopping centers para clientes que gastarem pelo menos dez vezes o valor da taxa do serviço.   Com isso, até que o mérito seja julgado novamente pelo Tribunal, o serviço volta a ser cobrado. A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), que entrou na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN).   O texto estabelece que o consumidor deve apresentar notas fiscais que comprovem a data e o valor da compra. A gratuidade só vale para quem permanecer por até seis horas nas dependências do shopping center.   Caso o cliente ultrapasse esse período, será cobrada a taxa correspondente, de acordo com a tabela de preços do estacionamento. A lei também estabelece que a permanência do veículo por até 20 minutos no local deverá ser gratuita.   Fonte: O Estado de S. Paulo

11/2009 -

IRRF - 1ª parcela do 13º salário não está sujeita à incidência do imposto

 


Os rendimentos pagos a título de 13º salário estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na Fonte somente no ato da sua quitação. (RIR/1999, art. 638; e Instrução Normativa SRF nº 15/2001, art. 7º, caput e § 2º) Fonte: Editorial IOB

11/2009 -

Estabelecida base de cálculo da substituição tributária de diversos produtos para 2010 em São Paulo 
 

 

O Coordenador da Administração Tributária de São Paulo baixou diversas portarias estabelecendo base de cálculo da substituição tributária de produtos alimentícios, brinquedos, produtos de colchoaria e instrumentos musicais para vigorar a partir de 1º.01.2010.   (Portarias CAT nºs 239, 240, 241 e 242/2009)
 

11/2009 -

Contabilidade - Sped - Tabelas externas são usadas na validação dos arquivos que contém Escrituração Contábil Digital (ECD) 

 


  Para a validação dos arquivos que contém escriturações contábeis digitais, atualmente são utilizadas as tabelas externas definidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Fonte: Editorial IOB
 
 

11/2009 -

Documentos fiscais sujeitos ao REDF

 

Documentos fiscais sujeitos ao REDF O SESCON-SP alerta seus associados e filiados que as empresas que não registraram suas notas sujeitas ao Registro Eletrônico de Documentos Fiscais – REDF no período de 10 a 23 de novembro terão até esta quinta-feira (26/11) para cumprir a obrigação. A medida foi publicada hoje (25/11) no Diário Oficial do Estado de São Paulo por meio do Comunicado CAT nº 51. Essa alteração da data-limite se deve ao  sistema de informática da Secretaria da Fazenda, responsável pela recepção dos arquivos digitais, que apresentou problemas técnicos, dificultando ou até mesmo inviabilizando, o cumprimento da obrigação acessória pelo contribuinte no prazo previsto.  A permissão aplica-se aos documentos não registrados no período de 10 a 19 de novembro e à todas as notas fiscais modelo 1, emitidas por empresa do RPA, com destinatário pessoa jurídica de valor igual ou superior a R$ 1.000,00, que deveriam ter sido registradas no período de 10 a 23 de novembro.
 

11/2009 -

Trabalhista - A 1ª parcela do 13º salário deve ser paga à empregada doméstica até o dia 30 de novembro 
 

 

Os trabalhadores domésticos receberão a 1ª parcela do 13º salário, no valor correspondente à metade da remuneração devida no mês de outubro, até o dia 30 de novembro. (Constituição Federal, art. 7º, parágrafo único; Lei nº 4.749/1965, art. 2º)
Fonte: Editorial IOB
 
 

11/2009 -

Contabilidade - CVM aprova novos Pronunciamentos Técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) 
 

 


A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), através da Deliberação CVM nº 604/2009, aprovou e tornou obrigatórios, para as companhias abertas, os Pronunciamentos Técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) 38, 39 e 40 que dispõem sobre instrumentos financeiros. Fonte: Editorial IOB
 
 
 

11/2009 -

Tributos e Contribuições Federais - Pessoa jurídica optante pelo lucro presumido é obrigada a ter assinatura digital a partir de 2010

 

 
A partir de 1º.01.2010, será obrigatória a assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, para transmissão de declarações e demonstrativos pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido. (Instrução Normativa RFB nº 969/2009) Fonte: Editorial IOB
 

11/2009 -

Cheques devolvidos recuam 4,5% em outubro

 

SÃO PAULO - A taxa de inadimplência com cheques registrou, em outubro deste ano, um recuo de 4,5% na comparação com o mesmo período do ano passado. O índice ficou em 1,92% no décimo mês de 2009. O percentual é o menor registrado nos últimos 13 meses, segundo dados divulgados nesta quarta-feira (18) pela Serasa. Em outubro, foram devolvidos 1,974 milhão de cheques, o que fez com que o índice caísse 1% frente a setembro. No que diz respeito ao número de compensados, este foi de 102.694.254 milhões. Acumulado
Passados os dez meses primeiros meses ano, o índice de inadimplência aumentou 11,7%, na comparação com o mesmo período do ano passado. De janeiro a outubro deste ano, foram devolvidos 22,478 milhões de cheques e 1.027.648.858 foram compensados. Inadimplência
Para os técnicos da Serasa, as quedas são reflexos dos juros mais baixos, da geração de empregos formais e da recuperação da renda do trabalhador. Fonte: InfoMOney

11/2009 -

Feriado – 20 de Novembro – Dia da Consciência Negra

 


Feriado é uma data em que determinada ocasião é comemorada por uma nação, comunidade, religião, grupo étnico ou classe trabalhista. Os governos podem instituir feriados no âmbito federal, estadual ou ainda municipal, dependendo da extensão da importância comemorada. No próximo dia 20 de novembro, será comemorado o “Dia da Consciência Negra”. A data foi escolhida por coincidir com o dia da morte de Zumbi dos Palmares, em 1695. Para o Rio de Janeiro, por meio da Lei nº 4.007/02, o dia 20 de novembro é feriado estadual. Em alguns municípios o dia 20 de novembro, de cada ano, também foi decretado como feriado.
Veja, a seguir, a listagem desses municípios. UF Município AL MACEIO AL UNIAO DOS PALMARES AM MANAUS AP AMAPA AP CALCOENE AP FERREIRA GOMES AP LARANJAL DO JARI AP MACAPA AP MAZAGAO AP OIAPOQUE AP PORTO GRANDE AP AP SANTANA AP TARTARUGALZINHO BA ALAGOINHAS BA ITACARE BA ITAPARICA ES CARIACICA ES GUARAPARI GO ARAGARCAS GO FLORES DE GOIAS MG ALEM PARAIBA MG BETIM MG BOM JESUS DO GALHO MG COQUEIRAL MG GUARANI MG ITAPECERICA MG MONTES CLAROS MG PIRAUBA MT ACORIZAL MT AGUA BOA MT ALTA FLORESTA MT ALTO ARAGUAIA MT ALTO GARCAS MT ALTO PARAGUAI MT ALTO TAQUARI MT APIACAS MT ARAGUAIANA MT ARAPUTANGA MT ARENÁPOLIS MT ARIPUANA MT BARÃO DE MELGACO MT BARRA DO BUGRES MT BARRA DO GARCAS MT BRASNORTE MT CACERES MT CAMPINÁPOLIS MT CAMPO NOVO DO PARECIS MT CAMPO VERDE MT CAMPOS DE JULIO MT CANARANA MT CASTANHEIRA MT CHAPADA DOS GUIMARÃES MT CLAUDIA MT COCALINHO MT COLIDER MT COMODORO MT CONFRESA MT CUIABÁ MT DENISE MT DIAMANTINO MT DOM AQUINO MT FIGUEIRÓPOLIS D`OESTE MT GENERAL CARNEIRO MT GUARANTA DO NORTE MT GUIRATINGA MT ITAÚBA MT ITIQUIRA MT JACIARA MT JANGADA MT JAURU MT JUARA MT JUINA MT JURUENA MT JUSCIMEIRA MT LAMBARI D`OESTE MT LUCAS DO RIO VERDE MT LUCIARA MT MARCELANDIA MT MATUPA MT MIRASSOL D`OESTE MT NOBRES MT NORTELÂNDIA MT NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO MT NOVA BRASILÂNDIA MT NOVA CANAÃ DO NORTE MT NOVA LACERDA MT NOVA MARINGÁ MT NOVA MONTE VERDE MT NOVA MUTUM MT NOVA OLÍMPIA MT NOVA UBIRATÃ MT NOVA XAVANTINA MT NOVO HORIZONTE DO NORTE MT NOVO SÃO JOAQUIM MT PARANAÍTA MT PARANATINGA MT PEDRA PRETA MT PEIXOTO DE AZEVEDO MT POCONÉ MT PONTE BRANCA MT PONTES E LACERDA MT PORTO ALEGRE DO NORTE MT PORTO DOS GAÚCHOS MT PORTO ESPERIDIÃO MT POXORÉO MT PRIMAVERA DO LESTE MT QUERÊNCIA MT RESERVA DO CABACAL MT RIBEIRÃO CASCALHEIRA MT RIO BRANCO MT RONDONÓPOLIS MT ROSÁRIO OESTE MT SALTO DO CÉU MT SANTA CARMEM MT SANTA TEREZINHA MT SANTO ANTONIO DO LESTE MT SANTO ANTONIO DO LEVERGER MT SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA MT SÃO JOSÉ DO RIO CLARO MT SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS MT SAPEZAL MT SINOP MT SORRISO MT TABAPORÃ MT TANGARA DA SERRA MT TAPURAH MT TERRA NOVA DO NORTE MT TESOURO MT TORIXORÉU MT VÁRZEA GRANDE MT VERA MT VILA BELA DA SS.TRINDADE MT VILA RICA PA MARABÁ PA NOVA IPIXUNA PA SÃO FÉLIX DO XINGU PB DONA INÊS RJ ANGRA DOS REIS RJ APERIBÉ RJ ARARUAMA RJ AREAL RJ ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ ARRAIAL DO CABO RJ BARRA DO PIRAÍ RJ BARRA MANSA RJ BELFORD ROXO RJ BOM JARDIM RJ BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ CABO FRIO RJ CACHOEIRAS DE MACACU RJ CAMBUCI RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ CANTAGALO RJ CARAPEBUS RJ CARDOSO MOREIRA RJ CARMO RJ CASIMIRO DE ABREU RJ COMENDADOR LEVY GASPARIAN RJ CONCEIÇÃO DE MACABU RJ CORDEIRO RJ DUAS BARRAS RJ DUQUE DE CAXIAS RJ ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN RJ GUAPIMIRIM RJ IGUABA GRANDE RJ ITABORAÍ RJ ITAGUAÍ RJ ITALVA RJ ITAOCARA RJ ITAPERUNA RJ ITATIAIA RJ JAPERI RJ LAJE DO MURIAÉ RJ MACAÉ RJ MACUCO RJ MAGÉ RJ MANGARATIBA RJ MARICÁ RJ MENDES RJ MESQUITA RJ MIGUEL PEREIRA RJ MIRACEMA RJ NATIVIDADE RJ NILÓPOLIS RJ NITERÓI RJ NOVA FRIBURGO RJ NOVA IGUAÇU RJ PARACAMBI RJ PARAÍBA DO SUL RJ PARATI RJ PATY DO ALFERES RJ PETRÓPOLIS RJ PINHEIRAL RJ PIRAÍ RJ PORCIÚNCULA RJ PORTO REAL RJ QUATIS RJ QUEIMADOS RJ QUISSAMA RJ RESENDE RJ RIO BONITO RJ RIO CLARO RJ RIO DAS FLORES RJ RIO DAS OSTRAS RJ RIO DE JANEIRO RJ SANTA MARIA MADALENA RJ SANTO ANTONIO DE PÁDUA RJ SÃO FIDELIS RJ SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RJ SÃO GONÇALO RJ SÃO JOÃO DA BARRA RJ SÃO JOÃO DE MERITI RJ SÃO JOSÉ DE UBA RJ SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO RJ SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ SAPUCAIA RJ SAQUAREMA RJ SEROPEDICA RJ SILVA JARDIM RJ SUMIDOURO RJ TANGUÁ RJ TERESÓOPOLIS RJ TRAJANO DE MORAIS RJ TRÊS RIOS RJ VALENÇA RJ VARRE-SAI RJ VASSOURAS RJ VOLTA REDONDA RS CANGUÇU SE JAPARATUBA SE PACATUBA SP AGUAÍ SP ALTAIR SP ALTINÓPOLIS SP AMÉRICO BRASILIENSE SP AMPARO SP ANALÂNDIA SP ANHEMBI SP APARECIDA SP ARAÇATUBA SP ARARAQUARA SP ARARAS SP ARUJÁ SP ATIBAIA SP AURIFLAMA SP BARBOSA SP BARRETOS SP BARRINHA SP BARUERI SP BENTO DE ABREU SP BOFETE SP BORBOREMA SP BRAÚNA SP BURI SP BURITAMA SP CABREÚVA SP CACHOEIRA PAULISTA SP CAMPINAS SP CAMPOS DO JORDÃO SP CANANÉIA SP CARAGUATATUBA SP CARAPICUÍBA SP CHARQUEADA SP COLOMBIA SP CORDEIRÓPOLIS SP CORUMBATAÍ SP CRISTAIS PAULISTA SP DIADEMA SP EMBU SP FLORIDA PAULISTA SP FRANCA SP FRANCISCO MORATO SP FRANCO DA ROCHA SP GETULINA SP GUAIMBÊ SP GUAÍRA SP GUAPIARA SP GUARACAÍ SP GUARACI SP GUARANI D`OESTE SP GUARIBA SP GUARULHOS SP HORTOLÂNDIA SP IARAS SP ICÉM SP ILHABELA SP INDIAPORÃ SP IPEÚNA SP IRAPURU SP ITANHAÉM SP ITAPECERICA DA SERRA SP ITAPEVA SP ITAPEVI SP ITARARÉ SP ITARIRI SP ITIRAPINA SP ITIRAPUÃ SP ITU SP JAGUARIUNA SP JANDIRA SP JARINU SP JAÚ SP JUNDIAÍ SP JUQUITIBA SP LEME SP LIMEIRA SP LOUVEIRA SP LUIS ANTONIO SP MAIRINQUE SP MAUÁ SP MIGUELÓPOLIS SP MOCOCA SP NIPOÃ SP NOVA GUATAPORANGA SP OLÍMPIA SP ONDA VERDE SP PALMITAL SP PARAÍSO SP PARANAPUÃ SP PARDINHO SP PATROCÍNIO PAULISTA SP PAULO DE FARIA SP PEDREGULHO SP PEDREIRA SP PERUÍBE SP PIRACICABA SP PIRAPORA DO BOM JESUS SP PRADÓPOLIS SP QUEIROZ SP REDENÇÃO DA SERRA SP RESTINGA SP RIBEIRÃO BRANCO SP RIBEIRÃO PIRES SP RIBEIRÃO PRETO SP RINCÃO SP RIO CLARO SP RIO DAS PEDRAS SP RIO GRANDE DA SERRA SP RIOLÃNDIA SP RIVERSUL SP ROSEIRA SP SANTA ALBERTINA SP SANTA ISABEL SP SANTA LÚCIA SP SANTA ROSA DE VITERBO SP SANTO ANDRÉ SP SANTO ANTONIO DO JARDIM SP SANTÓPOLIS DO AGUAPEÍ SP SANTOS SP SÃO BERNARDO DO CAMPO SP SÃO JOÃO DA BOA VISTA SP SÃO JOSÉ DA BELA VISTA SP SÃO LOURENÇO DA SERRA SP SÃO PAULO SP SÃO ROQUE SP SÃO SIMÃO SP SÃO VICENTE SP SEBASTIANÓPOLIS DO SUL SP SERRA NEGRA SP SERRANA SP SETE BARRAS SP SOROCABA SP SUD MENUCCI SP SUMARÉ SP TAPIRAÍ SP TERRA ROXA SP TIMBURI SP TRÊS FRONTEIRAS SP VALINHOS SP VOTORANTIM TO ARRAIAS TO MIRACEMA DO TOCANTINS TO PORTO NACIONAL
 

11/2009 -

Microempreendedor Individual (MEI) - Entrega da Declaração Eletrônica de Serviços (DES) - Dispensa

 


Nos termos da Instrução Normativa SF/SUREM nº 11/09, fica dispensado da entrega da Declaração Eletrônica de Serviços (DES) o Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo SIMPLES Nacional (SIMEI). Base legal: citada no texto.   Fonte: Editorial Cenofisco

11/2009 -

Previdenciária - Normas gerais de tributação e de arrecadação das contribuições previdenciárias têm nova regulamentação 

 

Publicada a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que, além de revogar, entre outras, a Instrução Normativa SRP nº 3/2005, tem por objetivo atualizar o conteúdo das normas gerais de tributação previdenciária, de acordo com os demais tributos administrados pela RFB, e disciplinar a arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social.
(Instrução Normativa RFB nº 971/2009 - DOU 1 de 17.11.2009)   Fonte: Editorial IOB

11/2009 -

IRRF - Imposto incidente sobre 13º salário deve ser retido mesmo quando inferior a R$ 10,00

 

  A dispensa de retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) de valor inferior a R$ 10,00 não se aplica aos casos de tributação exclusiva na fonte, como é o caso do 13º salário pago a empregados, trabalhadores avulsos, servidores públicos e aposentados e pensionistas da Previdência Social. Fonte: Editorial IOB

11/2009 -

Nível médio de felicidade dos profissionais brasileiros é de 6,9, revela pesquisa

 

SÃO PAULO - A felicidade do profissional brasileiro, em uma escala de 1 a 10, é de 6,9, revela a pesquisa "A Contratação, a Demissão e a Carreira dos Executivos Brasileiros" da Catho Online. Os profissionais mais felizes foram os professores universitários e os presidentes de empresas, com uma média de 7,6. "Apesar desses profissionais terem sido identificados como os mais felizes, não houve grande diferença na escala entre os demais níveis hierárquicos", afirmou o diretor de Marketing da Catho Online, Adriano Meirinho.  
    Nível de felicidade
Cargo Felicidade
Presidente, Gerente-geral ou equivalente 7,6
Vice-presidente 7,1
Diretor 7,5
Gerente 7,1
Coordenador, Supervisor ou Chefe 7,0
Profissional especializado 6,8
Consultor independente 7,2
Consultor de empresa de consultoria 7,2
Professor universitário 7,6
Trainee/Recém-formado 6,8
Estagiário 6,9
Cargo operacional 6,5
Cargo administrativo 6,5
Outros 6,8 Fonte: Catho Online

11/2009 -

Imóveis de dois quartos representaram quase 48% dos vendidos em setembro

 

SÃO PAULO - Levantamento divulgado pelo Secovi-SP (Sindicato da Habitação) na quinta-feira (12) revela que os imóveis de dois dormitórios responderam por 47,7% das propriedades comercializadas na cidade de São Paulo no nono mês deste ano. De acordo com o Secovi, em setembro, foram vendidos 5.049 imóveis na capital paulista, sendo 2.409 unidades de dois dormitórios. O valor médio de unidades com essa característica alcançou R$ 137 mil. O montante é 22,6% menor que o registrado no início deste ano, quando unidades com dois dormitórios custavam R$ 177 mil. Número de dormitórios
Os imóveis de três dormitórios, por sua vez, responderam por 27% das vendas de setembro, enquanto aqueles de quatro dormitórios ou mais representaram 13%. Imóveis de um dormitório representaram 12% do total das vendas do período. Em números, imóveis de três dormitórios representaram 1.339 das unidades vendidas em setembro e os de quatro dormitórios representaram 675 imóveis do total. No acumulado de janeiro a setembro de 2009, foram vendidos 25.087 imóveis, número inferior ao comercializado no mesmo período do ano passado, quando 28.464 unidades já haviam sido vendidas. "É importante sempre lembrar que, em 2008, este era um período anterior à crise mundial", ressalta o economista-chefe do Secovi-SP, Celso Petrucci. Por: Equipe InfoMoney
 

11/2009 -

Donos de veículos utilizam NF Paulista e cota única para economizar no IPVA

 


"Apesar de poderem optar pelo depósito em conta-corrente, 385.526 consumidores paulistas vão deixar seus IPVAs mais baratos com os créditos obtidos com a nota fiscal paulista". A afirmação é do coordenador de administração tributária da secretaria da Fazenda, Otavio Fineis Jr. "No total, os consumidores utilizaram R$ 62,7 milhões em créditos para baratear o IPVA. Em média, cada proprietário de veículo conseguiu um abatimento de R$ 162 no valor total do imposto por meio da NF Paulista. Esse valor é muito significativo. Vamos considerar uma pessoa que tem um carro no valor de R$ 20 mil. Com a alíquota de 4%, o seu IPVA seria de R$ 800. Abatendo os R$ 162, ela estaria poupando cerca de 20% do valor do imposto. Além disso, vários integrantes de uma mesma família podem destinar seus créditos para o IPVA de um único carro. Assim, a economia seria ainda maior", explica. Números da secretaria da Fazenda mostram que a utilização dos crédito da nota fiscal paulista para o pagamento do IPVA cresceu 457% de 2009 para 2010. "No ano passado, o valor repassado para o imposto foi de apenas R$ 10,8 milhões, agora é de R$ 62,7 milhões. É um número significativo e que faz muita diferença no bolso dos paulistas. Por isso, estamos cada vez mais incentivando o uso desses créditos", completa. Cota única Outra maneira que os paulistas encontram de gastar menos com o IPVA é optando pelo pagamento em cota única. "Obviamente o IPVA é um imposto caro, que pesa no bolso e nem todos tem condição de pagar tudo de uma vez. Porém, os que conseguem usufruem de um desconto de 3% sobre o valor cobrado. No estado de São Paulo, cerca de 25% dos proprietários de veículos automotores pagam o imposto à vista", diz Fineis. E completa: "Além do pagamento à vista, é possível parcelar em três vezes, sem nenhum acréscimo, ou pagar em uma cota única em fevereiro, mas desta vez sem desconto". IPVA mais barato Sobre o fato de o IPVA estar até 12,2% mais barato em 2010 (a queda média do imposto, na comparação com 2009 é de 9,3%, sendo 12,2% para carros, 9,8% para motos e 7,7% para caminhões e 7,5% para os utilitários), o executivo diz que a queda não foi intencional, mas consequência do ano-base utilizado para a elaboração da tabela de valor venal dos veículos. "Por lei, temos que usar o valor praticado no mercado no mês de setembro como base para a tabela do valor venal dos veículos, de onde calculamos o valor do IPVA. Como neste ano, no nono mês, estava em vigor a redução do IPI sobre veículos e da Cofins sobre motos, os valores venais ficaram menores. Como neste ano teremos as mesmas alíquotas praticadas no ano passado, o IPVA está mais em conta para o paulista". Vale ressaltar que as alíquotas continuam sendo de 4% para carros a gasolina, bicombustíveis e picapes cabine dupla. Para carros a álcool, a alíquota é de 3%. Utilitários, ônibus, micro-ônibus, tratores e motocicletas pagam 2% sobre o valor venal. Caminhões recolhem 1,5% de imposto e veículos com mais de 20 anos estão isentos. Fonte: UOL

11/2009 -

Trabalhista - Plano de saúde do empregado aposentado por invalidez deve ser mantido

 

 
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão (RR-78/2008-014-05-00.5), determinou a manutenção da assistência médico-hospitalar a uma trabalhadora aposentada por invalidez.   Fonte: Editorial IOB

11/2009 -

DIPJ - Não apresentação pode acarretar inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) 
 

 

 
A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de pessoa jurídica que deixar de apresentar a DIPJ por 5 ou mais exercícios e que, em caso de intimação por edital, não regularizar tal situação no prazo de 60 dias contados da data da publicação da intimação será considerada inapta. (RIR/1999, art. 216; Instrução Normativa RFB nº 964/2009, art. 5º) Fonte: Editorial IOB

11/2009 -

Pagamento de plano de saúde para empregado doméstico poderá ser deduzido do IR

 


A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa na terça-feira (10) proposição que autoriza o patrão que pagar plano de saúde para seu empregado doméstico a deduzir este gasto da base de cálculo do seu Imposto de Renda. Trata-se de um projeto (PLS 194/09) do senador César Borges (PR-BA), já aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais. A matéria, que será examinada em decisão terminativa na CAE, tem voto favorável da relatora, senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN). A reunião da comissão começa às 10h, César Borges argumenta que os empregados domésticos não contam com todos os direitos básicos concedidos aos outros trabalhadores, como FGTS obrigatório ou seguro-desemprego. A possibilidade da dedução do plano de saúde na declaração de renda anual do patrão poderá incentivá-lo a fazer tal pagamento. De acordo com o projeto, só poderá fazer a dedução empregador que assinar a carteira de trabalho do funcionário. Além disso, ele terá de anotar na carteira o pagamento do plano de saúde. O projeto estabelece que só poderá haver dedução deste gasto com um empregado. O senador César Borges acredita que, além de beneficiar os domésticos, a medida ajudará a desafogar os hospitais públicos. A relatora, Rosalba Ciarlini, lembra que 6 milhões de pessoas fazem trabalho doméstico no Brasil, mas só 1,5 milhão têm carteira assinada. No país, cerca de 30 milhões de pessoas já pagam plano privado de saúde.
Fonte: Agência Senado

11/2009 -

IPVA para automóveis de SP fica 12,2% mais barato em 2010

 


Os proprietários de veículos no Estado de São Paulo vão pagar mais barato pelo IPVA no ano que vem. De acordo com os números divulgados nesta terça-feira pela Secretaria da Fazenda, o imposto ficará em média 9,3% menor em 2010. Considerando apenas os carros, a queda será de 12,2%. No caso das motos, a redução será de 9,8%. Juntos, motos e carros representam 85% dos cerca de 13 milhões de veículos que pagam IPVA no Estado. Os caminhões terão redução de 7,7%, os utilitários de 7,5% e ônibus terão imposto 4,1% menor. Mesmo com a queda no imposto, a expectativa da Fazenda é de arrecadar cerca de R$ 8,9 bilhões com o IPVA em 2010 --pouco acima dos R$ 8,8 bi previstos para este ano. Desses, 50% serão destinados aos municípios, segundo o coordenador de administração tributária da secretaria, Otávio Fineis Junior. As alíquotas no imposto permanecem as mesmas dos anos anteriores. Carros a gasolina recolherão 4% sobre o valor venal; carros a álcool e gás pagam 3%; bicombustíveis recolhem 4%; ônibus pagam 2%; e caminhões 1,5%. A tabela com os valores venais poderá ser consultada a partir desta quarta-feira no Diário Oficial do Estado ou no site da secretaria da Fazenda. Fonte: Folha Online  

11/2009 -

Trabalhista - Licença-maternidade para mãe adotiva é de 120 dias

 


A Lei nº 12.010/2009 revogou os §§ 1º a 3º do art. 392-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que fixavam prazos diferenciados de licença-maternidade à mãe-adotante de acordo com a idade da criança; contudo, o caput do artigo garante o direito a licença-maternidade de 120 dias à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.
(Lei nº 12.010/2009)   Fonte: Editorial IOB

11/2009 -

***IMPORTANTE*** CONSULTORIA
Qual o procedimento quando o documento fiscal for emitido com destaque do ICMS menor que o devido?

 

Qual o procedimento quando o documento fiscal for emitido com destaque do ICMS menor que o devido?
Quando o destaque do imposto for menor que o devido, o remetente deverá emitir nota fiscal complementar, conforme previsto no art. 182 do RICMS-00, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000 O documento fiscal emitido para esse fim deverá conter somente os valores que ficaram faltando na nota fiscal original, anteriormente emitida para acobertar o transporte da mercadoria. Indicações como CFOP, dados do destinatário será o mesmo indicado na nota fiscal original. O contribuinte deve ainda indicar no campo “Informações Complementares”, do documento complementar, o número e a data de emissão da nota fiscal original.
Fonte: Editorial Cenofisco
 

11/2009 -

Trabalhista - Férias coletivas podem ser concedidas duas vezes ao ano pelo empregador

 

  Férias coletivas são aquelas que, em virtude da necessidade, o empregador concede, ao mesmo tempo, a todos os empregados da respectiva empresa ou de um ou mais estabelecimentos ou setores da mesma, podendo ser usufruídas em 2 períodos anuais, desde que nenhum desses períodos seja inferior a 10 dias corridos.
(CLT, arts. 139 e 140 e Portaria MTE nº 41/2007)   Fonte: Editorial IOB

11/2009 -

IRPF - Disponibilizada a consulta ao 6º lote de restituições do exercício 2009, ano-calendário 2008

 


 
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizará hoje (09.11.2009), às 9hs, a consulta ao 6º lote de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício 2009, ano-calendário 2008. Fonte: Editorial IOB

11/2009 -

***IMPORTANTE*** 
ICMS- CUPOM FISCAL VEDAÇÃO PARA VALORES SUPERIOR R$ 10.000,00

 

Com publicação do DECRETO nº 54.869/09 no DOE-SP de 03/10/2009 que inseriu o § 7º ao art 135 do RICMS-SP,  apartir de 01/12/2009, passara a ser vedada  a emissão de CUPOM FISCAL nas operações com valores superiores a R$ 10.000,00, hipotese em que devera ser emitida NOTA FISCAL modelo 1 ou 1-a, ou NOTA FISCAL ELETRONICA , modelo 55. 

11/2009 -

Receita abre segunda-feira (9/11) consulta ao 6º Lote Multi-exercício do IRPF (exercícios 2008 e 2009)

 


A Receita Federal do Brasil libera às 9 horas da próxima segunda-feira (9/11), consulta ao 6º lote de restituições multi-exercício do Imposto de Renda da Pessoa Física (ano calendário 2009 e 2008). No dia 16 de novembro de 2009 serão creditadas, simultaneamente, as restituições referentes aos exercícios de 2009 e 2008 para um total de 2.138.113 contribuintes, totalizando R$ 2 bilhões de reais. Para o exercício de 2009, serão creditadas restituições para 2.125.588 contribuintes, totalizando R$ 1.967.796.186,84, acrescidos de 5,39% (Selic de maio a novembro/2009). Já para o lote residual de 2008, as restituições totalizam R$ 32.203.813,16, com correção de 17,46% (Selic de maio de 2008 a novembro de 2009). Foram contemplados 12.525 contribuintes. Para saber se terá a restituição liberada nesse lote, o contribuinte poderá acessar a página da Receita na Internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o Receitafone 146, informando o número do CPF. Caso o valor não seja creditado, o contribuinte deverá se dirigir ou ligar para uma das agências do Banco do Brasil ou para o ‘BB responde’ 4004-0001 (capitais) ou 0800-729-0001 (demais localidades), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança em seu nome, em qualquer banco. A restituição ficará disponível no banco por um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la mediante Formulário Eletrônico (Pedido de Pagamento de Restituição), disponível na página da Receita Federal na Internet. A consulta ao extrato de processamento da declaração, também, poderá ser feita na Internet (www.receita.fazenda.gov.br).   Fonte: RFB - Receita Federal do Brasi

11/2009 -

Qual o procedimento quando o documento fiscal for emitido com destaque do ICMS menor que o devido?

 


Quando o destaque do imposto for menor que o devido, o remetente deverá emitir nota fiscal complementar, conforme previsto no art. 182 do RICMS-00, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000 O documento fiscal emitido para esse fim deverá conter somente os valores que ficaram faltando na nota fiscal original, anteriormente emitida para acobertar o transporte da mercadoria. Indicações como CFOP, dados do destinatário será o mesmo indicado na nota fiscal original. O contribuinte deve ainda indicar no campo “Informações Complementares”, do documento complementar, o número e a data de emissão da nota fiscal original.
Fonte: Editorial Cenofisco

11/2009 -

Prazo para pagamento dos salários de outubro/2009

 

  O pagamento do salário de outubro/2009 pode ser efetuado no sábado (07.11.2009), em dinheiro, ou antecipado para hoje (06.11.2009), se for realizado por meio de instituições financeiras.   (Consolidação das Leis do Trabalho, art. 459, § 1º)

11/2009 -

Contabilidade - Pagamento da 1ª parcela do 13º salário deve ser feito entre os meses de fevereiro e novembro 
 

 

  A gratificação natalina devida a todos os empregados urbanos, rurais e domésticos, é paga em duas parcelas. A primeira, entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, e a segunda, até o dia 20 de dezembro. Seu valor corresponde a 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço do ano correspondente. (Leis nºs 8.630/1993 e 9.719/1998). Fonte: Editorial IOB

11/2009 -

Obrigações acessórias
As informações da NF-e precisarão ser mais fornecidas ao Fisco na entrega de arquivos de escrituração eletrônica.

 

As obrigações acessórias a que os contribuintes estão sujeitos deverão contemplar também as informações já transmitidas por meio da Nota Fiscal Eletrônica. Com a implantação progressiva da NF-e, bem como os demais subprojetos do Sistema Públicos de Escrituração Digital (SPED) – Escrituração fiscal e Escrituração Contábil digital – a tendência é que, futuramente, estas informações já estejam todas contempladas nos diversos módulos do sistema. Até a efetiva implantação destes módulos, as informações continuam devendo ser fornecidas ao Fisco conforme legislação em vigor. Fonte: Portal da Nota Fiscal Eletrônica
 

11/2009 -

ME e EPP pode ser excluída do SIMPLES Nacional se Prestar Serviço Mediante Cessão de Mão de Obra

 


A Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) que prestar serviço, dependendo da sua forma de tributação, pode ser excluída do SIMPLES Nacional É de conhecimento geral que, a partir de 01/07/2007, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 123/06, a adesão ao SIMPLES Nacional implica no recolhimento mensal, mediante Documento Único de Arrecadação (DAS), dos seguintes impostos e contribuições: a) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); b) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), exceto incidentes na importação de bens e serviços; c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); d) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), exceto incidentes na importação de bens e serviços; e) Contribuição para o PIS/PASEP, exceto incidentes na importação de bens e serviços; f) Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212/91, exceto no caso da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 da citada Lei Complementar; g) Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); h) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). No tocante ao aspecto previdenciário, a empresa optante pelo SIMPLES Nacional, nos termos do art. 274-B da Instrução Normativa SRF nº 761/07, que está alterando a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/05, são obrigadas a arrecadar e recolher, mediante desconto ou retenção, as contribuições devidas: a) pelo segurado empregado, podendo deduzir, no ato do recolhimento, os valores pagos a título de salário-família e salário-maternidade; b) pelo contribuinte individual, a partir de abril/2003; c) pelo segurado, destinadas ao SEST e ao SENAT, no caso de contratação de contribuinte individual transportador rodoviário autônomo; d) pelo produtor rural pessoa física ou pelo segurado especial, incidentes sobre o valor bruto da comercialização de produto rural, na condição de sub-rogadas; e) pela associação desportiva, incidente sobre a receita bruta decorrente de contrato de patrocínio, de licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade, de propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos, quando forem as patrocinadoras; e f) pela empresa contratada, incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura, ou recibo de prestação de serviço mediante cessão de mão de obra ou empreitada, na forma dos arts. 140 e 172 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/05. Contudo, por intermédio da Instrução Normativa RFB nº 938/09, foi alterado o art. 274-C da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/05 e, dessa forma, as MEs e EPPs optantes pelo SIMPLES Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada não estão sujeitas à retenção de 11%, sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos, excetuada: a) a ME ou a EPP tributada na forma dos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 123/06, para os fatos geradores ocorridos até 31/12/2008; e b) a ME ou a EPP tributada na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123/06, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2009. A ME ou a EPP que exerça atividades tributadas na forma do Anexo III, até 31/12/2008, e tributadas na forma dos Anexos III e V, todos da Lei Complementar nº 123/06, a partir de 01/01/2009, estará sujeita à exclusão do SIMPLES Nacional na hipótese de prestação de serviços mediante cessão ou locação de mão de obra, em face do disposto no inciso XII do art. 17 e no § 5º-H do art. 18 da Lei Complementar nº 123/06. Isto significa que, somente estará sujeita a retenção de 11% para a Seguridade Social, a ME ou a EPP que exerça atividade tributada na forma do Anexo IV. A ME ou a EPP que exerça atividade tributada na forma dos Anexos III e V, não estará sujeita a retenção de 11%, se o serviço prestado for mediante cessão de mão de obra ou empreitada. Contudo, se porventura, a ME ou a EPP que exercer atividades tributadas na forma dos Anexos III e V da mencionada lei e prestar serviço mediante cessão ou locação de mão de obra estará sujeita à exclusão do SIMPLES Nacional. Neste caso, é importante entendermos o que é empreitada e cessão de mão de obra. Assim, considera-se empreitada a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido, ou seja, o serviço tem um início e um fim. Lembramos que cessão de mão de obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019/74. Entende-se por:
– dependências de terceiros: são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços; – serviços contínuos: são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores; – por colocação à disposição da empresa contratante: entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. Podemos observar que a empreitada difere da cessão de mão de obra em vários aspectos e, principalmente pelo fato do serviço ter um início e um término. Na cessão de mão de obra, não conseguimos precisar uma data específica, haja vista que neste caso, constitui em necessidade permanente do contratante. Convém salientarmos que, nos termos do art. 17 da Lei Complementar nº 123/06, não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do SIMPLES Nacional a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte, entre outras, que realize cessão ou locação de mão de obra. As vedações quanto ao recolhimento dos impostos e contribuições na forma do SIMPLES Nacional não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente, as seguintes atividades ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação: – creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres; – agência terceirizada de correios; – agência de viagem e turismo; – centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; – agência lotérica; – serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais; – transporte municipal de passageiros; – escritórios de serviços contábeis; – construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; – serviço de vigilância, limpeza ou conservação; – cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros; – academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; – academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; – elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; – licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; – planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante; – empresas montadoras de estandes para feiras; – produção cultural e artística; – produção cinematográfica e de artes cênicas; – laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica; – serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética; – serviços de prótese em geral

11/2009 -

Aluguel corrigido pelo IGP-M pode cair 1,31% neste mês

 


Brasília - O aluguel com reajuste neste mês pode ter redução de até 1,31%, uma vez que o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), subiu apenas 0,05% no mês de outubro e totaliza variações de -1,57% no acumulado de 2009 e de -1,31% nos últimos 12 meses, de novembro de 2008 a outubro de 2009. A informação é do Sindicato das Empresas de Compra, Venda e Locação de Imóveis de São Paulo (Secovi-SP). Segundo a entidade, como o IGP-M é o indexador para a maioria dos contratos de aluguel de imóveis residenciais, cabe ao locatário ou seu representante legal entrar em acordo com o proprietário para usufruir a redução almejada. Estimativa do Secovi-SP mostra que um imóvel alugado por R$ 1 mil até o mês passado, passa a valer R$ 986,90 a partir de novembro, pelos próximos 12 meses. O fator multiplicador em relação ao aluguel de outubro é de 0,9869, válido para contratos com reajuste em novembro e pagamento no início de dezembro. O sindicato lembra ainda que os aluguéis de imóveis já tiveram fatores de reajustes negativos também nos meses de setembro e outubro, em razão da redução gradativa do IGP-M acumulado em 12 meses, no caso de contratos anuais. O fator de reajuste para contratos com vencimento em setembro foi de 0,9929 e o de outubro foi de 0,9960. Agora, caiu um pouco mais, para 0,9869.   Fonte: Jornal da mídia
 

11/2009 -

Simples Nacional - Microempreendedor Individual apresentará declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais

 


  O Microempreendedor Individual (MEI), optante, no ano-calendário anterior, pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) deverá apresentar, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais. (Resolução CGSN nº 58/2009 - DOU de 24.04.2009 e Resolução CGSN nº 68/2009 - DOU de 29.10.2009) Fonte: Editorial IOB

10/2009 -

Nesta sexta, INSS deposita benefícios com final 5 de até um mínimo

 


Aposentados, pensionistas e demais segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem até um salário mínimo e têm cartão de benefício com final 5, desconsiderando-se o dígito, recebem nesta sexta-feira (30). A folha de outubro depositará até o dia 9 de novembro mais de 26 milhões de benefícios em todo o Brasil. O pagamento dos beneficiários que ganham acima do salário mínimo terá início na próxima terça-feira (3) com a liberação para aqueles que têm cartão com final 1 e 6, prosseguindo até o dia 9 de novembro, de acordo com o calendário, que pode ser acessado clicando aqui. Não haverá pagamento no Dia de Finados, 2 de novembro. Os segurados que tiverem dúvidas sobre o calendário de pagamento podem ligar para os operadores da Central de Atendimento 135. A outra alternativa é acessar o site da Previdência Social (www.previdencia.gov.br) e clicar no link "Extrato de Pagamento de Benefício", que fica na seção “Agência Eletrônica: Segurado”. O segurado pode imprimir esse documento, que fica disponível a partir do início dos pagamentos do mês. Fonte: Ministério da Previdência Social

10/2009 -

Vendas em supermercados caíram 4% em setembro

 


Brasília - As vendas dos supermercados caíram 4% em setembro em relação a agosto, disse ontem(29) o presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), Sussumu Honda. Na comparação com setembro do ano passado, as vendas registraram crescimento de 6%. A diminuição das vendas em setembro foi explicada em parte pelo fator calendário, uma vez que agosto teve cinco fins de semana completos, contra quatro em setembro, além do Dia dos Pais, no mês anterior, que se constitui em uma data de apelo para a movimentação do comércio, e setembro não teve nenhuma data “chamativa” nesse sentido. No acumulado de janeiro a setembro o aumento nominal foi de 10,6%, comparado a igual período de 2008, mas o crescimento cai para 5,37% quando se desconta a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Sussumu Honda disse que prevê um fim de ano favorável com o crescimento das vendas. "O fechamento dos números nesses patamares, somado às boas perspectivas macroeconômicas e às vendas de final de ano, favorece a possibilidade de fechar o último trimestre de 2009 com bons índices de vendas. Isso nos deixa otimistas para o final do ano", disse. Os números da Abras mostram que uma cesta de 35 produtos de largo consumo, que custava R$ 251,99 em setembro do ano passado, foi vendida por R$ 259,33 em setembro último, com uma majoração de 2,91%, mas a mesma cesta ficou 0,35% mais barata em relação a agosto deste ano. Os produtos com as maiores altas foram sal (8,31%), batata inglesa (7,51%) e açúcar (7,22%), enquanto as maiores quedas foram registradas na comercialização de frango congelado (7,41%), leite longa vida (5,45%) e creme dental (4,42%). O bom desempenho das vendas nos supermercados também favoreceram o comércio em geral nos shopping centers, que cresceram 9% no mês passado, sobre igual período de 2008, e acumulam 4,9% no ano, de acordo com o presidente da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), Luiz Fernando Veiga. Ele disse que os maiores níveis de venda foram contabilizados em lazer e entretenimento, responsáveis por cerca de 40% do aumento, e ressaltou a evolução de vendas também nas lojas de conveniência, serviços e alimentação; aí envolvendo mais diretamente as vendas dos supermercados presentes nos shopping centers. Como o presidente da Abras, Luiz Fernando também manifestou confiança no aumento do movimento de vendas nos últimos meses do ano. Ele afirmou que o crescimento verificado em setembro, e que prossegue em bom nível também neste mês, comprovam o momento positivo da indústria, que agora coloca seu foco no Natal. “Estamos otimistas, e pretendemos fechar o ano com crescimento considerável”, disse.   Fonte: Jornal da mídia

10/2009 -

Trabalhista - Contribuição sindical dos empregados - Recolhimento até 30.10.2009

 

As empresas deverão recolher hoje, 30.10.2009, salvo se a entidade sindical fixar prazo diverso, a contribuição sindical descontada dos empregados no salário relativo ao mês de setembro/2009, por intermédio da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU), aos respectivos sindicatos da classe.   (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, art. 580, I)   Fonte: Editorial IOB 
 

10/2009 -

Maranhão prorroga aplicação de diversos Protocolos ICMS relativos à substituição tributária firmados com o Estado de Minas Gerais

 

O Estado do Maranhão prorrogou para 1º.01.2010 a aplicação dos Protocolos ICMS a seguir indicados, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com diversos produtos, realizadas entre contribuintes localizados neste Estado e no de Minas Gerais: Protocolo ICMS nº 120/2009
 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
 
Protocolo ICMS nº 121/2009
 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico
 
Protocolo ICMS nº 122/2009
 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas
 
Protocolo ICMS nº 123/2009
 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos
 
Protocolo ICMS nº 124/2009
 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria
 
Protocolo ICMS nº 125/2009
 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador
 
Protocolo ICMS nº 126/2009
 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos
 
Protocolo ICMS nº 127/2009
 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas
 
Protocolo ICMS nº 128/2009
 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais
 
Protocolo ICMS nº 129/2009
 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos
 
Protocolo ICMS nº 130/2009
 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno
 
Protocolo ICMS nº 131/2009
 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza
 
Protocolo ICMS nº 132/2009
 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos
 
Protocolo ICMS nº 133/2009
 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria
    A prorrogação alcança somente as operações originadas no Estado de Minas Gerais e destinadas a contribuintes localizados no Estado do Maranhão.   Os protocolos ICMS prorrogados originalmente produziriam efeitos a partir de 1º.11.2009.  
(Despacho SE/Confaz nº 448/2009)   Fonte: Editorial IOB

10/2009 -

Simples Nacional - Não pagamento do valor devido ao Simples Nacional sujeitará o contribuinte a multas e penalidades

 

  O contribuinte que descumprir a obrigação principal devida no âmbito do Simples Nacional estará sujeito a multas. (Resolução CGSN nº 30/2008 - DOU de 11.02.2008) Fonte: Editorial IOB
 

10/2009 -

Código de Defesa do Consumidor
Mudança na lei obriga empresas a informar dados para contato em boletos

 

  Uma alteração feita no Código de Defesa do Consumidor, no início do mês, vai facilitar o contato dos consumidores com empresas fornecedoras de produtos e serviços. A lei federal 12.039, deste ano, foi inclusa no artigo 42 do código e torna obrigatório, desde o dia 1º de outubro, que todos os boletos de cobrança apresentem o nome, endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do fornecedor do produto ou do serviço. "Não havia determinação específica sobre isso para boletos”, diz Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Pro Teste, associação de defesa do consumidor. Com a determinação, as empresas estão sujeitas a visitas de órgãos fiscalizadores – os Procons - e à aplicação de multas. A medida deve reduzir as dores de cabeça em casos de cobrança indevida, na avaliação de órgãos de defesa do consumidor. A mudança vai ajudar, principalmente, aqueles consumidores que adoram fazer compras ou contratar serviços por internet e/ou telefone, avalia Renata Reis, supervisora da área de serviços financeiros do Procon-SP. "Grandes empresas já informavam esses dados mesmo antes da lei", reforça. Além da falta de atenção do consumidor, que muitas vezes não guarda a nota fiscal ou o contrato após fazer compra ou contratar serviço, muitas empresas informam apenas o nome fantasia nos boletos ao invés de sua razão social – nome da companhia que consta nos documentos e possível de ser pesquisado com o número do CNPJ. Em muitos dos casos citados pelo Procon, de compras por internet e telefone, o consumidor nem sequer assina um contrato. “Outro benefício que a alteração traz é o fato de ter dados sempre atualizados”, disse. Nome "sujo" A Pro Teste diz que já viu casos de consumidores que tiveram o nome incluso nos serviços de proteção ao crédito por não conseguirem fazer contato com determinada companhia que enviou um boleto de cobrança indevida. Para que o nome seja incluso nos serviços de proteção ao crédito, lembra Renata, do Procon-SP, não há prazo estabelecido. Fica a critério do credor, embora normalmente e dependendo do valor do contrato, a empresa prefira acionar o departamento de cobrança interno ou terceirizado para entrar em contato com o consumidor antes de tomar uma decisão mais drástica.
Fonte: Globo on line
 

10/2009 -

Veja como Evitar a Retenção de Contribuição Previdenciária sobre a Nota Fiscal de Serviço

 

A Lei nº 8.212/91 estabelecia no art. 31 que, o contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responderia solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados. A responsabilidade solidária consiste quando, o contratante de um determinado serviço, responde pelas obrigações previdenciárias que o contratado deixar de cumprir. Com a Lei nº 9.528/97 foi alterado o referido artigo e, a partir de fevereiro/1999 deixou-se de ter a responsabilidade solidária e, dessa forma, a empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, dever de reter 11% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher à Previdência Social a importância retida. Em todos esses anos, a maior dificuldade, tanto das empresas contratantes, quanto das prestadoras de serviço é a identificação se tal serviço está ou não sujeito a retenção de 11%. Neste trabalho, vamos dar orientações para que facilite esse enquadramento, uma vez que, não são todos os serviços que estão sujeitos a retenção de 11% para a Seguridade Social. A Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/05, em seus arts. 145 e 146 estabelece quais são os serviços sujeitos a retenção de 11%, se prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada. São eles: a) se contratados mediante cessão de mão de obra ou empreitada:
I – limpeza, conservação ou zeladoria, que se constituam em varrição, lavagem, enceramento ou em outros serviços destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservação de praias, jardins, rodovias, monumentos, edificações, instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de uso comum;
II – vigilância ou segurança, que tenham por finalidade a garantia da integridade física de pessoas ou a preservação de bens patrimoniais;
III – construção civil, que envolvam a construção, a demolição, a reforma ou o acréscimo de edificações ou de qualquer benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo ou obras complementares que se integrem a esse conjunto, tais como, a reparação de jardins ou passeios, a colocação de grades ou de instrumentos de recreação, de urbanização ou de sinalização de rodovias ou de vias públicas;
IV – natureza rural, que se constituam em desmatamento, lenhamento, aração ou gradeamento, capina, colocação ou reparação de cercas, irrigação, adubação, controle de pragas ou de ervas daninhas, plantio, colheita, lavagem, limpeza, manejo de animais, tosquia, inseminação, castração, marcação, ordenhamento e embalagem ou extração de produtos de origem animal ou vegetal;
V – digitação, que compreendam a inserção de dados em meio informatizado por operação de teclados ou de similares;
VI – preparação de dados para processamento, executados com vistas a viabilizar ou a facilitar o processamento de informações, tais como, o escaneamento manual ou a leitura ótica.
Os serviços de vigilância ou segurança prestados por meio de monitoramento eletrônico não estão sujeitos à retenção.
b) se contratados mediante cessão de mão de obra:
I – acabamento, que envolvam a conclusão, o preparo final ou a incorporação das últimas partes ou dos componentes de produtos, para o fim de colocá-los em condição de uso;
II – embalagem, relacionadas com o preparo de produtos ou de mercadorias visando à preservação ou à conservação de suas características para transporte ou guarda;
III – acondicionamento, compreendendo os serviços envolvidos no processo de colocação ordenada dos produtos quando do seu armazenamento ou transporte, a exemplo de sua colocação em palets, empilhamento, amarração, dentre outros;
IV – cobrança, que objetivem o recebimento de quaisquer valores devidos à empresa contratante, ainda que executados periodicamente;
V – coleta ou reciclagem de lixo ou de resíduos, que envolvam a busca, o transporte, a separação, o tratamento ou a transformação de materiais inservíveis ou resultantes de processos produtivos, exceto quando realizados com a utilização de equipamentos tipo containers ou caçambas estacionárias;
VI – copa, que envolvam a preparação, o manuseio e a distribuição de todo ou de qualquer produto alimentício;
VII – hotelaria, que concorram para o atendimento ao hóspede em hotel, pousada, paciente em hospital, clínica ou em outros estabelecimentos do gênero;
VIII – corte ou ligação de serviços públicos, que tenham como objetivo a interrupção ou a conexão do fornecimento de água, de esgoto, de energia elétrica, de gás ou de telecomunicações;
IX – distribuição, que se constituam em entrega, em locais predeterminados, ainda que em via pública, de bebidas, de alimentos, de discos, de panfletos, de periódicos, de jornais, de revistas ou de amostras, dentre outros produtos, mesmo que distribuídos no mesmo período a vários contratantes;
X – treinamento e ensino, assim considerados como o conjunto de serviços envolvidos na transmissão de conhecimentos para a instrução ou para a capacitação de pessoas;
XI – entrega de contas e de documentos, que tenham como finalidade fazer chegar ao destinatário documentos diversos tais como, conta de água, conta de energia elétrica, conta de telefone, boleto de cobrança, cartão de crédito, mala direta ou similares;
XII – ligação de medidores, que tenham por objeto a instalação de equipamentos destinados a aferir o consumo ou a utilização de determinado produto ou serviço
XIII – leitura de medidores, aqueles executados, periodicamente, para a coleta das informações aferidas por esses equipamentos, tais como, a velocidade (radar), o consumo de água, de gás ou de energia elétrica;
XIV – manutenção de instalações, de máquinas ou de equipamentos, quando indispensáveis ao seu funcionamento regular e permanente e desde que mantida uma equipe à disposição da contratante;
XV – montagem, que envolvam a reunião sistemática, conforme disposição predeterminada em processo industrial ou artesanal, das peças de um dispositivo, de um mecanismo ou de qualquer objeto, de modo que possa funcionar ou atingir o fim a que se destina;
XVI – operação de máquinas, de equipamentos e de veículos relacionados com a sua movimentação ou funcionamento, envolvendo serviços do tipo manobra de veículo, operação de guindaste, painel eletro-eletrônico, trator, colheitadeira, moenda, empilhadeira ou caminhão fora-de-estrada;
XVII – operação de pedágio ou de terminal de transporte, que envolvam a manutenção, a conservação, a limpeza ou o aparelhamento de terminal de passageiros terrestre, aéreo ou aquático, de rodovia, de via pública, e que envolvam serviços prestados diretamente aos usuários;
XVIII – operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou de subconcessão, envolvendo o deslocamento de pessoas por meio terrestre, aquático ou aéreo;
XIX – portaria, recepção ou ascensorista realizados com vistas ao ordenamento ou ao controle do trânsito de pessoas em locais de acesso público ou à distribuição de encomendas ou de documentos;
XX – recepção, triagem ou movimentação, relacionados ao recebimento, à contagem, à conferência, à seleção ou ao remanejamento de materiais;
XXI – promoção de vendas ou de eventos, que tenham por finalidade colocar em evidência as qualidades de produtos ou a realização de shows, de feiras, de convenções, de rodeios, de festas ou de jogos;
XXII – secretaria e expediente, quando relacionados com o desempenho de rotinas administrativas;
XXIII – saúde, quando prestados por empresas da área da saúde e direcionados ao atendimento de pacientes, tendo em vista avaliar, recuperar, manter ou melhorar o estado físico, mental ou emocional desses pacientes;
XXIV – telefonia ou de telemarketing, que envolvam a operação de centrais ou de aparelhos telefônicos ou de teleatendimento. A seguir descrevemos alguns passos para enquadramento do serviço.
1º Passo
Assim, o 1º passo é verificar se o serviço prestado está contido na relação anterior. Lembramos que é exaustiva a relação dos serviços sujeitos à retenção, porém, a pormenorização das tarefas compreendidas em cada um dos serviços é exemplificativa. Dessa forma, se o serviço não estiver incluso nessa relação, já podemos descartar a retenção. Supondo que o serviço esteja contido na relação anterior. Neste caso, é necessário identificarmos de que forma o serviço é prestado: se mediante cessão de mão de obra ou empreitada. Essa identificação é importante pois os serviços contidos na letra “a” estão sujeitos a retenção se prestados seja mediante cessão de mão de obra ou empreitada. Já os serviços da letra “b”, somente estarão sujeitos a retenção se forem prestados mediante cessão de mão de obra.
Feito isto, vamos ao 2º passo.
2º Passo
Agora, precisamos identificar se o serviço que está sendo prestado é cessão de mão de obra ou empreitada. Cessão de mão de obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019/74. Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade-fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. Por colocação à disposição da empresa contratante entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, ou seja, tem que haver a disponibilização desse trabalhador de forma contínua, respeitados os limites do contrato. Já, empreitada é a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido. Podemos observar que a empreitada difere da cessão de mão de obra em vários aspectos e, principalmente pelo fato do serviço ter um início e um término, ou seja, o serviço tem previsão para o término. Na cessão de mão de obra, não conseguimos precisar uma data específica, haja vista que neste caso, constitui em necessidade permanente do contratante. Assim, seguindo esses passos, desde que se tenha, em mãos a legislação pertinente ao assunto, podemos evitar que uma análise equivocada da prestação de serviço, nos leve a reter a alíquota de 11% da Nota Fiscal de Serviço. Há, contudo, algumas situações em que a prestadora de serviço está dispensada da retenção. De acordo com o art. 148 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/05, a contratante fica dispensada de efetuar a retenção, quando: a) o valor correspondente a 11% dos serviços contidos em cada nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços for inferior ao limite mínimo estabelecido pela SRP para recolhimento em documento de arrecadação; b) a contratada não possuir empregados, o serviço for prestado pessoalmente pelo titular ou sócio e o seu faturamento do mês anterior for igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário de contribuição, cumulativamente; c) a contratação envolver somente serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, ou serviços de treinamento e ensino definidos no inciso X do art. 146 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/05, desde que prestados pessoalmente pelos sócios, sem o concurso de empregados ou outros contribuintes individuais. Por meio da Resolução INSS nº 39/00, desde de 01/12/2000, este valor mínimo está fixado em R$ 29,00. Assim, no caso da letra ”a”, o valor mínimo de R$ 29,00, deverá ser observado em cada nota fiscal/fatura, não cabendo a somatória das mesmas. Assim, neste caso, não é devido o destaque desse valor, pois a empresa estará dispensada de sofrer tal da retenção. Ressaltamos que, se houver adiantamento de valores pagos pela prestação de serviço, esses valores devem ser somados e deverão integrar a base de cálculo da retenção por ocasião do faturamento dos serviços prestados. Para comprovação dos requisitos previstos na letra “b”, a contratada apresentará à tomadora declaração assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que não possui empregados e o seu faturamento no mês anterior foi igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário de contribuição. Observa-se que, nesse caso, para que ocorra a dispensa da retenção devem ser preenchido todos os requisitos, cumulativamente. Assim, se o faturamento, no mês anterior ultrapassou a duas vezes o limite máximo do salário-de-contribuição (R$ 3.218,90 x 2= R$ 6.437,80), estará sujeito à retenção de 11%, ainda que o serviço tenha sido prestado pelo sócio e, não tenha empregado. Nota-se que para haver a dispensa da retenção de 11% na forma da letra “b”, a contratada deverá preencher todos os requisitos. Caso o faturamento da empresa, no mês anterior, tenha sido superior a R$ 6.437,80, já estará sujeito a retenção. Assim, considerando, por exemplo, que o valor da prestação de serviço tenha sido de R$ 10.000,00 em um determinado mês, contudo, no mês anterior essa empresa teve um faturamento de R$ 3.500,00, não estará sujeito a retenção de 11%, não devendo, portanto, ser feito o destaque na nota fiscal, desde que tenha sido prestado pelo sócio e, não tenha empregado. Para comprovação dos requisitos previstos na letra “c”, a contratada apresentará à tomadora declaração assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que o serviço foi prestado por sócio da empresa no exercício de profissão regulamentada, ou, se for o caso, profissional da área de treinamento e ensino, e sem o concurso de empregados ou contribuintes individuais ou consignará o fato na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços. Ressaltamos que para fins do disposto na letra “c” são serviços profissionais regulamentados pela legislação federal, dentre outros, os prestados por administradores, advogados, aeronautas, aeroviários, agenciadores de propaganda, agrônomos, arquitetos, arquivistas, assistentes sociais, atuários, auxiliares de laboratório, bibliotecários, biólogos, biomédicos, cirurgiões dentistas, contabilistas, economistas domésticos, economistas, enfermeiros, engenheiros, estatísticos, farmacêuticos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, geógrafos, geólogos, guias de turismo, jornalistas profissionais, leiloeiros rurais, leiloeiros, massagistas, médicos, meteorologistas, nutricionistas, psicólogos, publicitários, químicos, radialistas, secretárias, taquígrafos, técnicos de arquivos, técnicos em biblioteconomia, técnicos em radiologia e tecnólogos. Cumpre-nos salientar que os requisitos supramencionados devem ser observados quando o serviço prestado estiver contido na relação dos arts. 145 e 146 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/05. Por outro lado, não se aplica o instituto da retenção: a) à contratação de serviços prestados por trabalhadores avulsos por intermédio de sindicato da categoria ou de Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO); b) nos contratos de construção civil, por empreitada total, aplicando-se, nesse caso, o instituto da solidariedade; c) à contratação de entidade beneficente de assistência social isenta de contribuições sociais; d) ao contribuinte individual equiparado à empresa, à pessoa física, à missão diplomática e à repartição consular de carreira estrangeira; e) à contratação de serviços de transporte de cargas, a partir de 10/06/2003, data da publicação no Diário Oficial da União do Decreto nº 4.729/03; f) à empreitada realizada nas dependências da contratada.
Fonte; CenoFisco

10/2009 -

Trabalhista - Atestado médico - Orientação Jurisprudencial (OJ-SDI1-154) - Cancelamento

 

  A Resolução do Tribunal Superior do Trabalho nº 158 cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 154 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a qual dispunha que a doença profissional deveria ser atestada por médico do INSS se tal exigência constasse de cláusula de instrumento normativo, sob pena de não reconhecimento do direito à estabilidade.   Fonte: Editorial IOB 
 

10/2009 -

Combustíveis, água e gás de botijão pressionam inflação em São Paulo

 

  O Índice de Preços ao Consumidor (IPC), medido pelo Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) na cidade de São Paulo, atingiu 0,16% na terceira prévia de outubro. Essa taxa ficou bem acima da anterior (0,09%), que havia sido a menor desde novembro de 2007. A alta foi puxada pelo aumento de preços em dois grupos de despesas: transportes, de 0,52% para 0,64%, e habitação, de 0,39% para 0,49%. Em transportes, a pressão inflacionária foi exercida, principalmente, pelo reajuste de preços do álcool combustível (14,08%), da gasolina (1,01%) e do diesel (0,24%). Já no grupo habitação foram os aumentos de preço do gás de botijão (4,03%) e da tarifa de água e esgoto (2,53%) que ajudaram a empurrar o IPC para cima. Esses acréscimos, porém, tiveram os efeitos minimizados pelos demais grupos. O de alimentos manteve, pela quinta apuração seguida, variação negativa de 0,72%. No entanto, no grupo há uma tendência de recuperação de preços, uma vez que na segunda prévia de outubro a queda havia sido mais intensa (-0,93%). Em vestuário, o IPC passou de 0,41% para 0,09%. No grupo educação, a taxa teve leve queda, passando de 0,06% para 0,04%. Em despesas pessoais, a variação de 0,18% foi inferior à da medição passada (0,22%) e em saúde foi constatado aumento de 0,44%, mas com intensidade menor do que na pesquisa anterior (0,65%).
Fonte: Da Agência Brasil

10/2009 -

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Emissão em contingência 
 

 


    Por meio do Ato Cotepe/ICMS nº 14/2009 foi aprovado o Manual da NF-e em contingência, estabelecendo as especificações técnicas dos processos de emissão de NF-e em contingência, a que se refere à Cláusula décima primeira do Ajuste Sinief nº 7/2005.   O Manual da NF-e em Contingência, Versão 1.01, está disponível no site do Confaz (www.fazenda.gov.br/confaz), identificado como "contingência_v1.01.pdf".   (Ato Cotepe/ICMS nº 14/2009)   Fonte: Editorial IOB

10/2009 -

 
CNPJ - Atividades econômicas da empresa - Preenchimento do CNAE

 

Após a constituição de pessoa jurídica com várias atividades, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) deverá constar a atividade econômica principal, descrevendo-a, dentre as constantes no ato constitutivo ou alterador, considerada a de maior receita auferida ou esperada. O preenchimento desse código deverá ser de acordo com a tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Fonte: Editorial IOB
 

10/2009 -

Certificação digital passa a ser obrigatória para empresas do lucro real, presumido ou arbitrado

 

A partir de 1º de janeiro de 2010, será obrigatória a assinatura digital, mediante utilização de certificado digital válido, para a transmissão de declarações e demonstrativos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, no lucro presumido ou no lucro arbitrado. Essa disposição, constante da Instrução Normativa RFB nº 969, publicada no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2009, amplia a obrigatoriedade de utilização da certificação digital, que era restrita a determinadas situações. Com a nova regra, somente as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas de transmitir suas declarações e demonstrativos mediante utilização de certificado digital. As empresas que ainda não possuem certificado digital devem se preparar a essa nova obrigatoriedade. Para ver a Instrução Normativa RFB nº 969/2009 na íntegra, clique aqui. Equipe FISCOSoft

10/2009 -

Previdenciária - Pagamento da parcela mensal decorrente de parcelamento

 

As empresas devem recolher hoje, 20.10.2009, a parcela mensal decorrente de:   a) parcelamento excepcional de débitos de pessoas jurídicas firmado com base na Instrução Normativa SRP nº 13/2006 e na Medida Provisória (MP) nº 303/2006;   b) parcelamento especial da contribuição social do salário-educação firmado com base na Resolução FNDE nº 2/2006 e na MP nº 303/2006;   c) Parcelamento Especial de Débitos (Paes) com base na Lei nº 10.684/2003.   Ressalta-se que o recolhimento da parcela mensal decorrente dos parcelamentos acima referidos deve ser efetuado até o dia 20 de cada mês. Entretanto, quando não houver expediente bancário no dia 20, o vencimento será prorrogado para o dia útil imediatamente posterior.   A MP nº 303/2006 teve seu prazo de vigência encerrado em 27.10.2006. Contudo, como o Congresso Nacional não editou, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas dela decorrentes, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos.   Fonte: Editorial IOB 
 

10/2009 -

FCont - Leiaute, regras de validação e tabelas de códigos aplicáveis ao programa - Disponibilização

 

O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 49/2009 aprovou o leiaute e as regras de validação aplicáveis aos campos e registros utilizados no Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (PVA-FCont). Observa-se que o PVA-Fcont utilizará as tabelas de código definidas no Ato Declaratório Executivo Cofis nº 36/2007 (que dispõe sobre as regras de validação e as tabelas de códigos aplicáveis à Escrituração Contábil Digital) e no Ato Declaratório Executivo Cofis nº 20/2009 (que dispõe sobre as regras de validação e as tabelas de códigos aplicáveis à Escrituração Contábil Digital do Sped). Fonte: Editorial IOB

10/2009 -

IRPF - Consulta ao lote residual de restituições do exercício 2007, ano-calendário 2006 - Disponibilização

 

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou a consulta ao lote residual de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício 2007, ano-calendário 2006. Para saber se terá a restituição liberada nesse lote, o contribuinte poderá acessar o site da RFB (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o número 146. No dia 26.10.2009, serão creditadas restituições referentes ao exercício 2007 (ano-calendário 2006) para um total de 11.285 contribuintes, totalizando um montante de R$ 19.022.206,84, já acrescidos da Taxa Selic de 27,55% (maio/2007 a outubro/2009). Observa-se que aqueles que não informaram o número da conta para crédito da restituição deverão se dirigir a uma das agências do Banco do Brasil ou ligar para o telefone 4004-0001, nas capitais, ou 0800-729-0001, nas demais localidades (ligação gratuita), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança em seu nome, em qualquer banco. Fonte: Editorial IOB
 

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Dólar sobe 1,45%, vendido a R$ 1,738

 

SÃO PAULO - O dólar comercial opera com forte alta na abertura dos negócios nesta terça-feira, conforme os agentes reagem à decisão do governo de taxar o capital externo com destino a ações e títulos em 2%. Há pouco, a moeda estava a R$ 1,736 na compra e a R$ 1,738 na venda, valorização de 1,45%. No mercado futuro, os contratos de novembro negociados na BM & F registravam ganho de 1,07%, a R$ 1,740. Na segunda-feira, o dólar comercial aumentou 0,29%, a R$ 1,711 na compra e R$ 1,713 na venda. fONTE; (Valor)

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Empresas brasileiras aumentam presença no exterior São Paulo, 20 out (Lusa) - Grandes empresas brasileiras ampliaram a presença internacional com o aumento de investimentos e de aquisições de ativos no exterior nos últimos anos, segundo a Sociedade Brasileira de Estudos de Empresas Transaccionais e da Globalização Econômica (Sobeet). A conclusão faz parte de um recente estudo Sobeet junto de um conjunto de empresas do país. Dados do Banco Central indicam que há cerca de 900 companhias brasileiras com alguma presença relevante fora do país, num volume de investimento directo no estrangeiro (IDE) superior a US$ 100 bilhões. Na década de 1980, esse volume não passava de US$ 2 bilhões, o que mostra a forte escalada de investimentos brasileiros no exterior nos últimos anos. A internacionalização de empresas brasileiras é um fenômeno "amplo e dissipado, com diferentes motivações, trajectórias, formas e obstáculos", segundo o economista Luís Afonso Lima, da Sobeet. Além disso, o relatório indicou que as companhias brasileiras planejam continuar a avançar, com o aumento e a manutenção de seus investimentos nos próximos anos. Dentre as multinacionais brasileiras, está o JBS, atualmente um dos maiores produtores mundiais de carne bovina, que só em 2005 começou sua carreira internacional, com a aquisição de ativos nos Estados Unidos. Nas primeiras posições do ranking da Sobeet estão ainda companhias há mais tempo fora do país, como a empreiteira Odebrechet e a fabricante de aços Gerdau. A Odebrechet já tem grandes obras de infra-estruturas em vários países, como Portugal, Angola, Estados Unidos e diversos países da América Latina. A Gerdau também iniciou seu processo de internacionalização há mais de duas décadas, ampliando a sua rede de atuação para mais de 14 países. Outra estrela do recente processo de globalização de empresas brasileiras é a mineradora Vale, atualmente a maior companhia privada do Brasil, com faturamento de US$ 38,5 bilhões em 2008. Na relação das empresas brasileiras mais internacionalizadas, estão ainda as fabricantes de aviões Embraer e de carrocerias Marcopolo, além da Ambev (bebidas). Nos próximos anos, a Petrobras, a maior companhia estatal brasileira, presente em 26 países, pretende investir cerca de US$ 15 bilhões no exterior. fONTE; iNFO MONEY

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IRPJ - Depreciação acelerada de locomotivas e outros bens

 

Também foi estabelecido que para efeito de apuração do imposto sobre a renda, as pessoas jurídicas terão direito à depreciação acelerada, calculada pela aplicação da taxa de depreciação usualmente admitida, multiplicada por quatro, sem prejuízo da depreciação contábil, de vagões, locomotivas, locotratores e tênderes destinados ao ativo imobilizado, classificados nas posições 86.01, 86.02 e 86.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul.

Fonte. FiscoSoft

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PIS/PASEP e COFINS - Cadeiras de rodas, aparelhos ortopédicos, prótese e outros - Alíquota zero
A Lei nº 12.058 reduziu a 0 (zero) as alíquotas das contribuições, nas hipóteses de importação e venda no mercado interno de:

 

a) produtos classificados na posição 87.13 da NCM (Cadeiras de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão); b) artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM; c) artigos e aparelhos de próteses classificados no código 90.21.3 da NCM; d) almofadas antiescaras classificadas nos Capítulos 39, 40, 63 e 94 da NCM. Essas reduções aplicam-se a partir de 1º.01.2010. VI - Vedações
Por fim, dentre os diversos dispositivos da Lei nº 12.058, vetados pelo Poder Executivo, cabe destacar: a) o art. 12 que acrescenta no art. 25 da Lei nº 8.212/1991 disposição relativa às parcelas que não se sujeitam à incidência da contribuição previdenciária sobre a produção rural; b) o art. 15 que prevê a não incidência de contribuição previdenciária sobre parcela paga em espécie ao empregado para custeio do deslocamento ao trabalho, estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho, no período de 01.01.2000 a 31.07.2009; c) o art. 18 que trata da despesa do empregador com a contratação de planos de saúde ou seguro de saúde, total ou parcial; d) artigos 19 e 20 que dispõem sobre o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária dos Municípios (CRDPM). B) Medida Provisória nº 470, de 13.10.2009 I - IPI - Parcelamento de débitos oriundos do aproveitamento indevido de créditos
A Medida Provisória nº 470 estabeleceu que poderão ser pagos ou parcelados, até 30 de novembro de 2009, os débitos decorrentes do aproveitamento indevido do incentivo fiscal setorial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969, e os oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI, com incidência de alíquota zero ou como não tributados - NT. Conforme previsto, os referidos débitos poderão ser pagos ou parcelados em até 12 prestações mensais com redução de 100% das multas de mora e de ofício, de 90% das multas isoladas, de 90% dos juros de mora e de 100% do valor do encargo legal. Fonte; FiscoSoft

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Pimentel fala sobre a adesão ao Simples Nacional

 

O ministro da Previdência Social, José Pimentel, disse hoje à Rádio Previdência que em 18 meses de vigência do Simples Nacional, 3.119.000 micro e pequenas empresas foram inscritas no sistema. “A legislação determinou que o mês de janeiro é a data-base para novas adesões a esse importante programa. Em janeiro de 2009, tivemos mais de 400 mil solicitações de adesão, demonstrando o acerto do governo em viabilizar a estruturação das micro e pequenas empresas. Tudo isso tem contribuído para o aumento da receita previdenciária e para o reconhecimento dos direitos dos trabalhadores. No caso concreto da Previdência Social, são mais benefícios para o trabalhador e sua família”, ressaltou o ministro.
Segundo Pimentel, cerca de 60% dos trabalhadores brasileiros com carteira assinada estão nas micro e pequenas empresas. “A legislação modificou a contribuição patronal para a Previdência Social, zerando o recolhimento sobre a folha de pagamentos e transferindo a contribuição para o faturamento. Esse sistema simplificado reduziu a carga tributária da União, dos estados e municípios, permitindo a formalização de milhares de empresas, a assinatura das carteiras de trabalho e a atualização salarial”, disse. O ministro da Previdência Social enfatizou que o Simples Nacional já demonstrou ser muito importante para o país, mas que faltava uma porta de entrada para a microempreendedor. "O Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar 128, em dezembro de 2008, que prevê a criação do Microempreendedor Individual, que é constituído de microempreendedores que têm receita bruta anual de até R$ 36 mil, com até um empregado. Esse público é formado pelo pedreiro, encanador, eletricista, manicure, cabeleireiro, pipoqueiro, borracheiro e costureira, entre outros, e está estimado, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em aproximadamente 11 milhões de homens e mulheres", informou Pimentel.
Segundo o ministro, eles serão formalizados, em julho deste ano, com um cadastro único, valendo para o município, para o estado e para a União, serão isentos de contabilidade e de imposto para o governo federal. Contribuirão com R$ 1,00 por mês para o ICMS e terão cobertura previdenciária com o salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por idade e a proteção da família com a pensão por morte e o auxílio-reclusão. Eles contribuirão para a Previdência Social com 11% do salário-mínimo (R$ 51,15 por mês), para terem direito a toda essa proteção. "O Brasil ficou mais simples. Vale à pena formalizar esses pequenos empreendimentos para aumentar as chances de crescimento, de realização de novos negócios e garantir a proteção previdenciária para toda a família”, finalizou.
Fonte: Ministério da Previdencia Social

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Dinheiro do FGTS rende 0,24% em outubro, menor taxa em 42 anos

 

SÃO PAULO – O dinheiro dos trabalhadores no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) rendeu apenas 0,24% em outubro, a menor taxa nos últimos 42 anos. De acordo com o Instituto FGTS Fácil, isso aconteceu porque o índice de atualização monetária usado, que é a TR (taxa referencial), foi zero no período, devido à queda dos juros básicos da economia. Os dados mostram que, desde dezembro de 2002 até outubro deste ano, deixaram de entrar R$ 53 bilhões nas contas do FGTS, que representam perda de rendimento de 28,92%, ocasionada pelo uso da TR como atualizador monetário. Novo atualizador
O instituto defende o uso do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), para atualização monetária do FGTS. A Lei 8.036, que regulamenta o fundo, determina que o FGTS deve render 3% ao ano mais atualização monetária, sendo que o índice usado deve manter o poder de compra do fundo, repondo as perdas causadas pela inflação, o que não está ocorrendo com a TR. “Da mesma forma que no passado ocorreram os expurgos dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, quando mais de 5 milhões de trabalhadores entraram com uma ação na Justiça reclamando do confisco de seu dinheiro, e conseguiram ganhar, neste momento estamos vivendo os expurgos da TR”, diz o Instituto FGTS Fáci. Fonte Info Money

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Ministro da Saúde volta a fazer campanha por "nova CPMF" O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, voltou a fazer campanha para criar a "nova CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira)", na manhã desta terça-feira, no Rio. Para ele, a regulamentação da emenda constitucional 29 --que prevê novos recursos para a saúde-- seria a "salvação" do setor no país. "O congresso nacional concebeu um imposto que é diferente da CPMF, embora o objetivo seja semelhante. Ele está desde o início voltado exclusivamente para financiar o SUS (Sistema Único de Saúde), 100% dos seus recursos vão para o Fundo Nacional de Saúde", afirmou.
"O percentual de brasileiros que não vão pagar um centavo se aproxima de 80 milhões. Só quem ganha acima de R$ 3.600 vai pagar", disse ele o ministro durante inauguração do Centro de Pesquisa em Imagem Molecular, no Inca (Instituto Nacional do Câncer).
O projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados, para regulamentar a emenda constitucional 29, prevê a criação da CSS (Contribuição Social para a Saúde), tributo que é visto como uma nova versão da extinta CPMF. A contribuição vai incidir sobre as movimentações financeiras e proporcionar a arrecadação de aproximadamente R$ 12 bilhões anuais para a saúde. Todo o recurso arrecadado pela CSS será destinado a ações e serviços públicos da área. "Estamos trabalhando com a ideia de regulamentação da emenda 29, que tem dois conteúdos fundamentais. Primeiro, apontamos quais são os gastos da saúde. Muitos estados contabilizam gastos que não são exatamente da área. Isso faz com que de R$ 2 bilhões a R$ 5 bilhões deixem de entrar no SUS a cada ano. Outro componente importante é a redefinição da participação do governo federal no financiamento do sistema", disse Temporão. ANS Durante o evento no Rio, o ministro ainda disse que não se importa de receber críticas de movimentos sociais e de defesa do consumidor sobre suas indicações para a diretoria da ANS (Agência Nacional de Saúde). Leandro Reis Tavares e Maurício Ceschin foram apontados pelo ministro para cargos de alto escalão da entidade, que leva a uma maioria de diretores ligados a empresas de planos de saúde. "Não vejo outro enfoque. Acho que ninguém pode ser penalizado ou punido por ter trabalhado no setor privado. São profissionais com experiência, com currículo. Um deles já administrou um dos melhores hospitais brasileiros durante um bom período e acho que o que importa é a política que a ANS vai seguir por determinação do governo e do Ministério da Saúde. Estou tranquilo em relação a essas indicações", afirmou Temporão.

Fonte; Folha On Line

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Vendas de cimento no país caem 2,4% em setembro

 

RIO - As vendas de cimento no mercado interno brasileiro atingiram 4,588 milhões de toneladas em setembro, uma queda de 2,4% em relação aos 4,700 milhões de toneladas de setembro do ano passado. A principal razão para a queda nas vendas foi o desempenho da região Sudeste, que registrou em setembro vendas de 2,285 milhões de toneladas, 4,9% abaixo das 2,403 milhões de toneladas negociadas em setembro do ano passado. A região Sul também viu as vendas recuarem no mês passado, com 644 mil toneladas, abaixo das 718 mil toneladas de setembro do ano passado. Nas outras três regiões, o resultado foi positivo. No Nordeste, foram 928 mil toneladas vendidas no mês passado, 5,2% acima das 883 mil toneladas de igual mês do ano passado. Na região Centro-Oeste foram vendidas 522 mil toneladas, 2,3% a mais que as 511 mil toneladas de setembro do ano passado. Na região Norte, foram negociadas em setembro 209 mil toneladas de cimento, resultado 13,2% superior às 185 mil toneladas de setembro do ano passado. Em termos de venda por dia útil, em setembro foram negociadas 199,5 mil toneladas diárias, 1,9% acima das 195,8 mil toneladas de setembro do ano passado. O resultado é 2,8% superior à média por dia útil de agosto, que foi de 194,1 mil toneladas por dia útil. No acumulado do ano, as vendas no mercado interno foram de 37,717 milhões de toneladas desde janeiro, 1% abaixo das 38,102 milhões de toneladas do período janeiro-setembro de 2008. Mais uma vez, o Sudeste puxou a queda nas vendas, com 19,178 milhões de toneladas negociadas, 3% abaixo das 19,765 milhões de toneladas vendidas entre janeiro e setembro do ano passado. A maior queda percentual nos nove primeiros meses do ano ficou com o Norte, que vendeu 1,394 milhões de toneladas, 7,3% a menos que as 1,505 milhão de toneladas no acumulado dos nove primeiros meses do ano passado. O Sul também fechou o acumulado do ano com queda, com 5,882 milhões de toneladas negociadas, 0,4% abaixo das 5,906 milhões de toneladas entre janeiro e setembro do ano passado. Entre as regiões que apresentaram alta nas vendas no acumulado do ano, o Nordeste negociou 7,103 milhões de toneladas, 3,7% a mais que as 6,852 milhões de toneladas do período janeiro-setembro do ano passado. Na região Centro-Oeste foram vendidas 4,160 milhões de toneladas nos nove primeiros meses do ano, 2,1% a mais que as 4,074 milhões de toneladas em igual período do ano passado. fONTE:  (Rafael Rosas | Valor)

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Mercado prevê crescimento do PIB pela 1ª vez em seis meses, diz BC

 

Economistas consultados pelo Banco Central revisaram suas previsões e esperam, pela primeira vez desde o fim de março, uma variação positiva do PIB (Produto Interno Bruto) em 2009. De acordo com a pesquisa Focus, feita na última semana e divulgada nesta segunda-feira pelo BC, a projeção dos economistas é de crescimento de 0,01% da economia brasileira. Na semana anterior, a previsão era de variação zero do PIB. Desde março, porém, o mercado vinha prevendo uma retração na economia. Para 2010, os economistas mantiveram a estimativa de crescimento em 4,50%. O mercado aumentou suas previsões para a taxa de juros (Selic) para 2010 pela segunda semana seguida, passando de 9,50% ao ano para 9,75%. Para 2009, continuou nos atuais 8,75%. Inflação O mercado voltou a elevar a projeção para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), para 4,31%, contra 4,30% da semana anterior. Para 2010, a estimativa foi mantida em 4,4%. Apesar do aumento, o índice estimado para os dois anos ainda está abaixo do centro da meta estipulada pelo BC, que é de 4,5%, podendo chegar a 6,5% (teto da meta). A previsão do mercado para o IGP-DI passou de queda de 0,16% para redução de 0,15%. Para o IGP-M (Índice Geral de Preços - Mercado), a previsão passou de - 0,61% para - 0,52%. Os dois indicadores são usados no cálculo dos reajustes de contratos e preços administrados, entre eles, contas de luz e aluguéis. A previsão para o IPC (Índice de Preços ao Consumidor) da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômica), caiu de 4,2% para 4,04%. Para 2010, as previsões para os IGPs e para o IPC-Fipe ficaram em 4,5%. Outros indicadores O mercado prevê o dólar em R$ 1,80 para o fim de 2009, mesma estimativa da semana passada. A previsão para o fim de 2010 também é de R$ 1,80. A previsão para o superavit da balança comercial subiu para US$ 25,85 bilhões (contra US$ 25,30 bilhões na semana anterior) e para o deficit nas transações correntes aumentou para US$ 15,55 bilhões (contra US$ 15 bilhões). A estimativa para os investimentos estrangeiros diretos ficou em US$ 25 bilhões e a relação dívida/PIB foi de 43,50%.
Fonte: Folha Online
 

10/2009 -

Fomenta estimula setor público a comprar de micro e pequenas empresas

 

SÃO PAULO - O Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa), em parceria com o Ministério do Planejamento, promove o Fomenta, no Rio de Janeiro, na próxima segunda-feira (5). O objetivo do evento é estimular o setor público a contratar serviços ou adquirir bens de micro e pequenas empresas. A expectativa é de que participem do evento cerca de 2 mil MPEs. Na ocasião, os principais compradores mostrarão suas necessidades e explicarão às pequenas empresas como acessar esse mercado consumidor. Também no dia 5 comemora-se o Dia da Micro e Pequena Empresa, conforme lembrou o diretor superintendente do Sebrae/RJ, Sergio Malta. Ele afirmou à Agência Sebrae que as compras nos três níveis de governo (federal, estadual e municipais) e das empresas estatais movimentam R$ 350 bilhões, "mais de 20% do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro". Exclusividade prevista na Lei Geral
A Lei Geral da Pequena Empresa prevê exclusividade a MPEs em compras de até R$ 80 mil. Além disso, nas licitações em que houver empate, considerando-se valores em que a diferença seja de até 5%, elas também têm preferência. A Lei Geral já foi regulamentada no âmbito federal e em 13 estados brasileiros. Durante o Fomenta, o governador Sergio Cabral Filho e o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, assinarão os decretos que regulamentam esse tratamento diferenciado para os pequenos negócios nas licitações públicas no estado e na cidade do Rio. Detalhes do evento
Durante a feira, nenhum negócio será efetivado, já que as compras são realizadas por meio de licitações eletrônicas. Segundo Malta, haverá uma "intensa transmissão de conhecimento para que as pequenas empresas possam enfrentar o desafio que é vender para os governos nos diferentes níveis". O Fomenta será encerrado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na próxima quarta-feira (7). O diretor do Sebrae/RJ afirmou que, apesar de representarem 98% das empresas formais do País, as MPEs participam pouco da riqueza nacional. "Apenas um terço do PIB brasileiro é gerado por MPEs. A nossa intenção é trabalhar com essa e outras ferramentas para que, até 2015, elas sejam responsáveis por metade". Segundo ele, isso já ocorre em países que venceram o problema da desigualdade social, onde as pequenas empresas participam com metade da riqueza nacional. Fonte; Infomoney

10/2009 -

Trabalhista - Prazo para pagamento dos salários de setembro/2009

 

O pagamento dos salários de setembro/2009 deve ser feito até amanhã, 06.10.2009, pois, de acordo com a CLT, art. 459, § 1º, o prazo para pagamento dos salários mensais é até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, observando-se que, na contagem dos dias, deve-se incluir o sábado e excluir os domingos e os feriados, inclusive os municipais. Já o pagamento estipulado por quinzena ou semana deve ser efetuado até o 5º dia após o vencimento.   A lei fixa apenas a data-limite para o pagamento, a qual não pode ser ultrapassada. Entretanto, o empregador pode, por liberalidade, estabelecer outra data para o pagamento dos salários, desde que anterior ao limite legal fixado.   Ressalta-se que a empresa deverá consultar o documento coletivo de trabalho da respectiva categoria profissional, a qual pode estabelecer prazo específico para pagamento de salários aos trabalhadores.   O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o seu encerramento, salvo quando efetuado por depósito em conta bancária.   Esse pagamento deverá ser efetuado mediante contrarrecibo assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital ou, se esta não for possível, a seu rogo.   Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado e com seu consentimento, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho.   Fonte: Editorial IOB

09/2009 -

Índice que reajusta aluguéis interrompe quedas e sobe 0,42% em setembro  

 

O IGP-M (Índice Geral de Preços - Mercado), usado no reajuste de contratos de aluguel, encerrou setembro com alta de 0,42%, alta expressiva em relação a agosto, quando o índice apontou deflação de 0,36%. O índice interrompeu, assim, uma sequência de seis meses seguidos de deflação. No ano, o indicador acumula queda de 1,61% e, nos últimos 12 meses, a queda acumulada é de 0,40%. Os dados foram divulgados nesta terça-feira pela FGV (Fundação Getulio Vargas). A metodologia aplicada na apuração do IGP-M é a mesma do IGP-10 e do IGP-DI, também apurados pela FGV, com a única diferença de ter um período de coleta diferente. O IGP-M é calculado com base nos preços coletados entre os dias 21 do mês anterior e 20 do mês de referência. O IPA (Índice de Preços por Atacado) subiu 0,53% neste mês, contra queda de 0,61% em agosto. O índice relativo aos Bens Finais teve alta de 1,11%, contra queda de 0,46% na leitura anterior. O destaque ficou com o subgrupo alimentos processados (de -1,59% para 2,29%). Excluídos os subgrupos alimentos in natura e combustíveis, o índice subiu 0,70%, contra queda de 0,70% em agosto. O índice referente ao grupo Bens Intermediários subiu 0,78% neste mês, contra ligeira variação positiva de 0,06% um mês antes. O subgrupo materiais e componentes para a manufatura passou de -0,15% em agosto para 1,30% em setembro. Excluído o subgrupo combustíveis e lubrificantes para a produção, o índice de Bens Intermediários subiu 0,63%, ante queda de 0,24% em agosto. O índice de Matérias-Primas Brutas teve queda de 0,73% em setembro, contra uma queda maior, de 1,94%, em agosto. Os destaques foram os preços dos itens soja em grão (-3,95% para 0,40%), minério de ferro (-11,74% para -1,99%) e laranja (-9,29% para 12,66%). Já os preços de itens como leite in natura (3,27% para -2,80%), aves (-2,89% para -6,33%) e bovinos (-0,50% para -1,91%) aprofundaram as quedas. O IPC (Índice de Preços ao Consumidor) apresentou subiu 0,28% em setembro, contra alta de 0,16% em agosto. O destaque foi o grupo Alimentação (de estabilidade para alta de 0,57%), em particular os itens: hortaliças e legumes (-1,01% para 5,07%), frutas (5,03% para 8,97%) e carnes bovinas (-0,57% para 0,72%). Também aceleraram os preços nos grupos: Despesas Diversas (-0,10% para 0,50%), Educação, Leitura e Recreação (-0,08% para -0,04%) e Vestuário (-0,48% para -0,47%), com destaque para os itens: mensalidade para TV por assinatura (0,24% para 1,97%), cursos formais (-0,21% para -0,02%) e calçados (-0,08% para 0,13%). Já os preços nos grupos Transportes (0,31% para 0,13%), Habitação (0,47% para 0,33%) e Saúde e Cuidados Pessoais (0,06% para 0,03%) desaceleraram, com destaque para os itens: gasolina (0,58% para estabilidade), tarifa de eletricidade residencial (2% para -0,06%) e artigos de higiene e cuidado pessoal (-0,15% para -0,66%). O INCC (Índice Nacional de Custo da Construção) subiu 0,07%, contra 0,01% em agosto. Dois dos três grupos componentes apresentaram acréscimos em suas taxas de variação: Materiais e Equipamentos (de -0,39% para -0,02%) e Serviços (de 0,31% para 0,38%). O grupo Mão-de-Obra apresentou variação de 0,08%, contra 0,30% em agosto.

Fonte; Infomoney

09/2009 -

IGP-M interrompe 6 quedas e sobe 0,42% em setembro; alimentos pesam

 

SÃO PAULO (Reuters) - O Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) interrompeu em setembro uma sequência de seis meses seguidos de deflação, devido a uma aceleração em todos os três componentes, sobretudo no atacado, com destaque para os alimentos. O indicador avançou 0,42 por cento neste mês, após queda de 0,36 por cento em agosto, informou a Fundação Getúlio Vargas (FGV) nesta terça-feira. Analistas consultados pela Reuters previam alta de 0,46 por cento para setembro, segundo a mediana de 15 estimativas, que variaram de 0,40 e 0,48 por cento. Entre os componentes do IGP-M, o Índice de Preços por Atacado (IPA) teve elevação de 0,53 por cento em setembro, após cair 0,61 por cento em agosto. O IPA agrícola passou de queda de 1,23 por cento em agosto para variação positiva de 0,01 por cento em setembro. O IPA industrial teve alta de 0,69 por cento neste mês, contra baixa de 0,41 por cento no passado. As maiores altas individuais de preços no atacado vieram de açúcar cristal, óleo combustível, cana-de-açúcar, laranja e batata-inglesa. O Índice de Preços ao Consumidor (IPC) subiu 0,28 por cento neste mês, ante alta de 0,16 por cento no anterior. A aceleração partiu do grupo Alimentação, que passou de estabilidade em agosto para alta de 0,57 por cento em setembro. Os principais aumentos de preços no varejo foram de limão, tomate, mamão papaia, gás de bujão e batata-inglesa. O salto do limão foi de 98 por cento em setembro, depois de já ter subido fortes 74 por cento em agosto. Os produtos alimentícios in natura têm tido suas colheitas e plantações prejudicadas pelas fortes chuvas, o que causa uma menor oferta e uma alta de preços. O Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) avançou 0,07 por cento em setembro, contra variação positiva de 0,01 por cento em agosto. No ano, o IGP-M acumula queda de 1,61 por cento e nos últimos 12 meses, de 0,40 por cento. A FGV atrasou a divulgação do indicador, que estava prevista para as 8h, devido a problemas em seu site. Fonte; InfoMoney

09/2009 -

Multinacionais transferem fábricas do exterior para o Brasil

 

SÃO PAULO - A crise global provocou um movimento de transferência de linhas de produção ou até de fábricas inteiras do exterior para o Brasil. Cerca de 50 empresas solicitaram ao governo autorização para trazer suas máquinas para o País, revela o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.  Os pedidos de importação foram feitos por diversos setores como alimentos, têxtil, químico, móveis e mineração. A origem das linhas de produção também é variada: Estados Unidos, Canadá, França, Portugal, Alemanha, Reino Unido. Boa parte das solicitações veio dos fabricantes de autopeças - setor em que o desempenho do mercado brasileiro está muito melhor que o resto do mundo. É a discrepância entre o Brasil, que já saiu da crise, e os países ricos que provoca as transferências. Com a queda da demanda nos EUA e na Europa, as multinacionais ficaram com capacidade ociosa lá fora. A crise também provocou uma quebradeira de empresas, criando oportunidades para companhias brasileiras comprarem máquinas usadas no exterior por uma fração do preço das novas. A Coteminas realizou uma das maiores transferências de máquinas do exterior para o País. Depois de adquirir a americana Springs, a empresa, que pertence à família do vice-presidente José de Alencar, desativou nove fábricas nos Estados Unidos. As máquinas foram distribuídas pelas unidades de Minas Gerais, Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Norte. "É melhor produzir aqui e exportar para os EUA. E, com a crise, parte da produção que ia para os clientes americanos agora fica no Brasil", disse o vice-presidente industrial da Coteminas, Pedro Bastos. Entre as vantagens de trazer a produção para o País, estão a qualidade do algodão, o menor custo da mão de obra, e a proximidade com o grupo controlador. Ele conta que a crise tornou as transferências mais complicadas, porque significou perda de empregos para os americanos. A lista de empresas que estão apostando no Brasil incluiu multinacionais como Nestlé e Motorola. A fabricante de celulares importou da unidade do México a tecnologia para fabricar em Jaguariúna (SP) equipamentos para banda larga sem fio. A produção começou em junho. De acordo com o vice-presidente da área de mobilidade, Eduardo Stefano, os incentivos fiscais e os altos custos de importação foram as razões para produzir localmente. Ele afirmou ainda que o Brasil é carente em tecnologia de banda larga. A Nestlé trouxe do México uma linha completa para fabricação e envase de água mineral. O maquinário inclui desde a sopradora de garrafas até a empacotadora. A linha desembarcou no Brasil em julho e já está em operação. Com a ajuda das novas máquinas, a multinacional lançou no País a marca de água Nestlé Pureza Vital - a mais vendida do mundo. O objetivo é buscar a liderança no mercado de água mineral paulista, o maior do País com 30% das vendas. Segundo o secretário de Comércio Exterior, Welber Barral, as empresas decidem as transferências de plantas cada vez mais rápido e o Brasil se tornou o alvo pelo bom desempenho na crise. Ele disse que o governo quer tornar ágil a entrada das linhas de produção no País. Como se tratam de máquinas usadas, o procedimento requer licenças de importação, que demoram de quatro a seis meses para serem liberadas. "Queremos fazer em 30 dias." A "importação" de fábricas é polêmica. O investimento é sempre bem-vindo, porque aumenta a produção e cria empregos. Mas ao autorizar a entrada de máquinas usadas, o governo pode desestimular o setor de bens de capital. O movimento de transferência de linhas de produção já provocou reclamações dos fabricantes de máquinas junto ao ministro do Desenvolvimento, Miguel Jorge. "Corremos o risco de sucatear o parque industrial brasileiro. O setor de bens de capital ainda não saiu da crise", disse Nelson Deduque, diretor de mercado externo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq). As empresas argumentam que importar uma linha de produção usada pode reduzir em até 80% o custo do investimento. Isso permite que companhias de médio e pequeno portes também aumentem a produção. "Saiu pela metade do preço. Gastamos US$ 500 mil em máquinas que valem US$ 1 milhão. Foi uma das principais razões da transferência", disse a coordenadora de comércio exterior das Linhas Bonfio, Rita de Cássia Pereira. A companhia trouxe, em maio, uma linha de produção de fios têxteis. As máquinas pertenciam a uma fábrica desativada no Canadá . A Bio Springer, fabricante de extrato proteico, composto utilizado em alimentos como macarrão instantâneo, trouxe uma nova linha de produção para o País, que aumentou em 30% a capacidade de sua planta. Segundo Antonio Panzionoto, diretor industrial, a centrífuga veio da República Tcheca e as outras máquinas, da França. "Eram máquinas do grupo. É mais barato do que comprar tudo de novo no Brasil." Também há casos de empresas que não atuavam no País e estão chegando por meio de transferência de plantas. A fabricante de móveis portuguesa Iduna vai trazer uma unidade de Braga para Cotia, na Grande São Paulo. "O potencial do mercado brasileiro é grande, mas para ser competitivo é preciso produzir aqui. Além disso, o impacto da crise foi mais violento na Europa", disse o proprietário da empresa, Alberto Araújo. Donte; Dcomercio

09/2009 -

Construção: décimo terceiro não estimula consumidor a comprar produtos do setor

 

SÃO PAULO - O pagamento do décimo terceiro salário, que normalmente ocorre nos meses de novembro e dezembro, não aumenta necessariamente o consumo de produtos da construção civil. Ao contrário do que se pensa, os meses de fevereiro, março e abril são os que registram os melhores números. As informações são do diretor de Marketing da Tecnisa, Romeo Busarello. Segundo ele, nesses meses, os executivos recebem bônus, por isso o aumento das vendas. Busarello discutiu as mudanças nos hábitos de consumo nos últimos anos em palestra realizada na ACSP (Associação Comercial de São Paulo), na última semana, que abordou o setor de Construção Civil. Demanda
Embora os bônus dos executivos elevem as vendas do setor, os consumidores que mais compram produtos da construção são os de baixa renda. As classes C, D e E são responsáveis por 76% das vendas de materiais de construção, afirmou o publicitário Renato Meirelles, especialista em marketing voltado à baixa renda. Segundo Meirelles, um dos motivos para a alta procura por produtos da construção civil por esse segmento da população é o aumento do número de famílias. "As classes mais baixas, ao contrário das classes A e B, são compostas majoritariamente por jovens: eles representam 42% das novas famílias formadas de 2002 para cá", afirma o publicitário. "Isso significa mais pessoas necessitando de locais para morar", destaca. Reformas constantes
Meirelles também destacou uma característica peculiar da baixa renda: o fato de esse segmento estar em reformas constantes também impulsiona a venda de materiais. Ele lembra que a baixa renda realiza obras na casa que duram por muito tempo, por isso, a grande demanda. "Alem disso, o consumidor das classes C, D e E procura estabelecimentos cujos atendentes tenham o conhecimento das lojas especializadas, a comodidade do bairro e a variedade dos home centers", ressalta Meirelles. Empresas
Durante o encontro, a superintendente de marketing da Associação, Sandra Turchi, falou sobre práticas saudáveis de crédito entre a pequena e média empresa. "Nossa meta é fazer, com certa frequência, essa reunião produtiva que fomenta negócios úteis entre os setores que movem a economia", diz. "Entendemos que as pequenas e médias empresas devem estar inseridas nesse processo". Fonte; Infomoney

09/2009 -

Inadimplência das empresas cai 12,7% em agosto, sinal de início de estabilidade

 

SÃO PAULO - O índice de inadimplência das empresas brasileiras apresentou uma queda de 12,7% em agosto, após uma alta de 6,6% em julho. A variação negativa mostra que a volta gradativa do crédito está fazendo com que as empresas ganhem cada vez mais estabilidade. Os dados são do Indicador Serasa de Inadimplência Pessoa Jurídica, divulgado nesta segunda-feira (28). De acordo com os técnicos da instituição, aos poucos o problema de liquidez das empresas vai se normalizando, principalmente por conta da volta das condições de concessão de crédito, juros menores e a diminuição da inadimplência dos consumidores. Ainda segundo os técnicos, a queda também é consequência do calendário, já que agosto teve dois dias úteis a menos que julho. Mesmo com a melhora mensal, os técnicos destacam as dificuldades ainda enfrentadas pelas empresas exclusivamente exportadoras - as mais atingidas pela crise econômica. Por outro lado, houve incremento na taxa de inadimplência em agosto, quando comparada a agosto do ano passado. O incremento de 19,8%, contudo, foi o menor verificado desde maio - quando comparado ao mesmo mês do ano anterior. No acumulado do ano, de janeiro a agosto, a inadimplência das pessoas jurídicas avançou 28,6%. Tipo de dívida
Considerando os primeiros oito meses deste ano, os títulos protestados seguem liderando o ranking das dívidas das empresas, com 41,6% de participação na inadimplência. O percentual, entretanto, foi inferior ao registrado no mesmo período de 2008 (42%). Na segunda colocação aparecem os cheques sem fundos, com representatividade de 38,9% na mesma base comparativa. No mesmo período do ano passado, o peso na inadimplência desta categoria era de 38,8%. As dívidas com os bancos, por sua vez, representaram 19,4% do total da inadimplência das empresas nos primeiros oito meses de 2009. No mesmo período do ano anterior, essa modalidade contribuía com 19,2% de participação. Valor das dívidas
Se o peso das dívidas com o sistema financeiro foi o menor no total da inadimplência, o mesmo não aconteceu com os valores destas ocorrências: a média dos débitos atingiu R$ 4.567,57 no acumulado entre o primeiro e o oitavo mês do ano, o que representa um crescimento de 3,5% frente ao mesmo período de 2008. Já a dívida média referente aos títulos protestados ficou em R$ 1.794,56 no período analisado (+19,6%, na mesma base comparativa). Os cheques sem fundos, por sua vez, registraram uma média de R$ 1.528,69 no período, sendo que houve avanço de 19,1% ante o mesmo período de 2008. Análise da situação
Para os técnicos da Serasa Experian, o índice de inadimplência das empresas acompanha a recuperação da economia, mesmo em ritmo mais lento, por conta dos impactos da crise, mais intensos nos negócios que para o consumidor. Para a Serasa, as empresas já não estavam em situação estável com a chegada da turbulência. A instabilidade veio agravar o quadro, pois a queda na oferta de crédito e a retração da atividade econômica estabeleceram uma situação insustentável para o fluxo de caixa dos negócios. Ainda assim, os analistas estão otimistas e esperam que a inadimplência das pessoas jurídicas caia ainda mais nos próximos meses. No fechamento do ano, porém, por conta dos fortes resultados negativos dos primeiros meses, a inadimplência deve acumular alta de dois dígitos na comparação com 2008, prevê os técnicos. Metodologia
O Indicador Serasa de Inadimplência de Pessoa Jurídica, por analisar eventos ocorridos em todo o Brasil, reflete o comportamento da inadimplência em âmbito nacional. O modelo estatístico de múltiplas variáveis considera as variações registradas no número de cheques sem fundos, títulos protestados e dívidas vencidas com as instituições financeiras. A divulgação é mensal.
Fonte; Infomoney

09/2009 -

Trabalhista - Rescisão contratual - Multa dos 40% do FGTS

 

De acordo com o disposto no Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pelo Decreto nº 99.684/1990, art. 9º, § 1º, no caso de despedida sem justa causa, ainda que indireta, o empregador depositará, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, não sendo permitida, para este fim, a dedução dos saques ocorridos.   Dessa forma, os saques ocorridos na conta vinculada no FGTS do trabalhador, na vigência do contrato de trabalho, em virtude de aquisição de imóvel ou outra modalidade ligada à aquisição da casa própria deverão ser atualizados para aplicação da multa dos 40% do FGTS.   Fonte: Editorial IOB

09/2009 -

Trabalhista - Fiscalização do trabalho - Inexistência de aviso prévio à empresa

 

De acordo com o Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 4.552/2002, arts. 9º, 13 e 15, a inspeção do trabalho será promovida em todas as empresas, estabelecimentos e locais de trabalho, públicos ou privados, estendendo-se aos profissionais liberais e instituições sem fins lucrativos, bem como às embarcações estrangeiras em águas territoriais brasileiras. Sempre que necessário, as inspeções serão efetuadas de forma imprevista, cercadas de todas as cautelas, na época e nos horários mais apropriados à sua eficácia, inexistindo a necessidade de se proceder a qualquer comunicação relativa à realização da inspeção à empresa. O Auditor-Fiscal do Trabalho, munido de credencial, tem o direito de ingressar livremente, sem prévio aviso e em qualquer dia e horário, em todas as empresas, estabelecimentos e locais de trabalho, públicos ou privados.   Fonte: Editorial IOB

09/2009 -

CNPJ - Tabela de natureza jurídica e qualificação do responsável - Alteração

 

O Ato Declaratório Executivo Cocad nº 1/2009 substituiu o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 748/2007, a qual dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), pelo Anexo I que estabelece a tabela de natureza jurídica e a qualificação do responsável perante o CNPJ da administração pública, das entidades empresariais, das pessoas físicas e das organizações internacionais e outras instituições extraterritoriais. Observa-se que, no caso de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior registradas na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a pessoa física responsável perante o CNPJ é a mesma da administradora do fundo de investimento e é atribuída automaticamente na inscrição. Fonte: Editorial IOB

09/2009 -

Preços em SP sobem acima das outras capitais na 3ª prévia do mês, diz FGV

 

O IPC-S (Índice de Preços ao Consumidor Semanal) na cidade de São Paulo registrou a maior variação (0,49%) entre as sete capitais pesquisadas pela FGV (Fundação Getulio Vargas) na terceira semana deste mês. Em seguida aparecem Belo Horizonte (0,46%) e Brasília (0,40%). Rio de Janeiro (0,21%), Porto Alegre (0,16%), Salvador (0,08%) e Recife (0,00) ficaram abaixo da média nacional, que apresentou aumento de 0,33%. O resultado em São Paulo foi 0,27 ponto percentual inferior ao divulgado na segunda semana de setembro (0,76%). Dessa vez, apenas o grupo alimentação registrou decréscimo em sua taxa de variação, passando de 2,29% para 1,08%. No Rio de Janeiro, a inflação teve redução de 0,18 ponto percentual nessa comparação, com quatro das sete classes de despesa que compõem o índice apresentando desaceleração em suas taxas. Fonte; InfoMoney
 

09/2009 -

Taxa de desemprego vai a 8,1% em agosto, apura IBGE

 

A taxa de desemprego nacional, apurada nas seis maiores regiões metropolitanas, ficou praticamente estável em agosto, em 8,1% da população economicamente ativa (PEA). Foi uma ligeira alta em relação à marca de 8% verificada em julho. No oitavo mês de 2008, o nível de desocupação se encontrava em 7,6%. Os dados são Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O contingente de desocupados nas seis regiões pesquisadas equivaleu a 1,9 milhão, considerado estável pelo IBGE perante julho. Em relação a agosto do ano passado, porém, houve alta de 7,8% no total de desocupados. Conforme o levantamento, havia 21,4 milhões de pessoas ocupadas em agosto nas seis regiões metropolitanas analisadas pelo IBGE, número estável em relação a julho e também a agosto do calendário passado. (Fonte ; Valor)

09/2009 -

SP/ICMS - Transmissão eletrônica de dados - Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com Álcool Etílico Anidro Carburante (AEAC) - Refinaria de petróleo e suas bases

 

  Vence hoje, 23.09.2009, o prazo para a transmissão eletrônica de dados do arquivo magnético referente a agosto/2009, em relação às operações cujo imposto tenha sido retido anteriormente por outros contribuintes (RICMS-SP/2000, arts. 423-A e 424-A; Disposições Transitórias, art. 20 e Ato Cotepe/ICMS nº 37/2008).   Fonte: Editorial IOB
 

09/2009 -

Pimentel fala sobre a adesão ao Simples Nacional

 

O ministro da Previdência Social, José Pimentel, disse hoje à Rádio Previdência que em 18 meses de vigência do Simples Nacional, 3.119.000 micro e pequenas empresas foram inscritas no sistema. “A legislação determinou que o mês de janeiro é a data-base para novas adesões a esse importante programa. Em janeiro de 2009, tivemos mais de 400 mil solicitações de adesão, demonstrando o acerto do governo em viabilizar a estruturação das micro e pequenas empresas. Tudo isso tem contribuído para o aumento da receita previdenciária e para o reconhecimento dos direitos dos trabalhadores. No caso concreto da Previdência Social, são mais benefícios para o trabalhador e sua família”, ressaltou o ministro.
Segundo Pimentel, cerca de 60% dos trabalhadores brasileiros com carteira assinada estão nas micro e pequenas empresas. “A legislação modificou a contribuição patronal para a Previdência Social, zerando o recolhimento sobre a folha de pagamentos e transferindo a contribuição para o faturamento. Esse sistema simplificado reduziu a carga tributária da União, dos estados e municípios, permitindo a formalização de milhares de empresas, a assinatura das carteiras de trabalho e a atualização salarial”, disse. O ministro da Previdência Social enfatizou que o Simples Nacional já demonstrou ser muito importante para o país, mas que faltava uma porta de entrada para a microempreendedor. "O Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar 128, em dezembro de 2008, que prevê a criação do Microempreendedor Individual, que é constituído de microempreendedores que têm receita bruta anual de até R$ 36 mil, com até um empregado. Esse público é formado pelo pedreiro, encanador, eletricista, manicure, cabeleireiro, pipoqueiro, borracheiro e costureira, entre outros, e está estimado, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em aproximadamente 11 milhões de homens e mulheres", informou Pimentel.
Segundo o ministro, eles serão formalizados, em julho deste ano, com um cadastro único, valendo para o município, para o estado e para a União, serão isentos de contabilidade e de imposto para o governo federal. Contribuirão com R$ 1,00 por mês para o ICMS e terão cobertura previdenciária com o salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por idade e a proteção da família com a pensão por morte e o auxílio-reclusão. Eles contribuirão para a Previdência Social com 11% do salário-mínimo (R$ 51,15 por mês), para terem direito a toda essa proteção. "O Brasil ficou mais simples. Vale à pena formalizar esses pequenos empreendimentos para aumentar as chances de crescimento, de realização de novos negócios e garantir a proteção previdenciária para toda a família”, finalizou.


Fonte: Ministério da Previdencia Social
 

09/2009 -

Fisco vê indícios de sonegação de ICMS em restaurantes

 

A Secretaria da Fazenda paulista vai fechar o cerco aos restaurantes que não pagam ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre os 10% dos Serviços que devem ser repassados aos garçons.   Para o fisco, o ICMS incide sobre o valor da conta mais o serviço. O restaurante que não contabiliza como receita os 10% do serviço dos garçons sonega imposto e será autuado. O piso salarial de um garçom em São Paulo é de R$ 735, mas, com o serviço, ele recebe quase um salário a mais por mês.   A decisão da Fazenda paulista de intensificar a fiscalização em bares e restaurantes surgiu após ter acesso a notas fiscais que discriminam como "troco" o valor referente aos 10% dos garçons. Essa prática seria adotada, na avaliação do fisco, para escapar do pagamento do imposto sobre os serviços.   Para cobrar o imposto sobre os 10% da conta paga nos bares e restaurantes, a Fazenda paulista se baseia, principalmente, no artigo 2º da lei do ICMS, que diz que o imposto incide sobre o "fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os Serviços que lhes sejam inerentes".   Dezenas de restaurantes da Grande São Paulo utilizam a prática do "troco" para excluir da receita os 10% dos garçons. Nas notas fiscais a que a Folha teve acesso, o "troco" é discriminado mesmo quando a conta é paga com cartão.   "Troco é troco. Gorjeta é gorjeta. Chamar gorjeta de troco é um artifício que denota má-fé e intenção de fraudar", diz Antônio Carlos de Moura Campos, diretor-adjunto da Diretoria Executiva da Administração Tributária da Fazenda paulista.   "O Código de Defesa do Consumidor também menciona, em seu artigo 6º, que o serviço deve ser corretamente especificado na nota", diz Campos.   Fúria arrecadatória   Para os restaurantes, cobrar ICMS do dinheiro que seria dos garçons revela a "fúria arrecadatória do fisco paulista".   Carlos Augusto Pinto Dias, advogado da ANR (Associação Nacional dos Restaurantes), diz que os 10% dos Serviços dos garçons fazem parte de Remuneração Variável dos empregados e não devem ser tributados.   "É por essa razão que os 10% são lançados na nota fiscal como "troco". Esse dinheiro vai para o bolso do garçom. O restaurante não tem controle sobre esse valor, que não é cobrado de forma compulsória."   Na avaliação da ANR, que representa 80 redes de restaurantes no país, a legislação do ICMS, ao citar que a cobrança do imposto deve ser feita sobre os Serviços prestados, se refere aos Serviços do estabelecimento, como "delivery" e bufê, e não sobre o serviço do garçom.   "A lei fala de Serviços de forma genérica, e não do serviço do garçom", afirma Roberto Bielawski, diretor da ANR.   Percival Maricato, advogado da Abrasel (Associação Brasileira dos Bares e Restaurantes), que reúne 6.000 sócios no país, diz que o máximo que poderia ser discutido é a incidência de ISS (Imposto Sobre Serviços) sobre o serviço do garçom.   "Não há sonegação de ICMS ao excluir o dinheiro do garçom da nota fiscal emitida pelos restaurantes. O que existe, sim, é uma disposição dos governos, principalmente do paulista, de elevar a arrecadação", afirma.   A Abrasel defende que os 10% dos Serviços sejam distribuídos aos garçons da mesma forma que a PLR [Participação nos Lucros e Resultados], só que duas vezes por mês. "Nem o dono do restaurante nem o governo devem colocar a mão nesse dinheiro", diz Maricato.   Pela lei, não há encargos trabalhistas (como INSS, 13º salário e FGTS) no pagamento da PLR. "O setor defende que aconteça o mesmo com a gorjeta." Existem dois projetos de lei em tramitação na Câmara e no Senado que tratam da distribuição da gorjeta e que preveem que os restaurantes fiquem com parte do valor.   Bom-senso   Clóvis Panzarini, consultor tributário, diz que, do ponto de vista jurídico, "não há o que discutir". "O ICMS incide sobre os 10% dos Serviços dos garçons. Mas o bom-senso diz que deveria ser excluído o imposto sobre a gorjeta, que é opcional. Isso me parece mais uma voracidade fiscal. O dinheiro da gorjeta não deve ficar nem com o restaurante nem com o fisco."      
Fonte: Folha de São Paulo - SP
Data: 21/09/2009

09/2009 -

Receita autoriza pagamento simplificado de impostos para autônomos

 

Trabalhadores autônomos de 260 profissões podem, a partir de agora, regularizar a situação e pagar impostos de forma simplificada. O Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado à Receita Federal, incluiu novas ocupações na lista das atividades que podem ser cadastradas na figura do microempreendedor individual (MEI). Entre as ocupações que podem aderir ao programa estão profissionais extrativistas - como seringueiros, caçadores e coletores de palmito - e do setor pecuário, como boiadeiros e vaqueiros. A resolução inclui, ainda, atividades como agente funerário e adestrador de cães de guarda. Atividades de caráter doméstico, como compoteiro, fabricante de geleias e cuidador de idosos e enfermos, também passam a ter direito de integrar o programa. Profissionais do ramo artístico, como músicos independentes e humoristas, foram acrescentados à relação. De acordo com a Receita, ocupações que representam serviços pessoais a pessoas físicas foram retiradas da lista, como babás. Isso porque, na avaliação do órgão, essas atividades são enquadradas como diaristas e empregados domésticos e têm regulamentação própria. O comitê, no entanto, eliminou a obrigação para a empresa contratante de reter a contribuição previdenciária do MEI que preste serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos. A resolução com as novas profissões será publicada no Diário Oficial da União na próxima segunda-feira (21). A figura do microempreendedor individual entrou em vigor em 1º de julho, apenas no Distrito Federal, e deve estar em funcionamento em todo o país até o final do mês. Por causa de ajustes no sistema de informática das Juntas Comerciais, o programa está sendo iniciado de forma escalonada nos estados. Com a criação da figura do microempreendedor individual, os trabalhadores autônomos poderão sair da informalidade ao recolherem, de forma simplificada, contribuições para a Previdência Social e impostos para estados e municípios. O valor da contribuição mensal está estimado em R$ 60, sendo a maior parte destinada à Previdência Social. Aprovada em dezembro, a lei que criou o programa considera microempreendedor individual o trabalhador autônomo que recebe até R$ 36 mil por ano. Na prática, a medida beneficia profissionais como ambulantes, doceiros, eletricistas, cabeleireiros e manicures. Ao fazer o recolhimento simplificado, o microempreendedor individual ganha direitos trabalhistas e previdenciários que não tinha como trabalhador autônomo. Passará a receber aposentadoria por idade, licença-maternidade e auxílio-doença. O empresário está dispensado, ainda, de prestar contabilidade e poderá contratar um empregado.   Fonte: Só notícias
 

09/2009 -

Crescimento do mercado de trabalho impulsiona Previdência Social

 

O crescimento da formalização do mercado de trabalho elevou em 5,9% o número de contribuintes à Previdência Social aos regimes (geral e próprio) entre 2007 a 2008. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad) 2008 - divulgada hoje (18) pelo IBGE – 48,1 milhões de pessoas estão cobertas pelo sistema previdenciário, um acréscimo de 2,7 milhões de trabalhadores que fazem parte da População Economicamente Ativa (PEA), o que representa 52,1% da PEA. Em 2007, o número de trabalhadores ocupados contribuintes era 45,4 milhões. Os dados da Pnad foram considerados positivos pelo secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer. “A nova pesquisa contém boas notícias para a Previdência Social, como o aumento da formalização, com o crescimento da contribuição, a melhoria da renda do trabalhador e o aumento da escolaridade da população brasileira”, ressaltou Schwarzer. Ele lembrou que a elevação da escolaridade aumenta a chance de formalização. “As pessoas com um maior grau de escolaridade têm mais compreensão sobre a importância da Previdência Social”, observou. O secretário chamou atenção para os percentuais de aumento da cobertura previdenciária em todas as regiões, especialmente no Sul e no Sudeste, onde os índices se mantiveram elevados. Na Região Sudeste, 62,9% da população economicamente ativa é contribuinte da Previdência Social. No Sul, 59,3%; no Centro-Oeste, 52,5%; no Norte, 39,7; e, no Nordeste, 33,9%. Ele esclareceu que a pesquisa do Pnad não calcula os índices de contribuição dos trabalhadores rurais, que é paga pelo comprador da produção. Schwarzer disse que, com base na pesquisa da Pnad, o Ministério da Previdência Social irá trabalhar com sua própria metodologia, considerando, inclusive, a abrangência dos trabalhadores rurais. “O pequeno agricultor é coberto pelo sistema de Previdência Rural apesar de, individualmente, não contribuir”, observou.
Fonte: Ministério da Previdência Social
 

09/2009 -

Cheques devolvidos crescem 8,9% em agosto, diz Serasa

 

SÃO PAULO - A inadimplência com cheques registrou, em agosto deste ano, um crescimento de 8,9% na comparação com o mesmo mês do ano passado, com 19,6 devoluções a cada mil compensações. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (21) pela Serasa. No mês passado, foram devolvidos 1,987 milhão de cheques e 101,276 milhões foram compensados. Em agosto do ano passado, 1,986 milhão retornaram, enquanto que 110,081 milhões foram compensados. Por outro lado, o índice, frente ao sétimo mês do ano, caiu 11%, já que em julho foram 22,1 cheques devolvidos a cada mil compensados. Acumulado
Nos oito primeiros meses deste ano, o índice de inadimplência aumentou 14,2%, na comparação com o mesmo período do ano passado. Foram 22,5 cheques devolvidos a cada mil compensados. De janeiro a agosto deste ano, foram devolvidos 18,558 milhões de cheques e 824,483 milhões foram compensados. Inadimplência
Para os técnicos da Serasa, o impacto menor na inadimplência em agosto, na comparação com julho, ocorreu devido à melhora do cenário econômico, acompanhada nos melhores índices de empregabilidade. Além disso, eles apontam que o fato de agosto ter tido dois dias úteis a menos que julho também contribuiu para a queda mensal. Já as altas no ano e no acumulado de 2009 devem-se aos maiores gastos com cheque feitos nos meses em que a crise se mostrou mais forte. Para os analistas, os consumidores usaram o cheque como alternativa no primeiro trimestre, o que fez com que a inadimplência atingisse recorde no período (23,6 cheques devolvidos). Porém, o índice vem caindo ao longo dos meses. Segundo os analistas da Serasa, essa queda deve continuar nos próximos meses até o fim do ano. Ainda assim, eles acreditam que o índice de inadimplência do ano deve ser maior que o registrado em 2008.
Fonte; InfoMoney

09/2009 -

Renda do trabalhador cresce em ritmo menor, aponta IBGE

 

A renda do trabalhador brasileiro cresceu menos em 2008, de acordo com dados da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), divulgados nesta sexta-feira pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Segundo estimativas do órgão, as pessoas ocupadas receberam, em média, R$ 1.036 mensais ao longo do ano passado. O dado contempla todas as pessoas ocupadas, sejam empregados ou trabalhadores por conta própria. Foi o menor ritmo de crescimento da renda em três anos. Na comparação com 2007, a alta foi de 1,7%. De 2005 para 2006, o salário do brasileiro havia crescido 7,2%. Na passagem seguinte, de 2006 para 2007, o incremento foi de 3,1%. Regiões Por regiões, Nordeste e Centro-Oeste registraram os maiores ganhos em 2008, com aumentos de 5,4% e 3,2%, respectivamente, em relação ao ano anterior. Mesmo com o maior crescimento, o Nordeste ainda tem o menor salário médio (R$ 685 mensais). O maior salário médio foi observado no Centro-Oeste, com R$ 1.261 mensais. Esse valor é impulsionado pelo rendimento no Distrito Federal, que sedia boa parte da administração pública federal. O IBGE verificou que a população trabalhadora mais pobre obteve os maiores ganhos salariais entre 2007 e 2008. Os 10% das pessoas ocupadas com os menores rendimentos tiveram alta de 4,3% no salário médio real mensal. Por outro lado, os 10% que detinham os ganhos mais elevados tiveram os rendimentos ampliados em 0,3%. Apenas entre os empregados (com e sem carteira, funcionários públicos estatutários e militares, excluindo trabalhadores domésticos), o ganho real do trabalhador subiu 1,8%, ficando em R$ 994 mensais médios. Os empregados sem carteira receberam, em média, R$ 604 mensais no ano passado, o que indica elevação de 2,7% sobre os ganhos de 2007. Quem tinha carteira assinada teve salário médio de R$ 1.034 mensais, incremento de 1,3%. Militares e funcionários públicos estatutários receberam R$ 1.759 mensais, a maior remuneração média entre as categorias constatadas. Em relação a 2007, o ganho real foi de 0,7%. Os trabalhadores por conta própria receberam, em média, R$ 799 mensais. Em relação a 2007, houve queda de 4,8%. Já os trabalhadores domésticos com carteira de trabalho obtiveram ganho real de 2,1%, com salário médio de R$ 523. Quem não tinha carteira assinada recebeu, em média, R$ 523, ainda que tenha havido aumento de 2,7%. A Pnad 2008 investigou 391.868 pessoas em 150.591 domicílios por todo o país a respeito de sete temas (dados gerais da população, migração, educação, trabalho, família, domicílios e rendimento), tendo setembro como mês de referência.

Fonte: Folha On-line

09/2009 -

Correios recorrem ao TST para acabar com a greve

 

Os Correios decidiram recorrer ao TST (Tribunal Superior do Trabalho) após receberem o comunicado de que 27 dos 35 sindicatos que representam os empregados rejeitaram a proposta de reajuste imediato de 9% e um aumento linear de R$ 100 a partir de janeiro.
O acordo valeria por dois anos, com o compromisso de não haver desconto dos dias parados se os empregados retornassem ao trabalho já nesta sexta-feira. A proposta da empresa significaria um aumento salarial entre 19,79% e 24,43% para a maioria dos funcionários, principalmente carteiros, atendentes e operadores de transbordo, segundo a estatal. Nesta sexta-feira, terceiro dia de greve, 31% dos empregados não comparecerem ao trabalho, ainda de acordo com os Correios. A empresa distribui diariamente 33 milhões de correspondências e 770 mil encomendas. Com a greve, cerca de 20 milhões de correspondências e 243 mil encomendas deverão ser entregues com atraso. Nos Estados em greve, os Correios informam que têm um plano de contingência para garantir o funcionamento mínimo das atividades essenciais da empresa. Os dias parados serão descontados dos grevistas já na folha de pagamento deste mês. A pauta da Fentect (Federação Nacional dos Trabalhadores em Correios) reivindica, entre outros itens, aumento salarial de 41% para recompor perdas salariais históricas, aumento linear de R$ 300 em todos os holerites, redução da jornada de trabalho sem redução de salário e contratação de mais servidores via concurso. Os funcionários também pedem melhorias das condições de trabalho, tanto para quem trabalha internamente como para os que percorrem as ruas.
Fonte; FOlha On-Line

09/2009 -

BNDES e banco japonês firmam aliança comercial

 

O Bank of Tokyo-Mitsubishi UFJ, principal banco japonês, anunciou nesta quinta-feira que assinou uma aliança comercial com o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). O memorando de entendimento tem como objetivo impulsionar a cooperação entre as duas entidades ao oferecer empréstimos aos empresários japoneses que operam no Brasil, segundo a agência local de notícias Kyodo. O BNDES destinou no ano passado US$ 50 bilhões a empréstimos e investimento. Há três dias, o segundo maior banco do Japão, o grupo Mizuho, anunciou outra aliança comercial com o Itaú Unibanco, para oferecer serviços conjuntos aos exportadores japoneses. Cada vez mais empresas japonesas vinculadas ao comércio exterior e às manufaturas se estabelecem no Brasil, devido à melhora das infraestruturas e à situação econômica do país.  
Fonte; Folha Online

09/2009 -

De sete capitais, quatro apontam maior inflação, diz FGV

 

SÃO PAULO - Quatro capitais apresentaram aceleração da inflação na segunda leitura de setembro. Segundo os dados apresentados nesta terça-feira pela Fundação Getulio Vargas (FGV), o maior índice de inflação foi verificado em Belo Horizonte. No período, o Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S) avançou de 0,47% para 0,57% na capital mineira, enquanto cresceu de 0,48% para 0,51% em Brasília. Em Porto Alegre, a inflação foi de 0,11%, sendo que na primeira apuração de setembro, tinha sido registrada deflação de 0,01% na cidade. Em Recife, o indicador saiu de 0,03% para 0,32%. Com abrandamento na trajetória de alta do IPC-S na passagem da primeira para a segunda medição do mês, apareceram Rio de Janeiro (de 0,40% para 0,39%), Salvador (de 0,26% para 0,07%) e São Paulo (de 0,91% para 0,76%) O IPC-S geral expandiu-se 0,51% na segunda semana do mês, 0,05 ponto percentual abaixo do levantamento anterior. Fonte: ( Valor Online)

09/2009 -

Receita libera consulta às declarações do IR 2006 retidas na malha fina

 

SÃO PAULO - A Receita Federal liberou a consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2006 (ano-base 2005). Do total de 30.435 contribuintes incluídos neste lote, 8.455 têm saldo de imposto a receber, em um montante de R$ 13,05 milhões. Outros 19.084 têm imposto a pagar, totalizando R$ 76,5 milhões, e 2.896 contribuintes não possuem imposto devido nem a restituir. Para saber se faz parte do lote, assim que a consulta for liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet ou ligar para o 146, bastando informar o número do CPF (Cadastro de Pessoa Física). Pagamento A restituição estará disponível para saque, a partir de 24 de setembro, com correção de 39,85%, referente à variação da taxa Selic. Caso o valor não seja creditado, o contribuinte deverá se dirigir a uma das agências do Banco do Brasil, ligar para qualquer agência do banco ou para o "BB responde" - 4004-0001 (capitais) ou 0800-729-0001 (demais localidades) -, sendo que a ligação é gratuita. O dinheiro ficará disponível no banco por um ano. Se o contribuinte não resgatá-lo nesse prazo, deverá requerê-lo mediante o Formulário Eletrônico (Pedido de Pagamento de Restituição), disponível na internet. Na hipótese do contribuinte não concorde com o valor da restituição, poderá receber a importância disponível no banco e reclamar a diferença na unidade local da Receita. Consulta Vale lembrar que, na última quarta-feira (16), foram liberadas as consultas ao lote residual do IRPF 2005 (ano-base 2004). Do total de 20.995 contribuintes deste lote, 6.013 têm direito à restituição, em um montante de R$ 6,32 milhões. Aqueles com impostos a pagar (12.856) devem arcar com um total de R$ 34 milhões. Outros 2.126 contribuintes não se enquadram em nenhuma dessas situações. A restituição deste lote estará disponível para saque a partir de 23 de setembro, com correção de 56,95%, referente à variação da Selic. Além disso, na próxima sexta-feira (18), será aberta a consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2007 (ano-base 2006). Neste caso, do total de 29.363 contribuintes incluídos no lote, 7.620 têm saldo de imposto a receber, em um montante de R$ 15,13 milhões e outros 17 mil têm imposto a pagar, totalizando R$ 69,30 milhões.
FOnte; Infomoney

09/2009 -

Trabalhista - Uso do crachá nas dependências da empresa - Considerações

 

A legislação trabalhista nada dispõe acerca da obrigatoriedade do uso de crachá pelos empregados nas dependências da empresa. Esta obrigação, quando existe, deflui do poder de mando do empregador, de previsão no Regulamento Interno da Empresa ou, ainda, de cláusula constante do documento coletivo de trabalho da categoria profissional respectiva.   A utilização de crachá de identificação é um item de segurança, normalmente adotado em empresas de médio e grande porte ou naquelas em que o trânsito de pessoas é grande.   Para instituir o uso obrigatório de crachá de identificação, se este não constar do Regulamento Interno ou do documento coletivo de trabalho, deverá o empregador comunicar previamente o fato aos empregados, colhendo, no documento respectivo, suas assinaturas.   O modelo do crachá dependerá das necessidades de cada empresa. Assim, poderá constar nele, entre outros, os seguintes elementos:   a) foto do trabalhador; b) nome da empresa; c) nome completo do trabalhador e cargo; d) estabelecimento ou setor onde trabalha; e e) número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social.   Fonte: Editorial IOB

09/2009 -

Contabilidade - Novas Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) - Aprovação

 

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), através da Resolução CFC nº 1.184/2009, da Resolução CFC nº 1.185/2009, da Resolução CFC nº 1.186/2009, da Resolução CFC nº 1.187/2009, da Resolução CFC nº 1.188/2009 e da Resolução CFC nº 1.189/2009, aprovou, respectivamente, as seguintes NBCs: a) NBC T 19.12 - Evento Subsequente, que deve ser aplicada na contabilização e na divulgação de eventos subsequentes ao período a que se referem as demonstrações contábeis; b) NBC T 19.27 - Apresentação das Demonstrações Contábeis, que deve ser aplicada em todas as demonstrações contábeis elaboradas e apresentadas de acordo com as normas, interpretações e comunicados técnicos do CFC; c) NBC T 19.29 - Ativo Biológico e Produto Agrícola, que deve ser aplicada para contabilizar itens relacionados com as atividades agrícolas, tais como: ativos biológicos; produto agrícola no ponto da colheita; e subvenções governamentais incondicionais relacionadas a ativos biológicos; d) NBC T 19.30 - Receitas, que deve ser aplicada na contabilização da receita proveniente de venda de bens; prestação de serviços; e utilização, por parte de terceiros, de outros ativos da entidade que geram juros, royalties e dividendos; e) NBC T 19.28 - Ativo Não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada, que deve ser aplicada a todos os ativos não circulantes reconhecidos e a todos os grupos de ativos mantidos para a venda nas entidades; f) NBC T 19.2 - Tributos sobre o Lucro, que deve ser aplicada na contabilização desse tipo de tributo. Observa-se que as referidas Resoluções entrarão em vigor nos exercícios iniciados a partir de 1º.01.2010. Porém, o CFC recomenda que as mesmas sejam adotadas antecipadamente. Fonte: Editorial IOB
 

09/2009 -

IRPF - Consulta ao lote residual de restituições do exercício 2005, ano-calendário 2004 - Disponibilização

 

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizará hoje (16.09.2009), às 9hs, a consulta ao lote residual de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício 2005, ano-calendário 2004. Para saber se terá a restituição liberada nesse lote, o contribuinte poderá acessar o site da RFB (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o número 146. No dia 23.09.2009, serão creditadas restituições referentes ao exercício 2005 (ano-calendário 2004) para um total de 6.013 contribuintes, totalizando um montante de R$ 6.327.126,58, já acrescidos da Taxa Selic de 56,95% (maio/2005 a setembro/2009). Observa-se que aqueles que não informaram o número da conta para crédito da restituição deverão se dirigir a uma das agências do Banco do Brasil ou ligar para o telefone 4004-0001, nas capitais, ou 0800-729-0001, nas demais localidades (ligação gratuita), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança em seu nome, em qualquer banco. Fonte: Editorial IOB

09/2009 -

Receita deposita quarto lote de restituições do IR 2008 e IR 2009

 

SÃO PAULO - A Receita Federal libera, a partir das 9h desta terça-feira (15), o quarto lote de restituições multiexercício, que inclui declarações do Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios 2009 (ano-base 2008) e 2008 (ano-base 2007). Nesse lote, estão incluídos 381.891 contribuintes, totalizando cerca de R$ 399 milhões. Para o exercício de 2009, serão creditados R$ 386,9 milhões a 376.500 contribuintes, com acréscimo de 4,01%, referente à taxa Selic de maio a setembro de 2009. Do total de pessoas com saldo a receber, 15.088 são idosos com mais de 60 anos, que têm prioridade no recebimento, que totalizará R$ 33,2 milhões. Em relação ao lote residual de 2008, serão creditadas restituições no valor total de R$ 13,5 milhões, para 5.391 contribuintes. Haverá atualização de 16,08%, referente ao período de maio de 2008 a setembro de 2009. Os pagamentos dos demais contribuintes serão feitos de acordo com a data de entrega da declaração do respectivo exercício. Pagamento
A restituição ficará disponível no banco por um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la mediante o Formulário Eletrônico (Pedido de Pagamento de Restituição), disponível na internet. Caso o valor não seja creditado, o contribuinte deverá se dirigir a uma das agências do Banco do Brasil, ligar para qualquer agência do banco ou para o "BB responde" - 4004-0001 (capitais) ou 0800-729-0001 (demais localidades) -, sendo que a ligação é gratuita. Caso o contribuinte não concorde com o valor da restituição, poderá receber a importância disponível no banco e reclamar a diferença na unidade local da Receita. IR 2004
Vale lembrar que, no próximo dia 22, a Receita libera 138 declarações do IR 2004 (ano-base 2003) retidas na malha fina, das quais 32 têm saldo de imposto a receber e 103, imposto a pagar. Os dados sobre esse lote e o multiexercício podem ser consultados por meio do site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br) ou pelo telefone 146, bastando informar o número do CPF. FONTE; INFOMONEY

09/2009 -

Consumo brasileiro praticamente não foi afetado pela crise, diz ACSPSÃO PAULO -

 

 - A queda do banco de investimentos Lehman Brothers completa um ano nesta terça-feira (15). Neste período, a expressão crise financeira internacional passou a fazer parte do vocabulário do consumidor brasileiro. Contudo, na opinião do economista da ACSP ( Associação Comercial de São Paulo), Marcel Solimeo, o consumo no Brasil não foi muito afetado pela recessão. "Se analisarmos o período por um todo, o consumo não foi muito afetado. Contudo, se os investimentos não retomarem os patamares anteriores, podemos ter problemas no futuro", disse o economista. O consumo nos últimos 12 meses
Na opinião de Solimeo, o consumo de bens fundamentais não chegou a ser afetado pela crise. Isso porque este tipo de consumo depende mais de renda do que de crédito, sendo que a primeira se manteve no período analisado, com o aumento do salário mínimo e com a ampliação do seguro-desemprego. No que diz respeito aos bens de maior valor, avalia, houve forte queda no consumo nos primeiros meses da crise, por conta da diminuição do crédito, mas, segundo ele, houve recuperação gradativa do consumo nos meses seguintes, especialmente nos setores em que houve ajuda do governo. "Foi uma crise profunda em um curto período de tempo. Tivemos uma paralisação de crédito por alguns meses, mas nos recuperamos depois", disse.

FONTE;  INFO MONEY

09/2009 -

PIS: pagamentos começam nesta terça para nascidos em novembro

 

SÃO PAULO - Os pagamentos dos abonos do PIS ano-base 2009 começam a ser realizados a partir desta terça-feira (15) para trabalhadores do setor privado nascidos em novembro. Para sacar o benefício, o trabalhador deverá ir até uma agência da Caixa e apresentar o comprovante de inscrição no programa e carteira de identidade ou utilizar o Cartão Cidadão, com senha cadastrada. No caso do Pasep, o último lote de benefícios, para os servidores com final de inscrição 8 e 9, foi liberado no dia 8 de setembro. Vale lembrar que o abono não retirado até o prazo final, em 30 de junho de 2010, é devolvido ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). Calendário
No total, os pagamentos de setembro incluem 2 milhões de trabalhadores com direito ao PIS ou ao Pasep, o que significa que R$ 930 milhões serão concedidos, já que cada benefício equivale a um salário mínimo.
Fonte; InfoMoney

09/2009 -

Coletor Nacional do Empreendedor Individual

 

Coletor Nacional do Empreendedor Individual   clique Aqui; http://www.receita.fazenda.gov.br/Novidades/Informa/ColetorNacionalWEB.htm FOnte; RFB

09/2009 -

Inadimplência do consumidor cai 5,1% em agosto, a maior queda mensal desde maio

 

SÃO PAULO - A taxa de inadimplência dos brasileiros registrou queda de 5,1% em agosto deste ano, frente a julho, revela o Indicador Serasa de Inadimplência Pessoa Física, divulgado nesta segunda-feira (14). Esta é maior queda mensal desde maio deste ano. No acumulado do ano, o levantamento aponta alta no número de inadimplentes, de 9,5%. Com relação ao mesmo mês do ano passado, o índice de inadimplência em agosto apresentou acréscimo de 7%, mesmo patamar verificado na relação julho 2008/julho 2009. De acordo com os técnicos da Serasa Experian, mesmo com o Dia dos Pais, melhor data comemorativa do comércio deste ano, a inadimplência não registrou aumento. Consumidor mais confiante
Além disso, o técnicos da Serasa apontam também que a melhora da conjuntura econômica e o fato de agosto ter tido dois dias úteis a menos que julho contribuíram para a queda mensal. Já com relação ao resultado anual, os técnicos verificaram que a recuperação econômica, a partir da metade de abril, com queda dos juros, recuperação do emprego, maior confiança do consumidor e retorno do crédito, tem contribuído para o decréscimo gradual da inadimplência no período. Tipos de dívidas
Analisando os oito primeiros meses deste ano, mais uma vez, as dívidas com os bancos permaneceram em primeiro lugar no ranking de representatividade: a participação desta categoria foi de 44,2% do total de vencimentos não pagos. No mesmo período do ano passado, este percentual era de 43,2%. Já os débitos com cartões de crédito e financeiras ficaram com a segunda posição e 36,5% de participação, 4 pontos percentuais a mais do que os 32,6% registrados nos primeiros oito meses de 2008. Cheques sem fundos e protestos
Os cheques sem fundos, por sua vez, ficaram em terceiro lugar na representatividade das dívidas, com 17,4% do total, índice menor do que o registrado no mesmo período do ano anterior (+22%). Por último, e com menor impacto no indicador no período analisado, aparecem os títulos protestados, cuja proporção foi de 1,9%, inferior ao mesmo período do ano passado, quando o percentual registrado foi de 2,3%. Fonte; Info Money

09/2009 -

Malha fina: Receita abre consulta ao lote do IR 2004 nesta segunda

 

SÃO PAULO - A Receita Federal libera, a partir das 9h desta segunda-feira (14), a consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2004 (ano-base 2003). Do total de 138 contribuintes incluídos neste lote, 32 têm saldo de imposto a receber, em um montante de R$ 204.364,51. Aqueles com impostos a pagar (103) devem arcar com um total de R$ 152.775,80. Outros três contribuintes não possuem imposto devido nem a restituir. Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o 146, bastando informar o número do CPF (Cadastro de Pessoa Física). Pagamento
A restituição estará disponível para saque, a partir de 22 de setembro, com correção de 72,72%, referente à variação da taxa Selic. Caso o valor não seja creditado, o contribuinte deverá se dirigir a uma das agências do Banco do Brasil, ligar para qualquer agência do banco ou para o "BB responde" - 4004-0001 (capitais) ou 0800-729-0001 (demais localidades) -, sendo que a ligação é gratuita. O benefício ficará disponível no banco por um ano. Se o contribuinte não resgatá-la nesse prazo, deverá requerê-la mediante o Formulário Eletrônico (Pedido de Pagamento de Restituição), disponível na internet. Caso o contribuinte não concorde com o valor da restituição, poderá receber a importância disponível no banco e reclamar a diferença na unidade local da Receita. Consulta
Vale lembrar que, nesta terça-feira (8), serão depositadas as restituições do IR 2009 e 2008 (ano-base 2008 e 2007) de 381.891 contribuintes, totalizando um montante de R$ 399 milhões. No primeiro caso, o dinheiro virá corrigido em 4,01%, e no segundo, em 16,08%. FOnte; InfoMoney

09/2009 -

São Paulo/Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) - Recolhimento

 

Vence hoje, 10.09.2009, o prazo para recolhimento da 3ª parcela da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE), relativa ao exercício de 2009, conforme Lei nº 13.474/2002, Lei nº 13.647/2003, Decreto nº 42.899/2003, art. 25, II, Portaria SF nº 5/2003, Portaria SF nº 75/2003, Portaria SF nº 9/2006, Instrução Normativa SF/Surem nº 4 e Instrução Normativa SF/Surem nº 23/2007.   Fonte: Editorial IOB  

09/2009 -

CNPJ - Programa Gerador de Documentos (PGD) versão 2.7 - Disposições

 

O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o cadastro administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que registra as informações cadastrais das pessoas jurídicas e de algumas entidades não caracterizadas como tais. A prática de atos perante o CNPJ deve ser efetuada exclusivamente por meio da Internet, através do Programa Gerador de Documentos (PGD), utilizando a versão mais atualizada do Receitanet, ou versão web, disponíveis no site da RFB (www.receita.fazenda.gov.br). A versão 2.7 do PGD CNPJ contempla os convênios de compartilhamento cadastral (Cadastro Sincronizado Nacional) efetuados entre a RFB e: a) a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - Sefaz BA; b) a Secretaria de Negócios do Estado da Fazenda de São Paulo - Sefaz SP; c) a Secretaria de Fazenda de Alagoas - Sefaz AL; d) a Secretaria Executiva de Estado da Fazenda do Pará - Sefa PA; e) a Secretaria Estadual de Tributação do Rio Grande do Norte - SET RN; f) a Secretaria Municipal de Finanças do Município de Belém - Sefin Belém; g) a Secretaria Municipal de Tributação - Semut Natal; h) a Secretaria de Fazenda do Município de Vitória - Semfa Vitória; i) a Secretaria Municipal de Finanças de Curitiba - SMF Curitiba; j) a Secretaria Municipal de Fazenda de Salvador - Sefaz Salvador. Dessa forma, os dados e informações referentes aos atos de inscrição, alteração e baixa dos contribuintes de interesse no âmbito dos órgãos mencionados nas letras “a” a “j” devem ser praticados com o uso do PGD CNPJ, versão 2.7, disponível para download e transmissão desde o dia 08.09.2009 Observa-se que, para os dados e informações referentes aos atos de inscrição, alteração e baixa dos contribuintes de interesse no âmbito da Sefaz MG, Sefaz MA, Sefin BH e Semfaz São Luís, deve ser utilizado o PGD CNPJ versão web. Fonte: Editorial IOB

09/2009 -

Rio de Janeiro registra melhor resultado da balança comercial no ano

 

SÃO PAULO - O estado do Rio de Janeiro registrou, em julho, o melhor resultado de sua balança comercial. As exportações atingiram o montante de US$ 1,7 bilhão, enquanto as importações somaram US$ 938,6 milhões. Com isso, a balança comercial fluminense fechou o sétimo mês do ano com saldo de US$ 726,3 milhões. Os dados fazem parte do Boletim Rio Exporta, divulgado pela Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro) com dados da Secex (Secretaria do Comércio Exterior). Exportações por setores
Na análise setorial, em julho, foi apurado recorde nas exportações tanto de Produtos Básicos (US$ 1,3 bilhão) quanto de Produtos Industriais (US$ 374,8 milhões). Por outro lado, na comparação com o mesmo mês do ano passado, as exportações registram queda. Neste caso, o produto que mais influenciou este desempenho negativo, foi o petróleo (-37,6%), principal produto da pauta de exportações da Indústria. Importações
Com relação às importações, todas as categorias de uso pesquisadas apresentaram queda na demanda por compra de produtos de outros países, com destaque para o segmento de Bebidas (-78% em julho). A crise internacional e a promulgação da Lei Seca influenciaram a queda nas vendas de uísques (-99,2%) e champanhes importados (-94,8%). No ano, as importações de Bebidas alcoólicas acumularam queda de 44,3%. Além das Bebidas, Combustíveis registraram queda nas importações em julho, de 63,4%. Em contrapartida, na Indústria, o setor farmacêutico foi o único que apresentou alta nas importações (7,1%) em julho, ante o mesmo mês do ano passado, totalizando US$ 78,6 milhões em compras de produtos estrangeiros. Segundo análise da Firjan, a Gripe A (H1N1) influenciou o resultado. Parceria
Os Estados Unidos foram o principal parceiro comercial do Rio de Janeiro tanto em julho deste ano quanto no acumulado do ano. Em 2009, os Estados Unidos foram responsáveis por 20% do total das exportações fluminenses. Com relação às importações, 25% dos produtos comprados pelo Rio de Janeiro foram norte-americanos. No entanto, na análise dos últimos 12 meses, é possível identificar que o empresário fluminense está buscando diversificação de mercados diante do atual cenário mundial. Fonte; Info Money

09/2009 -

Serasa: número de pedidos de falência registra alta de 38% em agosto

 

SÃO PAULO - O número de pedidos de falências no País apresentou avanço de 38,15% em agosto último, na comparação com o mesmo mês de 2008. Os dados foram divulgados pela Serasa nesta terça-feira (8). Segundo o levantamento, houve um total de 210 requerimentos, contra 152 em igual período do ano passado. As falências decretadas apresentaram queda de 46,97% no período analisado: foram 66 decretos, contra 97 no oitavo mês de 2008. Frente a julho houve queda tanto dos pedidos de falência (-2,85%) como das falências decretadas (-1,5%). No sétimo mês do ano, houve 216 pedidos e 67 decretos. Recuperações
Em agosto, os pedidos de recuperação judicial totalizaram 47 eventos, o que representa uma alta de 80,77% em relação aos 26 requerimentos do mesmo mês do ano anterior. Com relação às recuperações judiciais deferidas, foram 54 no oitavo mês deste ano, contra 20 no mesmo mês de 2008, o que representa uma alta de 170%. De acordo com os analistas da Serasa, as recuperações deferidas de agosto refletem uma conjuntura anterior (do início do ano), quando os reflexos da crise se mostravam mais fortes. No que se refere às recuperações judiciais concedidas, por sua vez, foram verificados três casos, ao passo que, no mesmo período do ano passado, não foram registradas concessões. Em relação às recuperações extrajudiciais requeridas, foram registrados três eventos em agosto deste ano, e nenhum no mesmo mês do ano passado. Já quanto à homologação de recuperação extrajudicial, houve apenas um caso no mês passado e nenhum no mesmo mês de 2008. Acumulado do ano
No acumulado de janeiro a agosto, quanto às falências requeridas, houve variação de 5,98% na comparação com o mesmo período do ano passado. O levantamento mostra que houve um total de 1.595 requerimentos, contra 1.505 nos oito primeiros meses do ano passado. Já as falências decretadas tiveram queda de 21,93% no período analisado: foram 538, contra 656 decretos em agosto do ano passado. Ainda considerando o acumulado até agosto, os pedidos de recuperação judicial totalizaram 510 eventos, contra 185 analisados nos primeiros oito meses do ano passado, um aumento de 175%. Em relação às concessões de recuperação judicial, foram registrados 53 eventos no período analisado, com alta de 430% sobre as 10 concessões verificadas entre janeiro e agosto de 2008. Já quanto aos pedidos de recuperação extrajudicial, foram nove eventos este ano (contra seis no mesmo período do ano passado) e quatro homologações, contra uma registrada no mesmo período do ano passado. Argumentação
Para os técnicos da Serasa Experian, com a melhora do quadro econômico, os indicadores de insolvência devem regredir, a exemplo do apontado pelas falências na variação mensal. Segundo eles, a recuperação econômica, iniciada no segundo semestre deste ano, aponta uma recuperação nas condições de crédito para as empresas em suas demandas por capital de giro. Os analistas observaram também que a maior utilização do requerimento de falência não foi seguida pelas falências decretadas, evidenciando que os pedidos estão sendo utilizados como instrumentos de cobrança, ante um cenário de dificuldade financeira das empresas. Com relação aos resultados no acumulado do ano, os analistas acreditam que a crise estabeleceu um problema de liquidez nas empresas. Este problema, segundo os técnicos, é justificado, ainda, pela falta de crédito para as empresas, além do maior endividamento das instituições em 2008. A inadimplência do consumidor e do crédito mercantil também contribuíram para agravar ainda mais a situação financeira das pessoas jurídicas. A queda de demanda externa também impactou desfavoravelmente o caixa das empresas do setor exportador. Para os próximos meses, porém, os técnicos acreditam que as estatísticas de falências e recuperações caiam por conta da recuperação, esperada, principalmente, para o último trimestre deste ano. Fonte; Info Money

09/2009 -

Estacionamento irregular: medida pretende tornar penalidade mais rigorosa

 

SÃO PAULO - Para o deputado José Paulo Tóffano, os baixos valores das multas aplicadas a quem estaciona em vagas reservadas a pessoas com deficiência física estimula essa prática ilegal. Por isso, o parlamentar apresentou na última semana medida que propõe tornar mais rigorosa a penalidade a quem cometer a infração. O Projeto de Lei 5.784/09 torna o estacionamento irregular infração média. Hoje, ela é considerada leve e a multa é de R$ 50. Fiscalização mais rigorosa
Além da multa maior, a medida altera o Código Brasileiro de Trânsito a fim de permitir a fiscalização pública em estacionamentos privados, pois hoje esses locais não estão sujeitos a ela, como dita o Código. Para Tóffano, "mesmo em vias públicas, onde a fiscalização e a imposição de penalidades é possível de ser realizada, a desconsideração para com a regulamentação de trânsito é motivada ou incentivada pelos baixos valores de multa aplicáveis", afirma Tóffano em justificativa do projeto. A medida foi elaborada juntamente com a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida de São Paulo e foi encaminhada para a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. Fonte; InfoMoney

09/2009 -

Emprego na indústria volta a crescer após nove meses em queda, diz IBGE

 

O nível de emprego na indústria voltou a subir, depois de nove meses em queda, informou nesta terça-feira o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Em julho, houve alta de 0,4% em relação a junho. Em relação a igual período do ano passado, o movimento de retração foi mantido. A queda foi de 7%, oitavo recuo consecutivo. No acumulado dos últimos 12 meses, a retração é de 2,7%. No acumulado de janeiro a julho, verifica-se queda de 5,4% em relação a igual período em 2008. O valor da folha de pagamento dos trabalhadores da indústria teve a terceira variação positiva, com alta de 0,1% frente a junho. Em relação a julho de 2008, houve retração de 3,9% neste indicador. No acumulado dos sete primeiro meses do ano, a folha de pagamento caiu 1,6% na comparação com igual período em 2008. No acumulado nos últimos doze meses, houve avanço de 1,5%. O número de horas pagas ficou estável em julho, se comparado a junho. Em relação a mês correspondente no ano passado, foi observado recuo de 7,6%. No acumulado de janeiro a julho, a queda é de 6,1% sobre igual período em 2008. Nos últimos 12 meses, a redução do número de horas pagas é de 3,2%. Houve queda em todas as 14 regiões pesquisadas, se analisadas de forma comparada a julho de 2008. As principais influências vieram de São Paulo (-5,2%), Minas Gerais (-12,2%), região Norte e Centro-Oeste (-10,8%) e Rio Grande do Sul (-9,1%). A retração no emprego na indústria paulista foi influenciada pelos desempenhos ruins dos setores de meios de transporte (-14,7%) e máquinas e equipamentos (-11,6%). O emprego industrial apresentou recuo em 17 dos 18 setores investigados, na comparação com julho de 2008. As principais retrações foram notadas na cadeia de produção de meio de transporte (-12,9%), máquinas e equipamentos (-12,3%), produtos de metal (-11,7%) e vestuário (-8,7%). Apenas o emprego no setor de papel e gráfica subiu em julho, com alta de 8,6%. Fonte; UolEconomia

09/2009 -

Analistas não mudam projeção para taxa Selic em 2009 e 2010

 

SÃO PAULO - Os analistas financeiros permanecem no consenso de que o Banco Central não vai mais reduzir a taxa Selic neste ano e promoverá pequeno aumento em 2010. Apesar de alguns ainda verem espaço para um pequeno corte no juro básico em 2009, a mediana das expectativas dos cerca de cem consultados pelo Banco Central no Boletim Focus aponta para Selic de 8,75% ao ano no fim de dezembro - mesmo patamar vigente hoje. O levantamento semanal sustenta essa projeção há 11 semanas consecutivas. No fim de 2010, a taxa básica de juro deve estar em 9,25% ao ano, ou seja, 0,5 ponto percentual acima do nível atual. Essa previsão se mantém inalterada pela sexta semana consecutiva. Quanto à taxa de câmbio, os agentes preveem dólar a R$ 1,85 no fim deste ano e no encerramento do próximo, mesmas projeções colhidas na semana retrasada. A moeda americana também deve terminar agosto e setembro nesse patamar, de acordo com o Focus. (Valor Online)  

09/2009 -

IR: Receita libera consulta a quarto lote de restituição

 

A Receita Federal liberou nesta terça-feira a consulta ao quarto lote de restituições multiexercício, que inclui declarações do Imposto de Renda Pessoa Física de 2009 (ano-base 2008) e 2008 (ano-base 2007). Para saber se tem direito à restituição, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet ou ligar para o 146, bastando informar o número do CPF (Cadastro de Pessoa Física). Nesse lote, estão incluídos 381.891 contribuintes, totalizando cerca de R$ 399 milhões. O dinheiro será liberado no dia 15 de setembro. Exercícios
Para o exercício de 2009, serão creditados R$ 386,9 milhões a 376.500 contribuintes. O dinheiro será acrescido da taxa Selic de 4,01% (maio a setembro de 2009). Do total de pessoas com saldo a receber, 15.088 são idosos com mais de 60 anos, que têm prioridade no recebimento, que totalizará R$ 33,2 milhões. Em relação ao lote residual de 2008, serão creditadas restituições no valor total de R$ 13,5 milhões, para 5.391 contribuintes. Haverá atualização de 16,08%, referente ao período de maio de 2008 a setembro de 2009. Os pagamentos dos demais contribuintes serão feitos de acordo com a data de entrega da declaração do respectivo exercício. Regras gerais
Quem não informou o número da conta para crédito da restituição deverá se dirigir a uma das agências do Banco do Brasil, ligar para qualquer agência do banco ou para o "BB responde" - 4004-0001 (capitais) ou 0800-729-0001 (demais localidades) -, sendo que a ligação é gratuita. A restituição ficará disponível no banco por um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la mediante o Formulário Eletrônico (Pedido de Pagamento de Restituição), disponível na internet. Caso o contribuinte não concorde com o valor da restituição, poderá receber a importância disponível no banco e reclamar a diferença na unidade local da Receita.

Fonte. Uol Economia

09/2009 -

STJ - Empresas optantes pelo Simples estão isentas da retenção de 11% de contribuição previdenciária sobre a fatura de serviços

 

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo, processo que questionava a isenção da retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço pelas empresas optantes pelo Simples - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.   A Seção, seguindo o voto do relator, ministro Teori Albino Zavascki, firmou a tese de que o sistema de arrecadação destinado aos optantes do Simples não é compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo artigo 31 da Lei n. 8.212/91, que constitui “nova sistemática de recolhimento” daquela mesma contribuição destinada à seguridade social.   “A retenção, pelo tomador de serviços, de contribuição sobre o mesmo título e com a mesma finalidade, na forma imposta pelo artigo 31 da Lei 8.212/91 e no percentual de 11%, implica suspensão do benefício de pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas”, afirmou o relator.   No caso, a Fazenda Nacional recorreu ao STJ após decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que reconheceu que as empresas optantes pelo Simples não estão sujeitas à retenção de 11% de contribuição previdenciária sobre a fatura de serviços, prevista no artigo 31 da Lei n. 8.212/91.   Ao contrário da decisão, a Fazenda sustentou que as empresas optantes pelo Simples não estão isentas da contribuição sobre a folha de salários para o INSS, pois do percentual total recolhido sobre o seu faturamento mensal há uma correspondência percentual em relação aos vários tributos englobados no pagamento único, concluindo que há compatibilidade entre a sistemática de recolhimento das contribuições sociais pela Lei n. 9.711/98 e o Simples.   A Primeira Seção destacou, ainda, que a Lei n. 9.317/96 instituiu tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, simplificando o cumprimento de suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias mediante opção pelo Simples. Por esse regime de arrecadação, é efetuado um pagamento único relativo a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento, sobre a qual incide uma alíquota única, ficando a empresa dispensada do pagamento das demais contribuições instituídas pela União.  Fonte: Superior Tribunal de Justiça
 

09/2009 -

RN/ICMS - Base de cálculo reduzida - Partes, peças, acessórios e componentes separados de aeronaves

 

Nos termos do RICMS-RN/1997, art. 98, § 1º, o benefício da redução da base de cálculo aplica-se, entre outros contribuintes, aos proprietários ou arrendatários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal nas operações com: a) partes, peças, acessórios e componentes separados de aviões, helicópteros, planadores ou motoplanadores, com qualquer peso bruto; b) paraquedas giratórios, aviões e helicópteros militares, monomotores ou multimotores, com quaisquer peso bruto ou tipo de motor; c) equipamentos, gabaritos, ferramental e materiais de uso ou consumo empregados na fabricação de aeronaves e simuladores. Fonte: Editorial IOB

09/2009 -

Para cada empresa formal no País, existem duas informais, diz Sebrae

 

SÃO PAULO - Para cada empresa formal no Brasil existem duas informais, devido à deterioração da economia nos anos 1980 e 1990. A situação pode mudar, com as novas regras previstas na Lei Geral, que criou a figura do Empreendedor Individual, que possibilitará a formalização em massa dos trabalhadores por contra própria, segundo o diretor de Administração e Finanças do Sebrae Nacional, Carlos Alberto dos Santos. "Com a informalidade, todos perdem, porque ela é fundamental para a inserção internacional do Brasil como um todo e não a partir das grandes e médias empresas", ressalta Santos. Vantagens da formalização
Sobre as vantagens da formalização das empresas, Santos destacou que os negócios se fortalecem em um ambiente de formalidade. "As empresas podem apostar na modernização, na transparência. Melhora as regras do jogo dentro de uma mesma cadeia produtiva." Na opinião de Santos, as novas regras previstas na Lei Complementar 123/06, que criou o Empreendedor Individual, podem mudar a face econômica do Brasil em poucos anos. Segundo ele, o programa deixará claro o número de pessoas que fazem parte do processo produtivo brasileiro e os diversos níveis de faturamento. A partir desses dados, haverá a facilitação da construção e disseminação de ações políticas focadas no aumento do investimento em prol da produtividade. As políticas governamentais são essenciais para acelerar a elevação do faturamento dos empreendimentos de menor porte, além de aumentar os salários pagos por eles, gerando impactos positivos na distribuição da renda nacional. Competitividade
Ainda durante o workshop "Competitividade das Pequenas e Médias Empresas", Santos disse que a competitividade com produtos de outros países acontece no próprio País e não externamente. "Compete globalmente tanto a empresa que exporta como a que produz no mercado interno. A concorrência com o produto chinês, por exemplo, não se dá tanto lá fora, mas aqui dentro", explicou, segundo a Agência Sebrae. Para exemplificar essa situação, o diretor citou a indústria de confecções, que está atenta cada vez mais às mudanças rápidas do gosto popular, influenciada pelos programas de televisão. Neste caso, as empresas chinesas não conseguem atender essa demanda, porque costumam fazer uma produção massiva, a partir de um único modelo.
Fonte; Info Money

09/2009 -

Receita libera consulta a novo lote do IR 2009 na terça

 

A Receita Federal libera na próxima terça-feira (8), às 9h, a consulta ao quarto do Imposto de Renda Pessoa Física de 2009 (ano base 2008). Serão liberadas 376.500 restituições, no valor total de R$ 386,5 milhões, já acrescidos de juros de 4,01%. Desse total, 15.088 contribuintes foram priorizados de acordo com o Estatuto do Idoso. Também foi liberado mais um lote da malha fina de 2008. Serão 5.391 contribuintes que declararam imposto a restituir, no valor de R$ 13,5 milhões, atualizados com juros de 16,08%. O valor das duas restituições estará disponível para saque na rede bancária a partir de 15 de setembro. Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet ou ligar para o Receitafone 146.
Fonte; RfB

09/2009 -

Alta no aço e no IPI deve deixar carros mais caros

 

Se a competição entre as montadoras poderia dificultar o repasse integral do IPI --que volta a subir a partir de outubro-- sobre o preço final dos carros, o reajuste no valor do aço acabará provocando impacto no bolso do consumidor. Relatório da corretora Link Investimentos que cita fontes do mercado indicou que a Usiminas elevou, a partir deste mês, os preços do aço plano entre 10% e 12%. A CSN também já teria anunciado aos seus clientes um reajuste de 13%. O aço plano é um dos insumos mais usados na fabricação dos veículos. "O reajuste é um complicador neste momento. As montadoras estão fazendo promoções e subsidiando juros. As margens não estão folgadas para absorver um aumento desse nos custos", disse André Beer, ex-presidente da Anfavea (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores) e consultor do setor automotivo. Procuradas, as siderúrgicas não confirmaram o aumento. Em nota, a Usiminas disse apenas que "mantém sua política de preservar a competitividade no preço do aço com flexibilidade para negociar, considerando as demandas e as especificidades de cada cliente". Segundo uma fonte do setor automotivo, porém, o reajuste do insumo já foi colocado às empresas de autopeças e é inevitável que seja cobrado das montadoras em breve. Em média, um automóvel carrega cerca de 600 quilos de aço, o que representa 58% de seu peso. A indústria automotiva é a segunda maior compradora do produto, atrás da construção civil, e responde por 20% do consumo nacional. Com a retomada da demanda, impulsionada pelo retorno do crédito --já praticamente nos níveis anteriores à crise--, as montadoras terão agora mais chance de repassar o aumento dos custos para o valor do carro, diz o sócio-diretor da PricewaterhouseCoopers Marcelo Cioffi. Um fator adicional que pode pressionar os preços internamente é a queda nas exportações. "Com a retração no mercado externo, as montadoras terão dificuldade de aumentar os preços lá fora. Assim, terão de compensar aqui", diz Cioffi. De acordo com ele, não é possível estimar o repasse sobre o preço dos carros, porque a competição no setor automotivo está "muito acirrada". A partir do mês que vem, o IPI começa a subir --a alíquota vai recuperar um terço do que foi cortado; em novembro haverá outra alta; e a última será em dezembro. "O IPI sozinho não derrubaria as vendas. Agora, com o aumento no aço, os custos sobem muito", diz Beer.
Fonte; Folha On line

09/2009 -

Preços ao consumidor desaceleram e fecham agosto em alta de 0,21%, diz FGV

 

O IPC-S (Índice de Preços ao Consumidor - Semanal) apontou inflação de 0,20% no mês de agosto. Trata-se do menor índice desde a quarta quadrissemana de junho, quando a alta foi de 0,12%. Os preços da habitação foram os que mais influenciaram a desaceleração no índice. Os dados foram divulgados nesta terça-feira pela FGV (Fundação Getulio Vargas). O indicador encerrou julho em alta de 0,34% e abriu agosto com o índice apontando elevação de 0,36%. O movimento para baixo nos preços no grupo Habitação (0,44% para 0,34%) foi o que mais contribuiu para a desaceleração do IPC-S neste mês, com destaque para o recuo registrado no item tarifa de eletricidade residencial (de 1,73% para 0,48%). Entenda a diferença entre os principais índices de inflação Também desaceleraram os preços nos grupos Vestuário (-0,62% para -0,98%), Transportes (0,31% para 0,21%) e Saúde e Cuidados Pessoais (0,10% para 0,03%), com destaque para os itens: roupas (-0,90% para -1,38%), álcool combustível (4,46% para 3,02%) e artigos de higiene e cuidado pessoal (-0,23% para -0,36%). Já os preços nos grupos Alimentação (0,23% para 0,40%), Despesas Diversas (-0,14% para -0,02%) e Educação, Leitura e Recreação (-0,04% para -0,01%) aceleraram, com destaque para os itens: hortaliças e legumes (0,55% para 3,35%), mensalidade para TV por assinatura (0,26% para 0,95%) e livros em geral (-0,56% para -0,23%). A próxima apuração do IPC-S, com dados coletados até o dia 7 deste mês, será divulgada no próximo dia 8.
Fonte; FolhaOnline

09/2009 -

ISS-Brasília - Prestadores de Serviços em Geral, Responsáveis/Substitutos Tributários e Sociedades de Profissionais

 


AGOSTO/09
Recolhimento do ISS para os contribuintes sujeitos ao recolhimento no 1º dia do mês subseqüente ao mês de apuração.
Notas:
- O imposto corrigido monetariamente poderá ser recolhido até o 20º dia, independente de penalidades e acréscimos moratórios;
- Quando o prazo do pagamento do imposto coincidir com dia não útil, ficará prorrogado para o primeiro dia útil seguinte ao do vencimento.
Fonte; CenoFIsco

09/2009 -

Novas práticas contábeis introduzidas pelas Leis nº 11.638/2007 e 11.941/2009

 


O Conselho Federal de Contabilidade - CFC, no intuito de dar transparência à sua posição em alguns assuntos decorrentes das novas práticas contábeis, que têm provocado dúvidas junto a profissionais de contabilidade, administradores de empresas, auditores independentes, analistas, investidores, credores etc., aprovou os Comunicados Técnicos (CT) nºs 01 e 02, ambos de 2009. Fonte; FiscoSoft

08/2009 -

Classes A e B compram menos produtos, mas gastam mais, diz pesquisa

 

SÃO PAULO - Os consumidores pertencentes às classes A e B são os que desejam menos produtos, compram menos, mas gastam mais, segundo pesquisa realizada pelo Instituto Análise, a ser divulgada durante o 4º Seminário Internacional de Comportamento e Consumo nesta terça-feira (1). De acordo com o estudo, as classes A e B desejam trocar o que tem por algo sempre melhor e de maior valor agregado, sendo que, atualmente, é a TV de LCD seu maior sonho de consumo, seguida pela reforma ou compra de um imóvel. Classes C, D e E
No geral, o levantamento revela que o consumidor brasileiro deseja o que é bom e tem nas mercadorias adquiridas pelos extratos de renda superiores um espelho. "A classe C quer o que as classes A e B já têm e as classes D e E querem o que a classe C já possui", afirma, segundo publicado pela Agência Brasil, o cientista político do Instituto Análise, Alberto Carlos de Almeida. Na classe C, a meta principal é a compra de um carro; depois, aparecem o computador, a televisão e o apartamento. Já entre os consumidores das claases D e E, a aquisição de aparelhos eletrônicos, como máquinas de lavar, é a maior prioridade. Bens indispensáveis
A pesquisa apurou ainda que, para a maior parte dos brasileiros, o fogão, a geladeira e os móveis são considerados bens indispensáveis e, independentemente do estrato social, boa parte dos consumidores almeja trocar móveis e geladeira nos próximos 12 meses. Por outro lado, produtos como aparelhos de MP3, TV de LCD e motocicletas ainda aparecem como supérfluos. O levantamento ouviu mil pessoas maiores de 16 anos em 70 cidades do interior e das regiões metropolitanas do País, representando toda a população brasileira adulta de todas as classes sociais.

08/2009 -

IR 2009: quinta quota do parcelamento vence nesta segunda-feira

 


SÃO PAULO - Quem optou por parcelar o imposto de renda precisa ficar atento: o pagamento da quinta parcela vence nesta segunda-feira (31) e será corrigido em 3,32%. O atraso no pagamento das quotas pode implicar encargos adicionais, que irão pesar no seu bolso. Para quem optou por parcelar em menos de oito vezes, é possível aumentar o número de prestações, sem ter de retificar a declaração já entregue. O único cuidado a ser tomado é que o valor de cada quota não seja inferior a R$ 50. E se eu atrasar o pagamento das quotas?
Convém ressaltar que o valor das parcelas pagas após as respectivas datas de vencimento será acrescido de multa e juros de mora, que serão calculados da seguinte forma:
Multa de mora: a multa é de 0,33% por dia de atraso sobre o valor da parcela, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento, até o dia do pagamento. Esta multa está limitada a 20% do valor da quota.
Juros de mora: aplicar aos juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente juros de 1%, conforme a tabela de pagamento das quotas.
Fonte; InfoMoney

08/2009 -

Confiança da indústria avança em agosto e atinge maior nível desde setembro

 

SÃO PAULO - O ICI (Índice de Confiança da Indústria) da Fundação Getulio Vargas, divulgado nesta segunda-feira (31), registrou a sua oitava alta consecutiva em agosto, atingindo o maior nível desde setembro do ano passado. No mês em questão, o índice ajustado sazonalmente registrou um avanço de 6,2% passando de 99,5 pontos para 105,7 pontos. Vale lembrar que, em setembro de 2008, o índice havia atingido a marca de 115 pontos, considerando-se dados com ajuste sazonal. De acordo com a FGV, o ICI ultrapassa pela primeira vez em 2009 o nível dos 100 pontos, que determina a linha de corte entre satisfação/otimismo e insatisfação/pessimismo na pesquisa. "Os resultado sugere a efetiva consolidação da recuperação industrial no País, embora o índice de agosto de 2009 ainda se encontre em patamar 11,2% inferior ao de agosto do ano passado, período anterior à crise", lembrou a FGV. Perspectivas melhores
De julho para agosto, o ISA (Índice da Situação Atual) subiu 6,2% para 107,4 pontos, indicando satisfação com a situação presente da atividade industrial. O IE (Índice de Expectativas) também registrou alta de 6,2%, passando de 97,9 pontos para 104 pontos, informou a fundação. A fatia das empresas que avaliam o nível de demanda como forte avançou 8,1 pontos percentuais, passando de 15,3% para 23,4%. A parcela que o consideram como fraco reduziu-se de 19,6% para 17,8%.
Fonte; InfoMoney

08/2009 -

Trabalhador poderá investir 30% do FGTS em fundo para projetos do PAC

 

SÃO PAULO - Como forma de aumentar os recursos para o Fundo de Investimentos do FGTS, o FI-FGTS, a Câmara dos Deputados autorizou que os trabalhadores poderão investir até 30% do saldo da conta do FGTS para aplicar no fundo criado pelo Governo para financiar projetos nas áreas de energia e transportes do PAC. Até agora, o máximo que o trabalhador poderia destinar, de sua conta individual, era 10%. Essa é apenas uma das mudanças aprovadas pelo plenário da Câmara na MP 464/09, em votação que ocorreu na última quarta-feira (26). Outras mudanças
Além do aumento do percentual de investimento do trabalhador, o texto aprovado permite que o conselho curador do FGTS transfira parcelas adicionais de até R$ 5 bilhões para o FI-FGTS, até o limite de 80% do patrimônio líquido do Fundo em 31 de dezembro do ano anterior à transferência. Segundo a Agência Câmara, a lei 11.491/07, responsável pela criação do Fundo, permitia o uso inicial de R$ 5 bilhões do FGTS, com a possibilidade de aumento em até 80% do patrimônio líquido do FGTS existente em 31 de dezembro de 2006. De acordo com o relator Átila Lins (PMDB-AM), esse mecanismo não foi suficiente para atender à demanda por recursos para esse projetos, que chega a R$ 20 bilhões. Remuneração garantida
Segundo Lins, o aumento de capital do fundo não prejudicará a remuneração dos trabalhadores. O texto, agora, segue para a apreciação do Senado.

08/2009 -

IPTU: regulado por municípios, imposto tem alíquota zero em 137 deles

 

SÃO PAULO - O Brasil é uma exceção no modelo internacional de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Ao contrário de países como EUA ou Canadá, onde o governo estadual é responsável pela legislação sobre o imposto, por aqui os municípios têm total autonomia para legislar sobre a matéria e determinar as alíquotas. Isso acaba criando distorções, como a isenção da cobrança, adotada em pelo menos 137 cidades brasileiras. Os dados fazem parte da nota técnica Política Fiscal e Justiça Social no Brasil: O Caso do IPTU, elaborada pelo Ipea (Instituto de Economia Aplicada) e divulgada nesta quinta-feira (27), durante audiência pública na Câmara dos Deputados. Segundo o presidente da FNP (Frente Nacional dos Prefeitos) e prefeito de Vitória (ES), João Coser, as reduções no imposto muitas vezes são motivadas por questões políticas. "Ele (IPTU) é um tributo direto muito perceptível para a população, até pelo fato de ser pago por meio de carnê, em vez de estar embutido em um preço, como é o caso do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Com isso muitos prefeitos temem que sua cobrança resulte em revés eleitoral e acabam reduzindo ou zerando sua alíquota", afirmou, segundo a Agência Brasil. Ainda segundo Coser, "o grande desafio será o de conscientizar a população da importância do IPTU, porque esse tributo valoriza a cidade e contribui para a qualidade de vida". Novo modelo
Para o presidente do Ipea, Márcio Pochman, a prática de redução ou isenção do imposto sobre a propriedade poderia ser combatida se o país adotasse o modelo comum aos outros países, de definição das alíquotas a partir das instância superiores - o Estado, por exemplo - e não pelos municípios. Assim, poderiam ser aplicadas uma legislação e alíquotas do imposto comuns para um grupo de municípios, dando homogeneidade ao IPTU, o que não acontece hoje. "Nosso estudo compreende a heterogeneidade dos municípios brasileiros, nos quais existem mais de 5 mil legislações apenas relativas ao IPTU", comentou Pochman. Ainda segundo o estudo do Ipea, para dar homogeneidade ao IPTU, será necessário levar em consideração o perfil geográfico e social dos municípios, dividindo-os em cinco grupos, para cada unidade federativa: metropóle, periferia de metrópole, centro regional, centro sub-regional 1 e centro sub-regional 2, todos segmentados em função de aspectos como número de habitantes, renda, renda per capita e IDH (Ìndice de Desenvolvimento Humano). "Caso a homogeneização do tributo fosse adotada, a arrecadação do IPTU aumentaria, em média, 75,7% nos pequenos municípios classificados como sub-regional 2", afirmou Pochman, que estimou um montante de R$ 45,576 milhões a mais arrecadados pelo sistema de IPTU homogêneo.
 

08/2009 -

Mercados abrem última sessão da semana com movimento positivoSÃO PAULO -

 

Apoiados na divulgação de destaques positivos sobre as economias europeias e cenário corporativo favorável, os principais mercados globais operam em alta nesta sexta-feira (28), trazendo expectativa favorável à abertura doméstica. Embora o desemprego e a deflação no Japão tenham se aprofundado, os investidores buscam apoio na contração menor que o esperado do PIB (Produto Interno Bruto) do Reino Unido e na elevação da confiança do consumidor na zona do Euro. No entanto, dados sobre renda e gastos dos consumidores nos EUA devem impactar os negócios. Sobre os indicadores norte-americanos, o economista do UBS Paul Donovan afirmou que cada um "bate o consenso de mercado por uma pequena margem. Nenhum tem proeminência, mas podem conjuntamente dar um tom positivo a esta sexta-feira". O cenário corporativo também é favorável, com a divulgação de resultados melhores que o esperado de gigantes como Dell e Carrefour, além de notícias de que o governo alemão apóia a canadense Magna na disputa pela subsidiária europeia da General Motors, a Opel. Noticiário corporativo
Segundo maior grupo varejista global, o Carrefour registrou um prejuízo líquido de € 58 milhões no primeiro semestre do ano. Embora o lucro tenha se reduzido em relação a períodos anteriores, a boa recepção do mercado aos dados leva as ações da empresa a subirem 4,8% em Paris. Outro destaque positivo fica por conta da fabricante de computadores Dell, cujos papéis sobem quase 3% no pré-market em Nova York, após revelar lucro líquido de US$ 0,28 por ação no segundo trimestre de 2009. Segundo o diário financeiro Handelsblatt, o governo alemão prefere que a vencedora da disputa pelo controle da Opel, subsidiária europeia da General Motors, seja a empresa canadense Magna. Perspectivas
Os mercados futuros norte-americanos operam em alta nesta sessão, antes da divulgação dos dados sobre gastos, renda e confiança dos consumidores nos EUA. Os mercados europeus seguem o embalo e operam no campo positivo, aumentando as expectativas favoráveis em torno da abertura doméstica. No último pregão o Ibovespa registrou perdas de 0,11%, atingindo 57.703 pontos. De acordo com analistas da corretora Spinelli, "apesar das recentes aberturas em baixa e de sinalizações técnicas baixistas, os indicadores econômicos não fornecem ainda pretextos ou razões suficientes para uma correção de maior intensidade e duração".

08/2009 -

NF-e Prazo para Emissão

 

Conclui-se que caso o contribuinte exerça alguma atividade relacionada no Protocolo ICMS nº 10/07, ainda que sua CNAE esteja elacionada no Protocolo nº 42/09, estara origado a emissão da NF-e conforme as datas estabelecidas no Protocolo  ICMS nº10/07 e implementadas na Portaria CAT nº 162/08 emseu anexo unico.

Fonte; CenoFisco

08/2009 -

Receita paga nesta quarta último de cinco lotes de IR disponíveis em agosto

 


SÃO PAULO - A Receita Federal irá liberar nesta quarta-feira (25) o último dos cinco lotes disponíveis em agosto do Imposto de Renda Pessoa Física, seja em restituições do último exercício, seja em malha fina de calendários anteriores. O lote desta quarta-feira (25) diz respeito às declarações do IR 2007 (ano-base 2006), que contemplam 47.545 contribuintes, sendo que 29.275 têm imposto a pagar, totalizando R$ 159,7 milhões, e 12.347 têm imposto a receber, no valor de R$ 25,8 milhões. Um total de 5.923 contribuintes não tem nem imposto a pagar nem a restituir. O dinheiro virá corrigido em 26,17%, referente à variação da taxa Selic. Regras
Quem quiser consultar se sua declaração está entre as liberadas deve acessar o site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o telefone 146. Os valores estão disponíveis para saque na conta-corrente informada na declaração ou no Banco do Brasil, onde o contribuinte poderá solicitar a transferência para qualquer agência, ou pelos telefones 4004-0001 (capitais) ou 0800-729-0001 (demais localidades). A restituição ficará disponível no banco durante um ano e, se o contribuinte não resgatar o dinheiro neste prazo, deverá requerê-lo mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, disponível no site da Receita. Caso o contribuinte não concorde com o valor da restituição, poderá receber a importância disponível no banco e reclamar a diferença na unidade local da Receita. Fonte; RFB
 

08/2009 -

PIS: pagamentos começam nesta quarta para nascidos em setembro

 

SÃO PAULO - Os pagamentos dos abonos do PIS ano-base 2009 começam a ser realizados nesta quarta-feira (25) para 617 mil trabalhadores do setor privado nascidos em setembro. No caso do Pasep, os benefícios estão disponíveis desde a terça-feira (25) para 140 mil servidores públicos que possuem inscrição com final 4 e 5. Esse grupo irá receber um total de R$ 352 milhões, sendo que cada trabalhador poderá sacar o valor de um salário mínimo (R$ 465). Caso o abono não seja retirado até o prazo final, em 30 de junho de 2010, o dinheiro voltará ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). Para sacar o benefício, o trabalhador deverá ir até uma agência da Caixa, se tiver direito ao PIS, ou ao Banco do Brasil, se for o Pasep, e apresentar um comprovante de inscrição nos programas e carteira de identidade ou utilizar o Cartão Cidadão, com senha cadastrada. Regras
De acordo com as regras do programa do Ministério do Trabalho e Emprego, poderá sacar o PIS ou Pasep todo trabalhador da iniciativa privada ou servidor público que esteja cadastrado no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos. Além disso, deve ter recebido, em média, até dois salários mínimos de remuneração mensal e ter trabalhado com carteira assinada por 30 dias. É necessário ainda que o trabalhador ou servidor conste da Rais (Relação Anual de Informações Sociais), enviada anualmente ao MTE pelas empresas ou órgãos públicos.
 
  
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Fonte; InfoMoney